Procedimento Comum Cível 0800310-88.2020.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800310-88.2020.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REJEITADA. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo cível da ré por ausência de dialeticidade, suscitada pelo autor em sede de contrarrazões. Adiante, no mérito propriamente dito, por idêntico quórum, em conhecer e negar provimento a ambos os apelos cíveis, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por JOSÉ DELSON FERREIRA DE OLIVEIRA e pela REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/C Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais” nº 0800310-88.2020.8.20.5126, julgou procedente as pretensões formuladas pelo autor, conforme transcrição adiante: “... Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800310-88.2020.8.20.5126 Polo ativo JOSE DELSON FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES, RICARDO LOPES GODOY EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, (a) declaro a inexistência de dívida da parte autora para com a parte ré em relação ao evento negocial, nestes autos tratado, que motivou a inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito; e (b) condeno a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização, por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da inscrição indevida, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, igualmente contados a partir do evento danoso citado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor corrigido da condenação, assim como no pagamento das custas processuais...” Inconformado, o autor JOSE DELSON FERREIRA DE OLIVEIRA recorre, aduzindo, em síntese, a necessidade de reformar a sentença para majorar a indenização pelos danos morais suportados, de modo a compensá-lo por todos os transtornos decorrentes do ilícito praticado com a negligência do recorrido (Id. 26340283). Em suas razões recursais (Id. 26340285), por sua vez, a REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A argumenta, em síntese, a legitimidade da contratação do cartão de crédito questionado. Ainda, alega que não houve conduta capaz de justificar uma indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida. Contrarrazões colacionadas aos autos (Ids. 26340299 e 26340301). É o relatório. VOTO Inicialmente, o autor, ora recorrente, suscita preliminar em suas contrarrazões afirmando a ausência de dialeticidade recursal do recurso interposto pela parte ré. Diferentemente do alegado, constata-se que as razões recursais são direcionadas para o que foi decidido na sentença e seus respectivos efeitos, não havendo que falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a referida preliminar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em avaliar o acerto da sentença que declarou a inexistência do débito questionado pelo autor e condenou a parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em razão da negativação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito referente a uma contratação que este último alega desconhecer. A princípio, registra-se que a relação firmada se trata, inquestionavelmente, de consumo, ainda que em potencial, devendo o caso ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se, tal espécie de responsabilidade, em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais. Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Partindo-se dessas premissas, a despeito de a instituição financeira apelante afirmar que o cartão foi contratado licitamente, não demonstrou que os ajustes tenham sido celebrados de forma válida, ou seja, com a anuência da parte recorrida, visto que sequer promoveu a juntada aos autos do instrumento contratual do cartão de crédito supostamente pactuado ou uma gravação telefônica, por exemplo. Assim, não se desincumbiu de provar a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), sendo insuficiente a simples juntada de faturas. Dessa forma, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, o que não o fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar, notadamente levando-se em conta as cobranças e negativação indevida realizada, caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviço. A propósito, não restou demonstrada qualquer hipótese de excludente de responsabilidade, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, a toda evidência, entendo pela existência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelante, a resultar na impositiva declaração de inexistência de dívida e no reconhecimento da reparação moral pelo embaraço ocasionado, não havendo que falar em reforma do julgamento, aliás, prolatado de forma escorreita, na linha das normas contidas na legislação pátria. Em situações semelhantes, observo que esse é o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II do CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801683-24.2023.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801236-16.2021.8.20.5100, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) - destaquei. No que diz respeito à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela negativação indevida do nome do consumidor, o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação do contrato, que ensejou cobrança indevida e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela autora, em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg. Corte manter o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão de não ter sido demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda das circunstâncias do caso concreto. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecido na sentença deve ser mantido, haja vista que guarda uma valoração justa ao abalo sofrido e não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto. Ante o exposto, nego provimento a ambas as apelações cíveis. Desprovido o recurso da parte ré, com arrimo no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira, para o percentual de doze por cento sobre o valor da condenação, mantidos os demais moldes definidos na origem. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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