Procedimento Comum Cível 0837781-86.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0837781-86.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:43

Juntada de certidão

28/07/2025, 15:43

Juntada de intimação de pauta

28/07/2025, 10:41

Recebidos os autos

28/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de Ré em 12/03/2025.

13/03/2025, 07:55

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 00:06

Publicado Intimação em 14/02/2025.

16/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 12 de fevereiro de 2025. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0837781-86.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ELIENE DO CARMO DE OLIVEIRA

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:59

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:26

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:57

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 18:48

Documentos

Acórdão

•09/06/2025, 10:15

Sentença

•25/12/2024, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIENE DO CARMO DE OLIVEIRA REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0837781-86.2024.8.20.5001 Vistos etc. Eliene do Carmo de Oliveira, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em desfavor de CNK Administradora de Consórcio Ltda. e R&A Financeira (Regis dos Reis Aparício), também qualificadas, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2021 firmou com a parte ré contrato de consórcio para a aquisição de veículo; b) no ato da adesão, o preposto da demandada garantiu que, caso oferecesse lance, seria contemplada com carta de crédito e receberia o valor para a compra do automóvel pretendido; c) apesar de ter ofertado lance inicial no importe de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais) e realizado o respectivo pagamento quando da assinatura do instrumento contratual, não foi contemplada com a carta de crédito prometida, o que a impossibilitou de adquirir o veículo desejado; d) por não ter sido contemplada com a carta de crédito, foi informada de que precisaria continuar realizando o pagamento das prestações do consórcio sem usufruir do automóvel; e) irresignada com a situação, buscou a requerida para reclamar da situação e solicitar a devolução dos valores pagos, porém não obteve êxito, uma vez que foi informada de que a quantia somente seria devolvida ao final do grupo de consórcio e com a retenção de taxas e impostos; f) posteriormente, tomou conhecimento de que a ré vem captando clientes por meio da promessa falsa de contemplação imediata, sendo, inclusive, demandada em diversas ações judiciais em decorrência da prática; e, g) sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta da requerida. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da parte ré à restituição imediata e integral dos valores pagos em decorrência do contrato de consórcio firmado, no montante de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; e, d) a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 123140585, 123140584, 123140583, 123140582, 123140581, 123140580, 123140579 e 123139278. No despacho de ID nº 123231329 este Juízo deferiu a justiça gratuita pleiteada na peça vestibular. A tentativa de citação da demandada R&A Financeira (Regis dos Reis Aparício) restou infrutífera, consoante se observa do Aviso de Recebimento - AR de ID nº 127046148. Citada, a ré CNK Administradora de Consórcio ofereceu contestação (ID nº 129262856), na qual pugnou pela retificação do polo passivo da demanda e arguiu, em sede de preliminar, a ausência de documento essencial à propositura da ação. No mérito, aduziu, em suma, que: a) não identificou em sua base de dados nenhuma informação sobre eventual relação jurídica mantida com a autora; b) não há nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que o valor que a demandante alega ter adimplido foi pago a si; c) não comercializa cotas contempladas ou com promessa de contemplação antecipada com prazo determinado; d) ao longo do processo de contratação dos consórcios por si administrados, fornece mais de uma oportunidade aos seus contratantes para que tirem dúvidas sobre o plano desejado, as formas de contemplação, as formas de pagamento e o valor total do contrato, além de confirmar os dados fornecidos, de modo a evitar dúvidas; e) no caso da requerente, a contratação não ultrapassou a fase pré-contratual, na qual a interessada formalizou sua mera intenção de participar do grupo de consórcio, não tendo a contratação da cota evoluído para as fases subsequentes; f) a autora não realizou nenhum pagamento em seu favor, mas em favor da empresa Regis dos Reis, terceira estranha à lide; g) considerando que nunca recebeu nenhum valor da demandante, é descabida a determinação de restituição de quantias; h) caso eventualmente seja determinada a devolução de quantias, ela só deve ocorrer quando da contemplação da cota inativa da consorciada ou ao término do grupo, caso ela não seja sorteada; i) o contrato anexado aos autos pela parte autora não foi finalizado e registrado junto à si, não se podendo afirmar, portanto, que houve efetiva contratação; j) ainda que a contratação tivesse sido finalizada, o instrumento contratual é claro ao indicar que não são comercializadas cotas contratadas, bem como que não poderia ser prometida liberação imediata de crédito, o que faz cair por terra a alegação de que a demandante teria sido enganada; k) segue estritamente o que está disposto na Lei de Consórcios, que prevê que a única forma de contemplação é por meio de sorteio ou lance; l) para a contemplação por meio de lance, não basta dar um lance para ser contemplado, é preciso que o lance vencedor obedeça às regras estabelecidas no instrumento contratual; m) a demandante pretende, por meio da presente demanda, obter rescisão de um contrato que sequer existiu; n) na presente hipótese, como o contrato jamais foi efetivado, não é possível afirmar que foi pago qualquer valor a título de lance; e, o) a requerente não demonstrou a ocorrência dos danos morais alegados, não tendo sequer fundamentado adequadamente seu pedido indenizatório. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada ou, acaso superada, a total improcedência da pretensão autoral. Juntou os documentos de ID nº 129262857. Através da petição de ID nº 130512924 a parte autora pleiteou a desistência do feito em relação à ré R&A Financeira (Regis dos Reis Aparício), tendo sido a desistência homologada na decisão de ID nº 130856245. Réplica à contestação no ID nº 130514479. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 130856245), a parte demandada requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 131862838). A parte requerente, por sua vez, quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Ressalte-se, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de lide que versa sobre direito disponível e as partes não terem manifestado interesse na produção de novas provas, em que pese intimadas para tanto (cf. IDs nos 130856245 e 131862838). I - Da retificação do polo passivo Em sua contestação (ID nº 129262856), a ré CNK Administradora de Consórcio requereu a modificação do polo passivo da demanda para que passe a constar seu novo nome empresarial, Kasinski Administradora de Consórcios, em razão da modificação da sua razão social. Tendo em mira que, em consulta pelo CNPJ da demandada junto à Receita Federal, constata-se que foi realizada a modificação do nome empresarial da requerida, passando a constar "KSK Administradora de Consórcio", tem-se por imperiosa a atualização do seu cadastro no PJe. II - Da preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação A alegação da demandada no sentido de que a demandante não teria trazido ao caderno processual documentos aptos a comprovar a efetiva celebração do contrato de consórcio e o pagamento do valor que pretende ver restituído configura questão relativa ao mérito, motivo pelo qual somente será apreciada no momento cabível. Com essas considerações, rejeita-se a preliminar em epígrafe. III - Do mérito De início, cumpre trazer à baila que em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Do passeio realizado nos autos, depreende-se que a parte autora sustentou a existência de relação jurídica com a ré, em razão da qual teria adimplido valores que pretende ver restituídos. Doutra banda, a parte demandada alegou que a referida relação jurídica nunca foi concretizada, não tendo as negociações avançado para além da fase pré-contratual, nunca tendo as partes sequer efetivado a contratação e não tendo a requerente realizado o pagamento de quaisquer valores em seu favor, motivo pelo qual não seria devida a restituição de quaisquer quantias. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe à autora comprovar a efetiva existência da contratação, bem como a realização do pagamento dos valores que pretende ver devolvidos. Nesse ponto, convém frisar que a aplicação da lei consumerista não exime o consumidor da observância da regra geral de direito probatório vigente no direito pátrio segundo a qual compete ao autor demonstrar minimamente as suas alegações, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, não tendo a demandante acenado com indícios mínimos acerca da verossimilhança das suas alegações, em que pese a sua qualificação como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do citado CDC, não é viável a inversão do ônus da prova facultada pelo art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Nessa direção, válido aportar o entendimento do Colendo do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (grifou-se). No mesmo tom, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO VÍCIO EM PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR, IN CASU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, portanto, existe a possibilidade da inversão do ônus probatório em favor do consumidor. 2. Contudo, além da hipossuficiência do consumidor, é necessário restar demonstrada a verossimilhança das suas alegações, contendo indícios mínimos de que a versão trazida pela parte seja tida como verdadeira, e que possibilitem o magistrado associar o fato comprovado com o alegado. 3. No presente caso, a demandante não se desincumbiu desse ônus, haja vista não ter trazido aos autos, sequer, elementos que comprovassem as negociações entre as partes, bem como acerca dos problemas mecânicos e elétricos no veículo, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. 4. Precedente do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0814050-76.2015.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 08/02/2023). 5. Recurso conhecido e desprovido (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0819506-60.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2023, PUBLICADO em 12/06/2023) (destaques acrescidos). Da análise dos autos, observa-se que a parte demandante não trouxe ao caderno processual nenhum documento apto a comprovar, ainda que minimamente, a efetiva contratação de consórcio junto à parte demandada, tampouco o pagamento de quaisquer valores em favor da ré em decorrência de eventuais contratos. Com efeito, em que pese a requerente tenha colacionado aos autos a "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio" de ID nº 123140582, que apresenta a suposta logomarca da requerida, o referido documento não foi subscrito pela ré. De igual modo, o comprovante de transação bancária e o recibo anexados nos IDs nos 123140585 e 123140582 (Pág. 13), respectivamente, além de não terem sido subscritos por preposto ou representante da demandada, indicam que os pagamentos foram realizados em favor de terceiros. Lado outro, do exame do Boletim de Ocorrência colacionado no ID nº 123140582 (Págs. 9 e 10), verifica-se que a própria declarante, ora demandante, afirmou ter sido abordada pelas redes sociais por pessoa identificada como Vitória Priscila, terceira estranha à lide, e com ela realizado negociação e pagamento para a aquisição de carta de crédito de consórcio já contemplada, sem, contudo, ter sequer mencionado qualquer vínculo da referida pessoa com a ré, tendo, ao final, concluído seu relato indicando acreditar ter sido vítima de golpe, o que somente reforça que a suposta contratação não foi realizada no ambiente do estabelecimento da demandada ou por qualquer de seus prepostos. Ademais, e apenas a título de reforço, convém esclarecer que, em que pese intimada, a demandante não manifestou interesse na produção de provas. Dessa forma, não havendo nos autos nenhum documento apto a demonstrar a efetiva existência de contratação entre as partes, não há falar na obrigação da demandada de devolver quaisquer quantias. Doutra banda, não reconhecida qualquer condita ilícita praticada pela parte ré, entende-se por descabida a pretendida indenização por danos morais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré na peça de defesa de ID nº 129262856 e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da justiça gratuita outrora deferida (ID nº 123231329). Por oportuno, determino que a Secretaria proceda à atualização do cadastro do PJe no que toca à razão social da ré, a fim de que conste como KSK Administradora de Consórcio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 25 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Ré em 12/03/2025.

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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