Execução Fiscal 0802923-53.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802923-53.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

03/12/2024, 14:59

Publicado Intimação em 28/08/2024.

03/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802923-53.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:34

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:21

Juntada de ato ordinatório

04/06/2024, 18:21

Juntada de certidão

04/06/2024, 18:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2024, 18:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 18:21

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

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