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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 9.866,52

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

RIVONILDO ANDRADE PINHEIRO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Terceiro

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 09/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)