Execução Fiscal 0800710-52.2018.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800710-52.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 13:53

Publicado Intimação em 27/08/2024.

23/11/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

23/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição incidental

25/09/2024, 15:38

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 09:40

Juntada de certidão

19/09/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/09/2024, 09:39

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:36

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800710-52.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MANOEL EMIZAEL OQUERES VIANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 23 de agosto de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800710-52.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MANOEL EMIZAEL OQUERES VIANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 23 de agosto de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 18:00

Decisão

•08/03/2021, 14:08

—

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

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