Reintegração / Manutenção de Posse 0819693-73.2024.8.20.5106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0819693-73.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE MOSSORO Parte Ré: REU: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão ID. 138479879, bem como, após consultar a lista de profissionais credenciados junto ao NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do Sr. THALES HENRIQUE MACHADO ROSA, CPF nº 116.828.206-37, Email [email protected], Telefone:(84) 99465-6260, para atuar como perito na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 24 de janeiro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) THALES HENRIQUE MACHADO ROSA, CPF nº 116.828.206-37, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 24 de janeiro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0819693-73.2024.8.20.5106 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) do REU: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA Decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0819693-73.2024.8.20.5106 ASSOCIACAO ALPHAVILLE MOSSORO Advogado(s) do Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MOSSORÓ, pessoa jurídica de direito privado, em face da EMBRACO - CONSTRUTORA EMBRACO, pessoa jurídica de direito privado, onde alega, em resumo, que é legítima proprietária do imóvel cadastrado sob a matrícula 15.270, junto ao 6º Ofício de Notas de Mossoró/RN, correspondente ao desmembramento do imóvel denominado SÃO SEVERINO, encravado no município de Mossoró/RN com uma área de 40.016ha; que os demandados, em flagrante violação à ordem e ao ordenamento jurídico, turbaram a posse da autora, de parte do terreno, em 10 de setembro de 2023, interrompendo a posse ininterrupta, mansa e pacífica da autora; que os demandados se apossaram irregular, injusta e clandestinamente de faixa de terra do Alphaville Mossoró, desrespeitando as coordenadas geográficas delimitando os limites descritos na Certidão de Registro de Imóveis, tendo colocado tapume e passado a comercializar empreendimento (AMERICAS) e, recentemente, passou a depositar no local materiais de construção e máquinas. Diante disso, pediu: 1) a reintegração liminar da autora na posse da faixa de terra esbulhada pela demandada, cadastrada sob a matrícula 15.270, junto ao 6º Ofício de Notas de Mossoró/RN, correspondente ao desmembramento do imóvel denominado SÃO SEVERINO, encravado no município de Mossoró/RN com uma área de 40.016ha, inaudita altera parte, sem audiência de justificação, ou subsidiariamente com audiência de justificação; 2) a citação dos réus para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal; 3) a decretação da reintegração definitiva do imóvel à posse da autora; 4) a condenação dos promovidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Em petição intermediária, a EMBRACO – Empresa Brasileira de Construção Ltda formula um pedido de urgência em face de uma decisão de reintegração de posse que afeta uma propriedade de sua titularidade. A ré alega que foi surpreendida por um telefonema do oficial de Justiça, informando sobre a referida reintegração de posse, que envolve um imóvel registrado sob a matrícula 35435 no 6º Cartório de Ofício de Mossoró. A propriedade em questão faz divisa com a Associação Alphaville Mossoró, cuja área total é de 40.016 hectares. Sustenta que adquiriu legalmente a propriedade da Corintos Incorporadora Ltda, com a devida certificação pelo INCRA, e que a área foi desmembrada em 1 hectare. A empresa argumenta que, desde junho de 2023, tem obtido todas as viabilidades técnicas e aprovações necessárias junto ao município, incluindo certidão de uso ocupacional do solo, projeto aprovado, alvará de construção, licença ambiental e licença de bombeiro, conforme documentos anexados à petição. Dessa forma, a EMBRACO afirma que não houve esbulho possessório em relação à propriedade da Associação Alphaville. A petição destaca que a decisão judicial de reintegração de posse não especifica o local exato onde a posse deve ser reintegrada, o que gera incertezas e potenciais prejuízos à EMBRACO. Em razão disso, a empresa expressa preocupação com a iminência de danos financeiros, especialmente devido à possível retirada de tapumes por uma empresa especializada, o que poderia comprometer suas operações e investimentos no local. Requereu conversão da audiência de conciliação, previamente agendada para 19 de dezembro de 2024, em uma audiência de justificativa prévia. Além disso, solicita a suspensão da reintegração de posse até que a audiência de justificativa seja realizada, visando evitar prejuízos irreparáveis e assegurar o direito de defesa. A petição é finalizada com um pedido de deferimento das medidas pleiteadas, datada e assinada pelo advogado Eduardo Jerônimo de Souza, inscrito na OAB/RN sob o número 13.576. É o relato. Decido. A ré apresentou certidão do registro de imóveis (138434141), de matrícula 35.435, bem como uma planta (138434148). Ressalte-se que as certidões de registro imobiliário não revelam a princípio os limites entre os atuais proprietários (autor e réu), bem como apontam origens distintas, ou seja, desmembramento do imóvel maior denominado SÃO SEVERINO (imóvel do autor) e imóvel maior denominado FAZENDA SÃO JOÃO. Em face da aparente divergência dos registros imobiliários, a qual pode ser dirimida pela leitura das coordenadas georreferenciadas que constam em suas descrições, não vejo necessidade de realização de justificação prévia, pois a prova testemunhal não irá esclarecer tal dúvida. Outrossim, modifico a decisão liminar para suspender o mandado de reintegração de posse e determinar que nenhuma obra ou modificação da área em litígio seja realizada até determinação deste Juízo. Independentemente da realização da ação de conciliação e do prazo de defesa, determino a produção antecipada de prova para realização de prova pericial de topografia para definir os limites e confrontações imóveis, a ser custeada por ambas as partes. Notifique-se perito cadastrado no NUPEJ para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 11 de dezembro de 2024. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819693-73.2024.8.20.5106. AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE MOSSORO REU: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Decisão A parte autora requereu: ”Nos termos do artigo 562 do CPC, seja a Autora LIMINARMENTE reintegrada na posse da faixa de terra esbulhada pela demandada, cadastrada sob a matricula 15.270, junto ao 6 Oficio de Notas de Mossoró/RN correspondente ao desmembramento do imóvel denominado “SÃO SEVERINO”, encravado no município de Mossoró/RN com uma área de 40.016haintegrante a do imóvel tipo terreno, inaudita altera parte, sem audiência de justificação, ou subsidiariamente com audiência de justificação caso assim entenda necessário, expedindo-se desde logo o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel;”. É o breve relato. Decido. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de medida liminar, initio littis, como forma de reintegrá-la na posse esbulhada. Para a concessão da medida pleiteada, necessário se faz que o autor, na inicial, apresente os requisitos descritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando os autos, a certidão do imóvel, oriunda do 6º Ofício de Notas de Mossoró-RN, demonstra que o autor é proprietário do aludido terreno (ID nº 129250122). O esbulho, a data do esbulho, e a continuação da posse esbulhada praticadas pela demandada restam comprovadas por meio dos ID’s nº 129250118 a nº 129251637, onde constam notificação da ré acerca da situação de esbulho, fotografias, memorial descritivo, planta do imóvel e georreferenciamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - Esbulho / Turbação / Ameaça, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Ante o exposto, defiro a medida liminar requerida pela parte autora, devendo ser expedido mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado abaixo. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE MOSSORO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JERONIMO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(16)