Procedimento Comum Cível 0856407-56.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0856407-56.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: YSABELLY CRHISTINA DE MELO REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0856407-56.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenizatória proposta por YSABELLY CRHISTINA DE MELO (pessoa com deficiência mental interditada, representada por sua curadora e genitora FRANCISCA CRISTINA DE MELO) em face de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em decisão inicial (Id 131806236), foi deferida tutela de urgência determinando às demandadas a limitação do reajuste na mensalidade do plano de saúde ao percentual de 9,63% para o ano de 2023 e 6,91% para o ano de 2024, fixando o valor mensal em R$ 517,39 a partir de setembro de 2024. Foi estabelecido prazo de 48 horas para cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida, bem como autorizada a consignação judicial em caso de descumprimento. Posteriormente, nova decisão foi proferida em 05/12/2024 (Id 137998952), determinando que as rés se abstivessem de suspender ou cancelar o plano de saúde da autora enquanto os pagamentos estivessem sendo realizados por depósito judicial, majorando a multa para R$ 5.000,00 por cada cobrança realizada em desacordo com o valor determinado. Conforme documentado nos autos (Id 141371114), a parte autora teve seu plano de saúde cancelado em 31/12/2024, apesar de estar realizando os pagamentos tempestivamente por meio de depósito judicial, conforme autorizado por este Juízo. A Humana, em sua manifestação (Id 143398742), alega que o cancelamento foi realizado pela administradora Affix por motivo de inadimplência, atribuindo a responsabilidade à coadministradora do plano. É o relatório. Decido. Verifico que persiste o descumprimento da decisão judicial que determinou a manutenção do plano de saúde da autora enquanto os pagamentos estivessem sendo feitos mediante depósito judicial. A controvérsia entre as rés sobre a responsabilidade pelo cancelamento não pode prejudicar a autora, pessoa com deficiência mental que necessita de tratamento contínuo. Considerando que os valores das mensalidades estão sendo regularmente depositados em juízo, não há justificativa para a manutenção do cancelamento do plano de saúde. Ante o exposto: DETERMINO o RESTABELECIMENTO do plano de saúde da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a garantia de todos os atendimentos e coberturas contratuais; MANTENHO a multa já fixada na decisão anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento; DETERMINO a intimação das demandadas para ciência e cumprimento desta decisão; AUTORIZO a liberação dos valores depositados judicialmente pela autora a título de mensalidades (referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025) em favor da AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, mediante alvará judicial, a fim de regularizar a situação financeira do contrato. Intimem-se. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(28)