Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0811054-58.2024.8.20.0000 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0811054-58.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 19/11/2024

29/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de MEIRELES FREITAS E TORRES SOLUCOES EM COBRANCAS LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MEIRELES FREITAS E TORRES SOLUCOES EM COBRANCAS LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de LAKKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de LAKKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:10

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0811054-58.2024.8.20.0000 DECISÃO Em consulta ao caderno processual na origem e à petição de ID. 27459929, verifica-se que as partes chegaram a uma solução consensual para a lide, já havendo, inclusive, sentença homologatória da referida transação, o que, a toda evidência, demonstra a perda superveniente do interesse recursal. Com efeito, notório que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado por não mais remanescer a decisão instrumento de irresignação, mormente em virtude da extinção processual com resolução meritória. Desta forma, vê-se que se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito deste Agravo, impondo-se invocar o Art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Comentando o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197) conceituam o recurso prejudicado como sendo: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Ante o exposto, por falta superveniente de interesse recursal, nego seguimento ao Pedido de Atribuição do Efeito Suspensivo à Apelação nº 0811054-58.2024.8.20.0000. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a preclusão, arquive-se com as providências de estilo. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:55

Negado seguimento a Recurso

22/10/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:16

Conclusos para decisão

08/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de LAKKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:52

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 06:14

Despacho

•20/09/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0811054-58.2024.8.20.0000 DECISÃO Em consulta ao caderno processual na origem e à petição de ID. 27459929, verifica-se que as partes chegaram a uma solução consensual para a lide, já havendo, inclusive, sentença homologatória da referida transação, o que, a toda evidência, demonstra a perda superveniente do interesse recursal. Com efeito, notório que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado por não mais remanescer a decisão instrumento de irresignação, mormente em virtude da extinção processual com resolução meritória. Desta forma, vê-se que se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito deste Agravo, impondo-se invocar o Art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Comentando o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197) conceituam o recurso prejudicado como sendo: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Ante o exposto, por falta superveniente de interesse recursal, nego seguimento ao Pedido de Atribuição do Efeito Suspensivo à Apelação nº 0811054-58.2024.8.20.0000. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a preclusão, arquive-se com as providências de estilo. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Lakke Corretora de Seguros Ltda. Apelada: Meireles Freitas e Torres Soluções em Cobranças Ltda. Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0811054-58.2024.8.20.0000 Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pela Lakke Corretora de Seguros Ltda. nos autos dos Embargos à Execução nº 0833320-71.2024.8.20.5001, em face da sentença exarada pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou liminarmente os seus embargos, nos seguintes termos (ID. 26417730): No caso dos autos, houve a juntada do mandado citatório em 25 de janeiro de 2024, mas a oposição dos embargos à execução somente ocorreu em 20 de maio de 2024. Sendo assim, os presentes embargos são manifestamente intempestivos. Posto isso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, juntando cópia da presente sentença aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0854795-20.2023.8.20.5001. Irresignada com o referido pronunciamento, a embargante pugnou, antecipadamente, pela concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, argumentando, em resumo, o seguinte: a) “Lakke não foi citada nos autos da Ação de Execução, de maneira que a distribuição dos embargos à execução equivale a sua ciência espontânea”; b) “a citação considerada como válida foi expedida para o endereço do administrador da empresa e não ao da sede da empresa Lakke”; c) “A carta de citação que deveria ter sido enviada ao endereço da sede da Lakke foi confeccionada com o número do endereço errado: no lugar de 885, constou 855”; d) informou que o Juízo a quo já adotou medidas de constrição que já redundaram no bloqueio de mais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). É o relatório. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo a regra insculpida nos artigos 932, inciso II, e 995, Parágrafo Único, ambos do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. No que pertine ao perigo da demora, tenho-o por evidenciado, diante da adoção de medidas constritivas pelo Juízo da Execução, com o efetivo bloqueio de valores pertencentes à embargante. Ainda, no tocante à probabilidade do direito do embargante, este aponta como principal matéria de defesa o descumprimento do exequente quanto às obrigações assumidas em decorrência do título que instrui a execução. Tal exceção, se acolhida, é capaz de macular a higidez do feito executivo como um todo. Para além disso, vê-se que os Embargos à Execução foram liminarmente rejeitados ao argumento de serem eles intempestivos. Contudo, em exame à carta de citação enviada à sede da pessoa jurídica embargante, se percebe que houve erro na inserção do endereço, o que motivou o seu retorno sem cumprimento. De mais a mais, em que pese se reconheça existir previsão no Código de Processo Civil[1] a autorizar a citação das pessoas jurídicas por seus representantes legais, vê-se que a jurisprudência majoritária compreende como indispensável que tal providência seja precedida do envio da comunicação à própria pessoa jurídica. Por exemplificativos, colacionamos os seguintes julgados (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido. (TRF-3 - AI: 50059487520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCAMINHADA PARA A RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIA QUE À ÉPOCA ERA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EFETIVOU NA PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO RETIRA SUA VALIDADE. DILIGÊNCIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS NEGATIVA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE. CITAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE DAR CIÊNCIA DA DEMANDA. ATO QUE NÃO IMPORTA EM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. CITA PRECEDENTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO NÃO CONSTATADA. CITA PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 11º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008867-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00088676320198160173 Umuarama 0008867-63.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2021) Perceba-se que em ambos os casos a validade da citação realizada por meio de comunicação enviada ao sócio só fora reconhecida válida porquanto precedida da tentativa junto à sede da pessoa jurídica, a qual, contudo restou frustrada, sendo provável que o feito em tela tenha sido extinto prematuramente. Por outro lado, e a despeito de todas as considerações acima, em exame à petição inicial dos Embargos à Execução, verifica-se que deixou a parte embargante, ora recorrente, de formular o pleito de suspensividade na origem, de modo que, ainda que não tivesse o Juízo a quo extinto o processo pela sua intempestividade, não seria possível o sobrestamento da marcha executiva diante da inexistência de requerimento do executado. Assim sendo, não se descurou o embargante, ora apelante, do dever que lhe impõe o art. 918 do Código de Processo Civi[2]. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela Lakke Corretora de Seguros Ltda.. Comunique-se ao Juízo a quo. Com a preclusão, arquive-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. [2] Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de MEIRELES FREITAS E TORRES SOLUCOES EM COBRANCAS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRELES FREITAS E TORRES SOLUCOES EM COBRANCAS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAKKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAKKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento a Recurso

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LAKKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 27/09/2024 23:59.

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