Execução Fiscal 0100957-74.2015.8.20.0123 - TJRN

Execução Fiscal 0100957-74.2015.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: EDSON VITOR DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0100957-74.2015.8.20.0123 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após deferimento de medidas constritivas, o Estado do RN requereu a suspensão do feito, diante do parcelamento. Relatado. Fundamento. Decido. Merece ser acolhido o pedido de suspensão. Preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Grifo nosso). Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente pelo prazo, ao passo que SUSPENDO o processo até 29.11.2027, com fundamento no art. 922 do CPC. Esclareço que ficam MANTIDAS as restrições determinadas e implementadas antes do presente parcelamento. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/08/2024, 00:00

Outras Decisões

06/05/2024, 10:54

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:45

Juntada de certidão

15/03/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:48

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

24/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 10:03

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:20

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 17:59

Decisão

•06/05/2024, 10:54

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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