Execução Fiscal 0800975-83.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 663,69

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FRANCISCA LUCIELE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:19

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 16:19

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 17:43

Decisão

•13/03/2023, 17:49

19/09/2024, 04:01

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:19

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-83.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA LUCIELE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 23 de agosto de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-83.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA LUCIELE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 23 de agosto de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-83.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA LUCIELE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 23 de agosto de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição de extinção

14/08/2024, 10:36

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIELE RIBEIRO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de certidão

05/03/2023, 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2023, 22:06

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 14:19

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 13:47

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:30

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:14

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:03

Juntada de certidão

01/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2022, 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/04/2022, 09:02

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2020, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 08:56

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:16

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 11:15

Despacho

•30/08/2022, 11:30

Despacho

•08/08/2022, 18:14

Despacho

•29/10/2020, 08:56