Execução Fiscal 0100453-63.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100453-63.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100453-63.2017.8.20.0102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO DE LIMA SENTENÇA Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de FRANCISCO PINHEIRO DE LIMA. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 128511178). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Determino a desconstituição do bloqueio do ativo consta no extrato do Sisbajud.Id 122703965. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DE LIMA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:30

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:03

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2023, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:41

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:12

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 20:50

Decisão

•28/05/2024, 17:31

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DE LIMA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)