Cumprimento de sentença 0803859-42.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803859-42.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JACQUELINE AGOSTINHO DE SOUZA Requerido: Banco do Brasil S/A TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Ao 01/10/2024, das 10:15 às 10:43, na Sala de Audiências do CEJUSC da Comarca de Ceará-Mirim/RN, onde se encontrava a Conciliadora subscrita, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais ausente a parte autora JACQUELINE AGOSTINHO DE SOUZA, presente a parte requerida Banco do Brasil S/A, representada pela preposta a Sra. Claudenise Vitória Dantas de Lucena Félix CPF 030.825.004-47, acompanhada de advogado o Dr. Leandro Carvalho dos Santos Silva OAB/PB- 17.666. Aberta a audiência, verificou-se a ausência da parte demandante embora tenha sido intimada (ID130294640), fato que impossibilitou a realização da presente sessão. Por conseguinte dada a palavra ao demandado este requereu que: "Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, o requerido requer aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base no artigo 334, § 8 do CPC". Outrossim, vislumbrando que já fora apresentada contestação ao feito ID 132426842, com permissão no art. 203, §4º do CPC, intimo, neste ato, a parte requerente para apresentação de réplica a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Luana Kaline Vitorino Pinheiro De Souza (F207.059-6) atuando na condição de conciliadora, nos termos do art. 139, V do CPC/2015, o digitei e subscrevo. LUANA KALINE VITORINO PINHEIRO DE SOUZA Conciliadora (documento assinado digitalmente, na forma da lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo Nº: 0803859-42.2024.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACQUELINE AGOSTINHO DE SOUZA Endereço: Rua Prisco Rocha, 899, Centro, Ceará-Mirim - RN - CEP: 59570-000 Réu: Banco do Brasil S/A Endereço: Q SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, II e III, s/n, Andar, 1 a 16 - Sala 101 a 1601, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO / MANDADO nº __________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº 0803859-42.2024.8.20.5102 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JACQUELINE AGOSTINHO DE SOUZA, por seu advogado, em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a exclusão de seu nome do quadro de devedores, afirmando que não possui débito com a parte ré. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. Para a antecipação pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, convenço-me da ocorrência da probabilidade do direito, à vista da documentação acostada, com destaque para o extrato emitido pelo Serasa, onde consta anotação de pendência financeira e da dívida exigida no valor de R$ 660,38 (Seiscentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) (ID 129326329 – Pág. 11) - contrato nº 000000000139021058, que a autora alega ser ilegítima e abusiva. Ressalto que a autora não possui quaisquer outras anotações negativas. No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que a manutenção de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes trará transtornos e prejuízos à sua imagem, além de impedi-la de realizar operações de crédito junto ao comércio e demais instituições financeiras, configurando, desse modo, o perigo de dano exigido pelo legislador. Por outro lado, trata-se de uma medida provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, determinando a exclusão do registro no Serasa firmado pela parte ré, em nome da parte autora, no que tange ao débito no valor de R$ 660,38 (Seiscentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo a eventual exasperação, até ulterior deliberação. Concedo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, na forma do art. 98 do CPC. À luz dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Em consequência, imponho à parte ré a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade. APRAZE-SE audiência de conciliação/mediação, na forma do art. 334, Código de Processo Civil, a ser realizada pelo CEJUSC. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, Sala 2 do CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Link e QR Code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 CITE-SE o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e INTIME-SE a autora na pessoa de seu advogado pelos meios próprios para comparecerem à audiência a ser designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10, do CPC/2015). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/2015). DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. P. Intime-se. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082418273504200000120828380 INICIAL - JACQUELINE AGOSTINHO DE SOUZA X BANCO BRASIL Petição 24082418273699600000120828381 DOCUMENTOS Documento de Identificação 24082418273711200000120828382

27/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

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