Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852517-17.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852517-17.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852517-17.2021.8.20.5001 Polo ativo ANDREA DA TRINDADE Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA E RETIRADA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em Turma, conheçer e dar provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e revogar a justiça gratuita concedida em favor da Apelada, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpôs apelação cível (ID 25161465) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 25161459) que na Ação Ordinária de nº 0852517-17.2021.8.20.5001, movida por ANDREA DA TRINDADE em desfavor do Recorrente, assim decidiu: “Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, em conformidade com a(s) planilha(s) constante(s) nos autos (id. 0852517-17.2021.8.20.5001), reconhecendo como devido(s) o(s) crédito(s) nela(s) indicado(s), discriminado(s) a seguir: VALOR GLOBAL: R$ 155.982,84. I) Crédito Principal: R$ 141.802,58. II) Honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 14.180,26. DATA-BASE: Novembro/2023. NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR. PROCESSO REFERÊNCIA: 0852517-17.2021.8.20.5001. As aludidas quantias serão novamente atualizadas, seguindo-se a sistemática abaixo, quando do efetivo pagamento, o qual será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil: a) até 08 de dezembro de 2021, adotando-se o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo a condenação da Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executória, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre a quantia homologada, correspondente ao valor para expedição de requisitório de pequeno valor (até 20 salários mínimos, em caso de ente público estadual, e até 10 salários mínimos, em caso de ente público municipal), cujo parâmetro, no caso, é a importância identificada no item II acima. Se houver a interposição de recurso voluntário: a) intimar a parte embargada para que possa apresentar contrarrazões, em 5 (cinco) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública, conforme estabelecem os arts. 183, caput, e 1.023, § 2º, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos para o correspondente fluxo, com vistas ao julgamento dos Embargos de Declaração; b) intimar a parte apelada para que possa apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública; na hipótese de ser apresentado recurso adesivo, intimar a parte contrária para que possa se manifestar a respeito, no mesmo prazo acima assinalado; inexistindo manifestação de qualquer das partes interessadas, certificar a ausência de contrarrazões; e, ao final, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade; tudo isso à luz dos arts. 183, caput, e 1.010, §§ 1º a 3º, do Estatuto Processual Civil”. Em suas razões recursais aduziu, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, que a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública apenas quando há impugnação, de modo que não havendo contestação dos cálculos do exequente, não é cabível a condenação em verba honorária. Disse, ainda, que houve a alteração da beneficiária da justiça gratuita, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita, pois á época do ajuizamento da ação (10/2021), o autor recebia, mensalmente, uma remuneração líquida de R$ 3.711,36 (três mil, setecentos e onze reais e trinta e seis centavos), porém em janeiro de 2024, a mesma passou a perceber, de forma líquida, o montante de R$ 6.305,44 (seis mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme ficha financeira em anexo, não sendo hipossuficiente financeira e economicamente que justifique a manutenção da gratuidade da justiça, além do fato do crédito executados ultrapassar os cem mil reais. Ao final requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e que seja revogada a justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (ID 25161469), a parte apelada aduziu que os argumentos ventilados pelo ente público não merecem prosperar: 1) a revogação da gratuita judiciária não pode ser afastado em razão do recebimento de precatório, não sendo capaz de alterar a situação financeira do beneficiário; 2) o decisum guerreado está totalmente de acordo com o artigo 85, §7º, do CPC, eis que a fixação da condenação se deu apenas no tocante aos valores homologados dentro do teto das RPVs (20 salários mínimos). Não houve intervenção do Ministério Público (ID 26126134). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A princípio, nos termos em que preceitua o § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil, somente quando a execução não for impugnada e o pagamento do valor devido à parte exequente deva ser realizado através da expedição de precatório, é que seria incabível a fixação de honorários advocatícios, senão veja-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Restou editada a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Certo é que essa Súmula teve sua origem anterior à vigência da supratranscrita norma legal, porém, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, ocorrido em 20/06/2018 também sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973), reafirmou o seu entendimento, cuja ementa do julgado respectivo segue: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.” (STJ, REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Conforme se pode depreender das razões desse paradigma, o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil só se aplica para execuções promovidas de sentenças individuais, ou seja, proferidas dentro do mesmo processo judicial onde será dada a continuidade do seu cumprimento e as partes já dirimiram todas as controvérsias de forma individualizada, necessitando, no máximo, de uma liquidação final. Este é o caso dos autos, pois a autora ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Evidência solicitando progressão para classe J na carreira de professor (ID 25161414), feito sentenciado em 15/06/2023 julgando procedente a pretensão autoral para condenar o Estado do RN na obrigação de fazer, constituída no enquadramento do demandante no cargo N-IV, Classe “J”, bem assim de pagar quantia certa relativa às diferenças remuneratórias (ID 25161433), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 07/08/2023 (ID 25161439). A demandante requereu o cumprimento de sentença em 22/11/2023 (ID 25161449) apontando os seguintes valores: 1) R$ 141.802,58; 2) R$ 14.180,26 (honorários advocatícios – 10% sobre o valor da condenação), sendo determinada a intimação do Estado em 24/11/2023 (ID 25161457), o qual peticionou em 11/12/2023 (ID 25161458) informando que concorda com os valores apresentados pelo exequente, “ressalvada a correção de eventuais erros materiais, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, bem como as matérias de ordem pública, alegáveis em qualquer grau e jurisdição”. Foi então proferida a sentença combatida nos seguintes termos (ID 25161459): “ANDRÉA DA TRINDADE, qualificada, por advogado(a), requereu o Cumprimento Individual Estado do Rio Grande do Norte de Sentença em desfavor da, objetivando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa reconhecida no título executivo judicial constituído nos autos. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o ente executado não apresentou impugnação. Fundamentando, decido. O Código de Processo Civil, no art. 535, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, para que a Fazenda Pública, querendo, possa impugnar a execução do título judicial, exclusivamente nas hipóteses definidas nos seus incisos do I ao VI, o que não fez o ente devedor, significando aceitação tácita ou declarada. O § 3º do mencionado artigo preceitua que a ausência de impugnação resultará na expedição da ordem de pagamento em favor do credor. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que somente é possível a condenação desse tipo de verba quando se tratar de obrigação definida em lei como de pequeno valor (RPV), não ocorrendo na hipótese de precatório (...) Ante o exposto, apresentados pela parte exequente, em conformidadehomologo os cálculos com a(s) planilha(s) constante(s) nos autos (id. 0852517-17.2021.8.20.5001), reconhecendo como devido(s) o(s) crédito(s) nela(s) indicado(s)”. O cerne do presente recurso consiste em saber se o ente público deve ser condenado a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença. A parte autora, exequente, interpôs pedido de cumprimento de sentença individual proferida na fase de conhecimento em desfavor do réu, executado, apresentando os cálculos (R$ 141.802,58 e R$ 14.180,26 de honorários advocatícios), sem impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública. Em petição de Id. 24704088 o executado manifestou-se pela concordância com os valores apresentados pelo exequente. O Juízo de Primeiro Grau homologou os cálculos apresentados pelo exequente e condenou o Ente Público Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Como dito acima, o presente pedido de cumprimento de sentença decorre de Ação Ordinária proposta pela exequente, com o fim obter progressão funcional e recebimento de valores devidos. Neste caso, o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.... § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Pois bem. No caso dos autos, o valor homologado na sentença combatida supera 20 (vinte) salários. A nossa Carta Magna em seu art. 100 dispõe sobre a forma como deverão ser realizados os pagamentos pelas Fazendas Públicas: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.... § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.” Em face do acórdão proferido nos autos Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, o Presidente deste Tribunal de Justiça emitiu a Portaria nº 399/2019, na qual restou determinado: “Art. 2º Considera-se RPV a requisição de pagamento cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: … II - 20 (vinte) salários mínimos, se o devedor for a Fazenda Estadual (Lei Estadual nº 8.428, de 18 de novembro de 2003)”; Logo, forçoso concluir que resta indevida a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, eis que não houve impugnação da Fazenda Pública Estadual e não se trata de RPV. Com relação à justiça gratuita, a autora, na exordial, fez o pleito de benefício na exordial anexando diversas fichas financeiras (ID 25161419), sendo a mais atualizada referente a setembro de 2021 cujo valor líquido seria de R$ 3.711,36 (três mil, setecentos e onze reais e trinta e seis centavos). A gratuidade judiciária restou deferida em 31/05/2022 (ID 25161428). No entanto, a situação financeira modificou bastante, tanto que em março de 2024, a autora, ora recorrida, recebeu, no mês de março de 2024, o vencimento líquido de R$ 6.305,44 (seis mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (ID 25161466), denotando que o mesmo possui, sim, condições de arcar com as custas processuais e possíveis honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, portanto, ser revogado o benefício concedido em seu favor. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para afastar a condenação do Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais e a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pare autora/exequente. É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

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