Execução Fiscal 0801310-33.2022.8.20.5101 - TJRN

Juntada de Petição de petição de extinção

24/03/2026, 07:06

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:57

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:59

Juntada de certidão vistos em correição

28/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801310-33.2022.8.20.5101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de VALMIRA BEZERRA DE ARAÚJO, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 000045.081221-00. O Exequente informa que houve parcelamento do débito, porém o acordo foi rescindido, conforme demonstram os extratos do SITAD anexados aos autos. Assim, requer o prosseguimento da execução fiscal, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO O parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). No entanto, com a rescisão do acordo, o crédito volta a ser exigível, justificando o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 854 do CPC, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD é medida cabível na execução fiscal, desde que: 1. A dívida seja líquida, certa e exigível (art. 783 do CPC); 2. Tenha havido citação válida do executado; 3. Não tenha ocorrido pagamento ou oferecimento de garantia suficiente. No caso concreto, verifica-se que não há notícia de pagamento, garantia ou suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que é cabível a constrição de ativos financeiros do executado. Contudo, o valor atualizado da dívida exequenda não foi apresentado pelo Exequente, sendo ônus da Fazenda Pública fornecer esse cálculo. Assim, antes da determinação do bloqueio, faz-se necessária a juntada de planilha detalhada com o valor atualizado do débito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: 1. Que o Exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha detalhada com o valor atualizado da execução, incluindo juros, correção monetária e eventuais encargos incidentes sobre o débito, a fim de possibilitar a análise da medida de constrição. 2. Após a juntada da planilha, realize-se bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o valor necessário para garantir o crédito exequendo, conforme previsto no art. 854 do CPC. 3. A intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual indisponibilidade de valores e, se for o caso, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). 4. Caso o bloqueio seja infrutífero, intime-se o exequente para que se manifeste sobre outras medidas executivas cabíveis. Intime-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:40

Outras Decisões

20/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

23/11/2024, 03:04

Publicado Intimação em 29/08/2024.

23/11/2024, 03:04

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:55

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/10/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801310-33.2022.8.20.5101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe na qual a parte executada requereu penhora no rosto dos autos em processo de inventário, no qual o executado consta como um dos herdeiros. A penhora no rosto dos autos, referenciada no Código de Processo Civil (CPC) como averbação, é medida de execução prevista a partir do art. 860 do referido código, revelando-se como alternativa e meio ao objetivo da execução, que consiste na satisfação do crédito, em favor da parte exequente, respeitados os limites da razoabilidade e, quando possível, a partir de meio menos oneroso ao devedor. O caso em comento revela débitos de elevados valores e, historicamente, a resolução da execução se mostra complexa, o que resulta na necessidade de adoção de medidas alternativas à solução do imbróglio. Analisados os autos e havendo previsão expressa no CPC, não se observa empecilho ao requerimento de averbação, havendo expectativa de crédito no processo nº 0804485-35.2022.8.20.5101. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de averbação (penhora no rosto dos autos) do crédito contido na demanda de nº 0804485-35.2022.8.20.5101, em trâmite nesta 1ª Vara de Caicó, para satisfação do débito de R$36.602,49. P.I. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:06

Outras Decisões

16/08/2024, 11:25

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 10:31

Juntada de documento de comprovação

18/02/2024, 10:24

Juntada de termo

14/12/2023, 11:33

Juntada de termo

11/12/2023, 13:53

Juntada de documento de comprovação

27/06/2023, 13:56

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:24

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:08

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/06/2023, 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 07:59

Decorrido prazo de VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO em 22/07/2022.

05/12/2022, 11:08

Apensado ao processo 0804233-32.2022.8.20.5101

24/08/2022, 16:55

Decorrido prazo de VALMIRA BEZERRA DE ARAUJO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2022, 19:59

Juntada de Petição de diligência

17/07/2022, 19:59

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:02

Outras Decisões

21/03/2022, 09:58

Conclusos para despacho

18/03/2022, 20:26

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 20:25

—

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(49)