Execução Fiscal 0629149-45.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0629149-45.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0629149-45.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de petição apresentada pelo executado (id. 72269012), requerendo que este Juízo chame o feito à ordem para “deferir à CAERN a execução pelo regime de precatório (CF/88, art. 100), nos termos do precedente vinculante do STF proferido nos autos da ADPF 556 (CPC/15, art. 927, I[1]), liberando-se eventuais valores bloqueados/penhorados, e corrigindo-se o rito processual com vistas a adotar aquele previsto nos artigos 534, 535 e/ou 910 do CPC/15, conforme o caso, por ser matéria da mais lídima justiça.”. Contudo, destaca-se que a peça apresentada não pode ser conhecida por este Juízo, uma vez que já consta dos autos sentença (id. 37820458), na qual este Juízo extinguiu a execução fiscal pelo pagamento do débito. Tal sentença, inclusive, foi objeto de recurso de apelação interposto pelo Município exequente, o qual teve seu provimento negado, conforme acórdão juntado no id. 38458684, fls. 15-20, transitado em julgado em 13 de dezembro de 2018, conforme certidão expedida no id. 38458684, fl. 27. Assim, nos termos do art. 494 do CPC, proferida sentença, exaure-se a competência deste Juízo, a qual só persiste para análise de eventuais embargos de declaração, sendo incompetente para o processamento e julgamento de qualquer outro pedido. Diante o exposto, torno sem efeito o despacho de id. 128506464 e deixo de conhecer a petição de id. 72269012. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 14:27

Arquivado Definitivamente

04/11/2019, 16:50

Processo Reativado

04/11/2019, 15:40

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

04/11/2019, 14:55

Conclusos para decisão

04/11/2019, 11:40

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

18/03/2019, 17:57

Conclusos para decisão

18/03/2019, 17:53

Arquivado Definitivamente

05/02/2019, 15:59

Juntada de certidão

30/01/2019, 14:44

Transitado em Julgado em 02/04/2018

29/01/2019, 15:46

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 11:38

Despacho

•15/08/2024, 08:52

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2018

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