Cumprimento de sentença 0844680-13.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 6.871,17

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 08:36

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:35

Juntada de certidão

22/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 15:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:26

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:17

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:13

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 08:36

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:35

Juntada de certidão

22/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:14

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 16:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 15:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:26

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:17

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 09:13

Expedição de Intimação.

25/02/2026, 09:12

Expedição de Intimação.

25/02/2026, 09:12

Expedição de Intimação.

25/02/2026, 09:12

Outras Decisões

24/02/2026, 17:31

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:12

Publicado Intimação em 30/01/2026.

01/02/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

01/02/2026, 06:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:06

Transitado em Julgado em 18/12/2025

28/01/2026, 10:56

Juntada de despacho

23/01/2026, 11:40

Recebidos os autos

23/01/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844680-13.2018.8.20.5001. RECORRENTE: RESIDENCIAL PORTAL DE PETROPOLIS ADVOGADO(A): ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO PARTE RECORRIDA: LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se a parte recorrente para apresentar manifestação à matéria preliminar apresentada em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargador Glauber Rêgo Relator em substituição

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

04/12/2024, 06:06

Publicado Intimação em 27/08/2024.

04/12/2024, 06:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844680-13.2018.8.20.5001. AUTOR: RESIDENCIAL PORTAL DE PETROPOLIS RÉU: LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que se insurge quanto sentença de Id. 123965586, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. A parte embargada, intimada se manifestou or meio de Id.126744330, requerendo a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte ré, em verdade, se insurge quanto ao conteúdo da sentença retro, devendo manejar o recurso de apelação, se cabível. A sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro por seus próprios fundamentos. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 12:28

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:20

Julgado procedente o pedido

21/06/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:13

Juntada de ofício

10/01/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de Residencial Portal de Petropolis em 08/11/2023.

04/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 19:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA.

11/10/2023, 09:23

Conclusos para decisão

17/08/2023, 08:14

Decorrido prazo de Lider Construção e Comercio Ltda. em 07/07/2023.

17/08/2023, 08:13

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2023, 12:39

Outras Decisões

22/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de contestação

17/02/2023, 09:54

Juntada de certidão

30/01/2023, 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 17:55

Conclusos para decisão

27/10/2022, 17:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2022, 17:59

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:59

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2021, 17:52

Conclusos para despacho

18/01/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 10:16

Decorrido prazo de LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 16:26

Expedição de Mandado.

21/09/2020, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2020, 09:01

Juntada de Petição de diligência

20/09/2020, 09:01

Juntada de certidão

17/09/2020, 11:05

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 16:14

Juntada de Petição de planilha de cálculos

05/08/2020, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 12:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

31/07/2020, 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2020, 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 23:04

Julgado procedente o pedido

08/06/2020, 20:41

Conclusos para julgamento

20/03/2020, 12:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:10

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

03/12/2019, 17:09

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 17:09

Juntada de certidão

03/12/2019, 17:07

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

30/10/2019, 18:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/10/2019, 18:02

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

14/10/2019, 10:16

Audiência conciliação não-realizada para 28/01/2020 11:00.

14/10/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2019, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 09:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 09:01

Audiência conciliação redesignada para 28/01/2020 11:00.

09/10/2019, 09:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 12:43

Audiência conciliação designada para 14/10/2019 10:00.

10/09/2019, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 29/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 05:02

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

23/04/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 11:20

Não Concedida a Medida Liminar

27/02/2019, 21:52

Conclusos para despacho

06/02/2019, 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 02:51

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 11:43

Juntada de ato ordinatório

14/09/2018, 11:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

11/09/2018, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 12:07

Conclusos para decisão

04/09/2018, 16:00

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 16:00

Planilha de Cálculos

•30/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:06

Acórdão

•12/11/2025, 09:11

Despacho

•11/09/2025, 10:48

Acórdão

•16/08/2025, 19:06

Despacho

•28/04/2025, 11:07

Despacho

•14/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:50

Sentença

•23/08/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:58

Sentença

•21/06/2024, 15:34

Despacho

•19/04/2024, 13:39

Despacho

•15/02/2024, 14:51

Todos os documentos(34)

Decisão

•24/02/2026, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 16:33

Planilha de Cálculos

•30/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:06

Acórdão

•12/11/2025, 09:11

Despacho

•11/09/2025, 10:48

Acórdão

•16/08/2025, 19:06

Despacho

•28/04/2025, 11:07

Despacho

•14/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:50

Sentença

•23/08/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:58

Sentença

•21/06/2024, 15:34

Despacho

•19/04/2024, 13:39

Despacho

•15/02/2024, 14:51

Despacho

•15/02/2024, 14:51

Despacho

•07/02/2024, 16:13

Despacho

•18/10/2023, 11:33

Despacho

•18/10/2023, 11:33

Despacho

•11/10/2023, 09:23

Decisão

•22/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:16

Despacho

•18/11/2022, 17:55

Decisão

•13/04/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 12:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2020, 11:51

Petição

•31/07/2020, 11:51

Sentença

•08/06/2020, 20:41

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 09:01

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 12:42

Decisão

•27/02/2019, 21:51

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 11:42

Despacho

•06/09/2018, 12:07