Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800271-38.2022.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800271-38.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800271-38.2022.8.20.5121 Polo ativo MARLENE MONTEIRO Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES, PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO Polo passivo MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros Advogado(s): DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM QUE SE REGISTRA NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA INATIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO DIRIGIDA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus - BJPREV, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Marlene Monteiro, julgou procedente o pedido autoral “para condenar o Município de Bom Jesus e a BJPREV a pagarem para a autora os valores relativos aos 02 (dois) períodos aquisitivos das licenças-prêmio não gozadas correspondentes a 6 (seis) meses de remuneração, tendo por base o último salário recebido pelo(a) Autor(a) antes de se aposentar.” No mesmo dispositivo, condenou os requeridos ao pagamento de honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório de todos os valores a serem pagos). Em suas razões recursais (Id 25551372), o apelante assevera não ser parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Assegura que “é Instituto Previdenciário, que tem personalidade jurídica, autonomia, sendo de sua competência tão somente aos tramites ligados a aposentação dos servidores do Bom Jesus/RN”. Reforça que a sentença deve ser reformada para que o Instituto seja excluído do polo passivo do presente feito, por absoluta ilegitimidade ad causam passiva. Alternativamente, requer que “qualquer quantia que deveria ter sido paga administrativamente deve ser arcada pelo Demandado Município de Bom Jesus/RN, com os devidos repasses das diferenças quanto às contribuições previdenciárias parte servidor (da autora) e patronal ao BJPREV, para que ele não seja lesado e por ser da mais lídima justiça”. Pleiteia pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Nas contrarrazões (Id 25551377), a parte apelada diz que a partir da aposentadoria, o instituto de previdência é responsável pelo pagamento dos proventos e eventuais efeitos financeiros decorrentes das diferenças salariais, devendo ainda implantar eventual novo valor de aposentadoria, decorrendo daí a sua responsabilidade. Discorre sobre a inexistência da prescrição. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 11ª Procuradoria de Justiça, deixou de se manifestar no pleito ante a ausência de interesse público (Id 25612491). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se a pretensão recursal em perquirir acerca da possível ilegitimidade passiva do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN para integrar a presente lide, bem como a possível ocorrência de prescrição. Preambularmente, quanto a alegação de ilegitimidade do apelante para compor a lide no polo passivo da relação processual, entendo que esta não deve prosperar, considerando que o instituto de previdência é responsável pelo pagamento dos proventos e os consequentes efeitos financeiros decorrentes das diferenças salariais, bem como da implantação de valores referente à aposentadoria, devendo, portanto, ser responsabilizado quanto aos eventuais montantes relativos à conversão de licença prêmio não gozada. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM QUE SE REGISTRA NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA INATIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO DIRIGIDA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800010-73.2022.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) Quanto ao pedido alternativo, para que qualquer quantia que deveria ter sido paga administrativamente seja arcada pelo Município de Bom Jesus/RN, com os devidos repasses das diferenças no que se refere às contribuições previdenciárias para servidor e patronal ao BJPREV, este não merece acolhida. No caso em comento, trata-se de servidora aposentada, cujos proventos são pagos diretamente pela autarquia previdenciária, cuja pretensão objeto desta ação também se refere a verbas de caráter indenizatório, devendo responder tanto o Município de Bom Jesus/RN quanto o Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA APELADA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS INERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA INATIVA. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRESSÃO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA/APELADA LABOROU POR 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES. DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em que pese o equívoco cometido por ocasião da interposição do apelo, ao denominar o recurso interposto de Recurso Inominado, o qual se destina a encaminhar o reexame da sentença pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, é forçoso reconhecer que a peça atende aos requisitos inerentes ao Recurso de Apelação e, por isso, deve ser conhecida. 2. Na espécie, trata-se de servidora inativa, cuja atribuição relativa ao pedido recai unicamente sobre o Instituto de Previdência de Servidores do Município de São Miguel, a quem compete a coordenação e administração dos recursos próprios da autarquia, inclusive aqueles relacionados ao pagamento de pessoal. 3. Na espécie, observa-se que o pedido de revisão da aposentadoria foi formulado antes do decurso do prazo qüinqüenal contado do ato aposentador concedido em 1º de fevereiro de 2016, de modo que não foi fulminado pela prescrição de fundo de direito. 4. Na espécie, a parte autora, ora apelada, comprovou que exerceu o cargo por mais de 30 (trinta) anos, tendo, portanto, atingido, pelo decurso do tempo, a classe J. 5. Quanto ao terço de férias, trata-se de direito constitucional e diante da ausência de comprovação do gozo das férias pela parte autora/apelada, bem como o pagamento de 1/3, cumpre manter a sentença em relação ao direito à indenização das férias simples acrescidas de 1/3 referente ao período de 2012, conforme reconhecido na sentença. 6. Com efeito, no presente caso, trata-se de hipótese em que o servidor foi desligado da Administração Pública, tendo a Administração utilizado dos serviços prestados, de sorte que o não pagamento, em forma de indenização, configuraria o enriquecimento sem causa do Município. 7. Conhecimento do recurso interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e desprovimento da remessa necessária e da apelação (APELAÇÃO CÍVEL, 0100799-24.2017.8.20.0131, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2020, PUBLICADO em 07/05/2020). No atinente à prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública alegada pelo apelante, verifica-se que a norma disciplinadora da matéria se encontra delimitada no texto do Decreto n° 20.910/32, nos seguintes termos: “Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, no caso em tela, impõe-se a aplicação da prescrição quinquenal, reconhecendo a aplicabilidade da regra consagrada no Decreto nº 20.910/32, legitimando a contagem quinquenal do prazo prescricional. Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou o entendimento que, "(...) quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça vem se posicionando, inclusive com julgado desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO: RESP Nº 1.254.456/PE (TEMA 516). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO À CONVERSÃO DAS LICENÇAS NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível n° 2018.005855-6, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 21/05/2019 - destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO: DATA DA APOSENTADORIA OU DA EXONERAÇÃO - QUANDO SERVIDOR NÃO PUDER MAIS GOZAR DO BENEFÍCIO. RESP 1.254.456 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS OS 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO ART. 1° DO DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n° 2018.006094-6, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 24.07.2018 - destaquei). Dos autos, verifica-se que a aposentadoria da autora foi concedida em 2018, tendo a ação sido proposta em 2022, dentro do prazo prescricional, não havendo o que se falar em prescrição do fundo de direito no caso dos autos, em observância aos precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Assim, pelas razões expostas, não merece reforma a sentença. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. É como voto. Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 27/01/2025 23:59.

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