Execução de Título Extrajudicial 0804423-89.2014.8.20.6001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804423-89.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 20/08/2024 Número: 0805116-82.2024.8.20.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Segunda Câmara Cível Órgão julgador: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Última distribuição: 25/04/2024 Valor da causa: R$ 220.228,30 Processo referência: 0804423-89.2014.8.20.6001 Assuntos: Locação de Imóvel, Prescrição e Decadência Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Poder Judiciário do Rio Grande do Norte PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado SAN GENYS CALCADOS EIRELI (AGRAVANTE) JOSE THIAGO SILVA PEREIRA (ADVOGADO) GENIVALDA ISMERIM NASCIMENTO (AGRAVANTE) JOSE THIAGO SILVA PEREIRA (ADVOGADO) EAB INCORPORACOES S/A (AGRAVADO) DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI (ADVOGADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 25874300 17/07/2024 07:58 Acórdão Acórdão 26482273 20/08/2024 10:05 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805116-82.2024.8.20.0000 Polo ativo SAN GENYS CALCADOS EIRELI e outros Advogado(s): JOSE THIAGO SILVA PEREIRA Polo passivo EAB INCORPORACOES S/A Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Num. 25874300 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO - 17/07/2024 07:58:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071707580123500000025104126 Número do documento: 24071707580123500000025104126 Agravo de Instrumento interposto por SAN GENYS CALÇADOS LTDA. e GENIVALDA ISMERIM NASCIMENTO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0804423-89.2014.8.20.6001 julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega que o decisum agravado merece ser reformado, “haja vista ter adotado entendimento manifestamente equivocado, porquanto restou cabalmente demonstrada nos autos.a ocorrência da prescrição da pretensão executiva” Argumenta, ainda, que: a) a presente execução foi proposta em 13.08.2014, objetivando cobrar os débitos registrados em notas promissórias referentes ao contrato de locação, no valor total de R$ 220.228,30 (duzentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos); b) conforme disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; e, c) estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão interlocutória agravada, para que a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas, ora agravantes, seja julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executiva e, consequentemente, extinguindo-se a presente execução, nos termos dos arts. 487, II; 513, e 924, V; todos do Código de Processo Civil, caput de acordo com os fundamentos ora expostos. A tutela de urgência foi indeferida. Em sede de contrarrazões a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (Id 25263204). Instada a se manifestar, a 15ª Procuradora de Justiça entendeu desnecessária a intervenção ministerial (Id 25293414). É o relatório. VOTO De início, impende esclarecer que o agravo de instrumento, por ser recurso secundum, limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, razão pela qual ao juízo eventum litis incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ouad quem abusividade, sendo defeso o exame de questões não afetas ao decidido na lide, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. No caso dos autos a agravante pede a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada em face de execução da agravada, defendendo o transcurso do prazo da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Não obstante isso, da leitura dos fundamentos da decisão hostilizada, dos argumentos do agravo e dos elementos anexados ao processo de origem, não vislumbro a probabilidade do direito reclamado pela parte recorrente. Num. 25874300 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO - 17/07/2024 07:58:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071707580123500000025104126 Número do documento: 24071707580123500000025104126 Isso porque, ao que parece, o valor executado é derivado da relação contratual existente à época entre as partes (contrato de locação). Com efeito, muito embora o crédito perseguido pelo agravado esteja materializado por notas promissórias, não se trata aqui da cobrança dos próprios títulos, os quais servem, pela análise da narrativa, apenas como prova da relação contratual existente à época entre as partes (contrato de locação), em que o agravante não teria cumprido sua obrigação de pagamento. E, tratando-se de execução pautada em responsabilidade civil contratual, o lapso prescricional a ser aplicado é de 10 anos (decenal), e não de 03 anos, conforme defendido pela Executada. Destaca-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou que o lapso de 03 anos, aplica-se apenas às ações de responsabilidade civil extracontratuais, o que não é o caso dos autos. Segue a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica- se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem Num. 25874300 - Pág. 3 Pág. Total - 3 Assinado eletronicamente por: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO - 17/07/2024 07:58:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071707580123500000025104126 Número do documento: 24071707580123500000025104126 qualquer ofensa ao princípio da isonomia. (Embargos de divergência parcialmente (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCYconhecidos e, nessa parte, não providos)." ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). No mesmo sentido, segue precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. SENTENÇATÍTULO VINCULADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DESFEITO. DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AVALISTA....NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1....NOTA PROMISSORIA VINCULADA A CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE, DADA A VINCULAÇÃO DA PROMISSORIA A CONTRATO, SUA COBRANÇA DEPENDE DA SOLUÇÃO DESTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1924782 SC 2021/0193506-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022, grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AI: 08098889320218200000, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 15/06/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2.Muito embora o crédito perseguido pelo agravado esteja materializado por notas promissórias, não se trata aqui da cobrança dos próprios títulos, os quais servem, pela análise da narrativa, apenas como prova das relações negociais em que o agravante/reconvindo não teria cumprido sua obrigação de pagamento. 3. As notas promissórias emitidas em favor do autor constituem mero princípio de prova da relação jurídica alegada, não se Num. 25874300 - Pág. 4 Pág. Total - 4 Assinado eletronicamente por: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO - 17/07/2024 07:58:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071707580123500000025104126 Número do documento: 24071707580123500000025104126 confundindo com título de crédito propriamente dito. 4.Estando a pretensão em tratativa relacionada ao suposto descumprimento de deveres contratuais, o prazo para a prescrição é decenal, conforme corretamente decidiu o magistrado primevo, sendo inaplicável os prazos prescricionais de 3 (três) anos previsto na LUG e de 5 (cinco) anos do CC (art. 206, § 5º, I). 5.Para o STJ, “para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados” (EREsp 1.280.825 ? RJ). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 56961984720228090137 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim sendo, considerando que o prazo prescricional na hipótese é decenal, a pretensão da parte agravada não se encontra fulminada pela prescrição, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2024. Num. 25874300 - Pág. 5 Pág. Total - 5 Assinado eletronicamente por: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO - 17/07/2024 07:58:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071707580123500000025104126 Número do documento: 24071707580123500000025104126 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0805116-82.2024.8.20.0000 elator(a): R MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO CERTIDÃO AUTOMÁTICA - TRÂNSITO EM JULGADO em CERTIFICA-SE, (ÚLTIMO PRAZO DECORRIDO PARA AS PARTES 19/08/2024 INTIMADAS), o, REFERENTE à (ao)trânsito em julgado do processo deAcórdão,ID 25874300 pela preclusão dos prazos concedidos às partes, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4º-D da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte/RN, 20 de agosto de 2024 Num. 26482273 - Pág. 1 Pág. Total - 6 Assinado eletronicamente por: USUÁRIO DE SISTEMA - 20/08/2024 10:05:20, USUÁRIO DE SISTEMA - 20/08/2024 10:05:20 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082010052032000000025682943 Número do documento: 24082010052032000000025682943

27/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GENIVALDA ISMERIM NASCIMENTO em 09/12/2025.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de GENIVALDA ISMERIM NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SILVA PEREIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

legal

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