Cumprimento de sentença 0802910-63.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802910-63.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802910-63.2014.8.20.0124 Polo ativo TOTAL INCORPORACOES EIRELI Advogado(s): DOUGLAS DE FREITAS RAMALHO, LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO, RENAN BARBALHO PENHA URSULINO Polo passivo CIDERIA SILVA TAVARES Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL EMENTA: CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Cível em face de sentença de procedência parcial em Ação Ordinária. II. Questão em discussão: 2. Se o atraso na entrega do imóvel configura motivo suficiente para a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, inclusive a taxa de corretagem. 3. A legitimidade da condenação em danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir: 4. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, o comprador lesado tem direito a receber indenização pelos danos materiais sofridos (valores que eventualmente tenha desembolsado/adiantado) (Tema 543 do STJ). 5. O dano moral é configurado pelo atraso significativo na entrega do imóvel, ultrapassando mero dissabor, sendo devida a indenização. 4. Dispositivo e tese: 6. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte demandada e provimento do recurso interposto pela parte demandante. Tese de julgamento: “Configurada a culpa do fornecedor quanto à rescisão do contrato, deve o negócio ser desfeito, impondo-se a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, além de danos morais pelos prejuízos suportados”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 35, III; CC, art. 475; REsp 1.795.982. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019 (Tema 996). STJ, REsp 1.300.418/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13.11.2013 (Tema 543). TJRN, AC nº 0810855-78.2018.8.20.5001, De Minha Relatoria, Terceira Câmara Cível, julgado em 23/03/2022. TJRN, AC nº 0135654-70.2013.8.20.0001, De Minha Relatoria, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar provimento, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM que, nos autos do processo nº 0802910-63.2014.8.20.0124, assim decidiu: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados da inicial para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre a autora, Cideria Silva Tavares e a requerida, TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI. b) Declarar nula a cláusula 11ª, § 1ª do contrato avençado; c) determinar que a parte demandada restitua à promovente, de forma simples, a quantia integralmente paga por ocasião do contrato objeto dos autos, a saber, R$ 8.959,27 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), devendo incidir juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INCC desde o respectivo pagamento; d) condenar a requerida a indenizar a autora pelos DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da sentença ou, em caso de reforma do julgado, da sessão de julgamento que tenha alterado o montante indenizatório a que tenha sido condenado o ofensor. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a ré – considerando que a primeira sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, ficando esta isenta do pagamento, em razão do benefício da justiça gratuita”. Em suas razões recursais, sustenta: a) a legalidade da taxa de corretagem, inexistindo qualquer valor a ser restituído; b) “a recorrida pagou apenas o valor referente à corretagem, valor esse que foi pago diretamente aos corretores que intermediaram a venda, motivo pelo qual deve a sentença recorrida ser reformada no que tange a este ponto”; c) “A recorrida não comprovou qualquer situação vexatória ou constrangedora passível de indenização, inexistindo por via de consequência qualquer repercussão decorrente dos fatos narrados na inicial”. Requer, ao final: a) que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC; b) a “reforma total do decisum monocrático, por contrariar frontalmente tanto o direito como as provas constantes dos autos, esperando o Apelante que seja dado provimento a presente Apelação por ser de direito e de Justiça”; c) os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. A parte apelada apresentou contrarrazões junto ao Id 5673118. Sem parecer ministerial (Id 6291231). Após intimação para comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, o benefício restou indeferido, sendo o preparo anexado ao Id 27732416. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, o apelante pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para, dentre outras cominações: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre a autora, Cideria Silva Tavares e a requerida, TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI; b) determinar que a parte demandada restitua à promovente, de forma simples, a quantia integralmente paga por ocasião do contrato objeto dos autos, a saber, R$ 8.959,27 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), devendo incidir juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INCC desde o respectivo pagamento; c) condenar a requerida a indenizar a autora pelos DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelante discute, apenas, a possibilidade de cobrança da taxa de corretagem, sendo indevida a respectiva restituição; bem assim a não comprovação dos danos morais. Sem razão, todavia. Isso porque, a restituição das parcelas comprovadamente pagas deve ser imediata e integral, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Nesse contexto, rescindido o contrato por culpa exclusiva da apelante, é de rigor a devolução da comissão ou taxa de corretagem ao consumidor contratante, tal como determinado na sentença, tendo em vista que o consumidor deve ser indenizado de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aqueles relativos a pagamento de comissão de corretagem. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CULPA DA CONSTRUTORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REFORMA DO ARESTO. DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A ação de repetição de indébito reclama a prova do pagamento indevido. Precedentes. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente-vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todas as parcelas pagas pelo adquirente, inclusive da comissão de corretagem. Precedentes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que os autores não apontaram um fato a impingir-lhes abalo moral, não tinham, por outro lado, a intenção de residir no imóvel e o fato de terem tolerado o atraso por dois anos, sem tomar medidas legais, sugere que o atraso não lhes causou grandes transtornos. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do contrato e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.250.645/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023. Grifo acrescentado)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO AO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido contratada. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1863961/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos réus. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Excludente de responsabilidade. Não comprovado. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Insurgência do réu. Nas hipóteses em que há rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todas as parcelas pagas pelo adquirente, incluindo o montante pago a título de comissão de corretagem. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11207795520238260100 São Paulo, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 22/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Assim, não assiste razão ao apelante, pois o consumidor deve ser integralmente ressarcido de tudo que pagou, tendo em vista que não deu causa à rescisão contratual. No que concerne a alegação da apelante de que inexistiria comprovação de lesão extrapatrimonial que justifique a fixação de indenização a título de dano moral, impõe-se tecer algumas considerações. Como é sabido, a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. No caso sub examine, tenho que o inadimplemento contratual, consubstanciado no injustificado atraso na entrega do imóvel por significativo período, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem desse importe, cria uma justa expectativa de uso pelo adquirente, de modo que seu descumprimento, sem dúvida enseja efetivo lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Acerca da possibilidade de reconhecimento de dano moral quando do atraso na entrega da obra, assim tem se posicionado os Tribunais Pátrios: “Ementa: CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.I. CASO EM EXAME.1. Recurso de Apelação Cível em face de sentença de procedência parcial em Ação Ordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O caso envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel, onde este não foi entregue no prazo pactuado, motivo pelo qual se requer a devolução integral dos valores pagos, além da aplicação de multas contratuais e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O pedido principal não se refere ao contrato de financiamento em si, mas em relação à obrigação da empresa no sentido da compensação pelos danos causados pela não entrega do imóvel no prazo acordado. A legitimidade da apelante para compor o polo passivo da presente demanda é, portanto, patente, bem como inexistem os requisitos necessários à formação de litisconsórcio passivo (Tema 996 do STJ).4. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, o comprador lesado tem direito a receber indenização pelos danos materiais sofridos (valores que eventualmente tenha desembolsado/adiantado) (Tema 543 do STJ).5. O dano extrapatrimonial alegado restou evidente na espécie. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor do bem adquirido, a condição socioeconômica das partes, verifica-se plausível e justo a majoração do valor da condenação a título de danos morais, haja vista condizente com o prejuízo experimentado pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte demandada e provimento do recurso interposto pela parte demandante. Tese de julgamento: “Configurada a culpa do fornecedor quanto à rescisão do contrato, deve o negócio ser desfeito, impondo-se a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, além de danos morais pelos prejuízos suportados”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. CC, art. 423.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019 (Tema 996). STJ, REsp 1.300.418/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13.11.2013 (Tema 543). TJRN, AC nº 0810855-78.2018.8.20.5001, De Minha Relatoria, Terceira Câmara Cível, julgado em 23/03/2022. TJRN, AC nº 0135654-70.2013.8.20.0001, De Minha Relatoria, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/11/2023.[...]. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800080-09.2015.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRELIMINARES. NÃO ACOLHIDAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Preliminares. Não acolhidas. 2. Estando incontroverso nos autos o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, resta configurado o direito dos Apelados de receberem indenização por lucros cessantes durante o período da mora, visto que é uníssono na jurisprudência da Corte Superior que o prejuízo dos compradores, nesta hipótese, é presumido. 3. Entendo que a condenação em dano moral deve ser mantida, tendo em vista que há situações particulares nas quais se pode detectar uma anormal violação dos direitos da personalidade do promitente-comprador decorrente do atraso. Foi o que ocorreu no caso em tela. Digo isso, porque o prazo para entrega do apartamento estava previsto para dezembro/2009, porém o mesmo só foi entregue no dia 23/02/2012, ou seja, soma-se mais de dois anos de demora, o que, a meu ver, demonstra não se tratar de mero inadimplemento contratual. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA – APC 0055720-72.2011.8.14.0301. Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado. Julgado em 14/03/2023. Publicado em 21/03/2023). (Grifei). Dessa forma, entendo que restou configurado situação que ultrapassa o mero dissabor e simples aborrecimento, mormente o período significativo de atraso na entrega do imóvel, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto pela parte demandada, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI ADVOGADOS: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO (OAB/RN 9867) E OUTRO APELADO: CIDÉRIA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: ARIEL CARNEIRO AMARAL (OAB/RN 12551) RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO Instado a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o apelante peticionou relatando “que em razão do severo arrefecimento do setor comercial do qual a Apelante faz parte, agravado pela conjuntura pandêmica vivida ao longo dos anos de 2020 a 2022, a Apelante sofreu reveses financeiros de grande magnitude, os quais lhe impuseram grave situação de hipossuficiência econômica”. Para confirmar tal alegação, anexou uma declaração informando que “a empresa TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.647.574/0001-68, não possui Faturamento desde ano de 2015”. Ocorre que, tal elemento único, por si só, de cunho privado e unilateral, sem qualquer fé pública, não se presta a denotar a hipossuficiência econômica judicialmente exigida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA RÉ. RECURSO DESTA. ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE APRESENTOU APENAS DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SEU CONTADOR DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONCESSÃO DA BENESSE NÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064168-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PARA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS REQUERENTES, CAPAZ DE IMPOSSIBILITÁ-LOS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, AUSENTES OS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE. EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, INTIMADA A JUNTAR DOCUMENTOS QUE SUSTENTASSEM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE, DEIXOU DE CUMPRIR NA INTEGRALIDADE COMANDO JURISDICIONAL. EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, AINDA QUE ASSINADA POR CONTADORA, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52331202320218217000 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 21/01/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022) Desse modo, não havendo demonstração, mediante a juntada de documentação idônea, de que o apelante preenche os pressupostos da gratuidade judiciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802910-63.2014.8.20.0124 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM INDEFIRO o pedido e determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC. Cumprida ou não a determinação, retorne o feito concluso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CIDERIA SILVA TAVARES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de DOUGLAS DE FREITAS RAMALHO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARIEL CARNEIRO AMARAL em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)