Tutela Antecipada Antecedente 0808458-12.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

ERICK JONATAS SILVA FREIRE

CPF

Autor

LELIA MICHELANE DA SILVA BARBOSA FREIRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ERICK JONATAS SILVA FREIRE

CPF

Autor

LELIA MICHELANE DA SILVA BARBOSA FREIRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

CONSTRUTORA VECON LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/07/2025, 12:10

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 10:31

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:07

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/07/2025, 12:10

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 10:31

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:39

04/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:00

Publicado Intimação em 28/08/2024.

06/12/2024, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

06/12/2024, 21:52

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 11:39

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 07:26

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2024, 15:01

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 05:11

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:46

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2024, 15:42

Desentranhado o documento

11/09/2024, 10:07

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de recurso de apelação

28/08/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: ERICK JONATAS SILVA FREIRE e outros Réu/Executado: Município de Natal e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada - ERICK JONATAS SILVA FREIRE e outros e Município de Natal - para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 26 de agosto de 2024. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0808458-12.2019.8.20.5001 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor/

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:48

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:39

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2024, 18:06

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:51

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:51

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 09:42

Conclusos para despacho

24/02/2024, 23:42

Decorrido prazo de Erick Jonatas e Município de Natal em 08/02/2024.

24/02/2024, 23:42

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:44

Juntada de laudo pericial

06/12/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 22:59

Decorrido prazo de ERICK JONATAS SILVA FREIRE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:02

Decorrido prazo de ERICK JONATAS SILVA FREIRE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 28/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:59

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 28/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:59

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 28/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:59

Decorrido prazo de LELIA MICHELANE DA SILVA BARBOSA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 05:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/10/2023 06:58.

27/10/2023, 14:35

Juntada de diligência

24/10/2023, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 15:35

Juntada de diligência

19/10/2023, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de comunicações

18/10/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:06

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:32

Conclusos para decisão

08/09/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:46

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:09

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:12

Nomeado perito

04/02/2022, 20:36

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 12:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 03:02

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 05:20

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2021, 06:01

Conclusos para decisão

16/09/2021, 12:39

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:45

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 09:34

Conclusos para decisão

19/02/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:29

Juntada de certidão

23/11/2020, 10:20

Juntada de certidão

19/11/2020, 08:53

Outras Decisões

13/11/2020, 10:54

Conclusos para decisão

12/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 10:28

Juntada de certidão

27/05/2020, 14:27

Conclusos para despacho

12/03/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 12:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 20:26

Juntada de Petição de diligência

01/10/2019, 20:26

Expedição de Mandado.

30/09/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:46

Conclusos para decisão

16/09/2019, 13:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 12:22

Expedição de Mandado.

20/06/2019, 11:34

Expedição de Mandado.

20/06/2019, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2019, 06:40

Conclusos para decisão

05/06/2019, 13:45

Juntada de Petição de contestação

30/04/2019, 12:32

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 11:44

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:48

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 02:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2019, 12:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VECON LTDA em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2019, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2019, 15:19

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 07:51

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 15:39

Concedida a Antecipação de tutela

19/03/2019, 14:16

Conclusos para decisão

15/03/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 09:20

Declarada incompetência

13/03/2019, 23:52

Conclusos para despacho

07/03/2019, 10:52

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 10:52

Sentença

•23/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:00

Sentença

•19/08/2024, 18:06

Decisão

•29/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:44

Despacho

•16/10/2023, 18:06

Decisão

•04/02/2022, 20:36

Decisão

•18/09/2021, 06:01

Despacho

•16/06/2021, 09:34

Decisão

•13/11/2020, 10:54

Despacho

•14/10/2020, 10:28

Petição

•27/11/2019, 10:23

Despacho

•17/09/2019, 16:46

Todos os documentos(18)

Despacho

•25/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:39

Sentença

•23/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:00

Sentença

•19/08/2024, 18:06

Decisão

•29/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:44

Despacho

•16/10/2023, 18:06

Decisão

•04/02/2022, 20:36

Decisão

•18/09/2021, 06:01

Despacho

•16/06/2021, 09:34

Decisão

•13/11/2020, 10:54

Despacho

•14/10/2020, 10:28

Petição

•27/11/2019, 10:23

Despacho

•17/09/2019, 16:46

Decisão

•20/06/2019, 06:40

Decisão

•19/03/2019, 14:16

Decisão

•13/03/2019, 23:50