Procedimento Comum Cível 0818885-68.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818885-68.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCO CLAUDIO MENEZES DA SILVA Advogado: FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA - OAB/RN nº 17463 Parte ré: TOKYO RN COMERCIO DE MOTOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Correição Ordinária - 04 a 08.11.2024 (Portaria nº 1343, de 18.12.2023 - CGJ) Processo nº 0818885-68.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc., em correição. FRANCISCO CLAUDIO MENEZES DA SILVA, qualificado à exordial, atuando em causa própria, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de TOKYO RN COMERCIO DE MOTOS LTDA e de SHINERAY DO BRASIL LTDA, pessoas jurídicas igualmente qualificadas, aduzindo, em síntese, que: 1 – Contratou a compra de uma motocicleta SHINERAY 50Q JET, cor branca, placa RQE5G44, ano de fabricação/modelo 2024/2024, no valor de R$ 10.790,00 (dez mil, setecentos e noventa reais), financiando o pagamento em 48 parcelas de R$ 515,66 (quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), resultando no valor total de R$ 24.751,68 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos); 2 – O veículo apresentou defeito, em data de 19.06.2024, pelo que procurou, no dia seguinte, em 20.06.2024, a demandada, para que fosse efetuado o conserto, recebendo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega da motocicleta; 3 – Passado o prazo, foi informado de que o serviço ainda não havia sido realizado devido a necessidade de substituição de peças que deveriam ser enviadas pela fábrica; 4 - Desde a primeira comunicação com a demandada, já se passaram quase dois meses e, até o presente momento, não obteve a resolução do problema. Ao final, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, o autor pugnou pela concessão dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, no escopo de ser restituído, imediatamente, da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada, no valor de R$ 24.751,68 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). Ademais, subsidiariamente, acaso lhe seja negado a restituição do valor integral pago pela moto, requereu a substituição da motocicleta defeituosa por outra da mesma espécie, em perfeito estado, além de pleitear a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. De início, ante a documentação que repousa nos autos (ID 131624093), DEFIRO o pedido de justiça gratuita, em favor do autor, com amparo no art. 98 do CPC. Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que a pretensão em tela se destina, não para proteger o direito material do autor, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se discutirá a existência de falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, bem como, a ocorrência de defeito no veículo adquirido pelo demandante. A tutela provisória é instituto do Direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passaram a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Nesta nova sistemática, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, e, possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, verbis: "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade, ou seja, nos casos em que a concessão ou negativa da tutela provisória de urgência apresentar riscos de irreversibilidade para uma das partes, a análise deve ser feita adotando-se o critério de proporcionalidade. Nesse sentido, pertinente trazer à colação a doutrina do jurista Andre Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, verbis: "O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.". In casu, em sede de cognição sumária, própria do presente momento, não vislumbro a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada. Narra o demandante ter adquirido a motocicleta, objeto do presente feito, no corrente ano, através da contratação de financiamento, a ser pago em 24 parcelas e, em sede de tutela, em razão da ocorrência de suposto defeito, pugna pelo ressarcimento do importe total a ser pago pelo veículo (R$ 24.751,68). Ora, considerando que o veículo já foi adquirido neste ano, resta claro que o demandante ainda não concluiu o pagamento das parcelas, pelo que, completamente incabível a concessão do pleito liminar, vez que não é possível que seja restituído de quantia que sequer despendeu. Dessa forma, entendo pela impossibilidade do acolhimento do pedido de restituição integral, sem a comprovação do pagamento da totalidade das parcelas, bem como, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem um prejuízo iminente ou a urgência da restituição. Posto isto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução no 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/11/2024, 00:00

—

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)