Execução Fiscal 0801937-08.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 16.199,45

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:00

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:34

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:05

Outras Decisões

08/09/2025, 11:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 07:34

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 07:34

Juntada de certidão

28/03/2025, 07:33

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:00

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:34

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:05

Outras Decisões

08/09/2025, 11:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 07:34

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 07:34

Juntada de certidão

28/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:47

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801937-08.2020.8.20.5101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: CONSTRU K EIRELI - ME DESPACHO Considerando que houve decurso de prazo sem que a parte exequente tenha apresentado qualquer manifestação, intime-a para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender devido para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção deste sem resolução de mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Intime-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:31

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:19

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801937-08.2020.8.20.5101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: CONSTRU K EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da parte executada acima qualificada. Afirmou que a parte executada é devedora de R$ 16.199,45, a título de ICMS declarado e não pago. Recebimento da inicial no ID 57959919. Citação no ID 70099600. Certidão de decurso de prazo para pagamento no ID 72775373. Consultas aos sistemas Sisbajud e Infojud - IDs 73671464 e 84437433, respectivamente, com resposta negativa. Mandado de penhora expedido com resultado infrutífero (ID 91650164). A Fazenda Exequente, intimada, alegou a dissolução irregular da empresa e requereu a inclusão do sócio-administrador Humberto de Araújo Silva no polo passivo, com a penhora online via SISBAJUD e RENAJUD (ID 109956995). Intimada para se manifestar a respeito de informações conflitantes quanto ao sócio-gerente da empresa executada, a Fazenda exequente requereu a desconsideração do pedido de inclusão de Humberto de Araújo Silva e a inclusão de Maria Leda Cavalcante Fernandes. Além disso, requereu o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para fins de apuração de eventual crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica (ID 117082402). É o relatório. Decido. De plano, verifica-se que o pedido de inclusão de sócio-gerente no polo passivo corresponde, na verdade, a uma desconsideração da personalidade jurídica. Neste aspecto, a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no Código de Processo Civil, a saber: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No presente caso, após iniciada a execução a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica alegando dissolução irregular da sociedade. Assim, considerando o procedimento previsto, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio no polo passivo (ID 117082402), devendo a parte exequente protocolar incidente de desconsideração da personalidade jurídica com documentação necessária a comprovar os fatos alegados. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. P.I. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:14

Indeferido o pedido de Estado do Rio Grande do Norte

16/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:00

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 00:22

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:05

Decorrido prazo de EXECUTADA em 30/06/2021.

20/06/2023, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2022, 18:53

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 18:53

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 14:11

Juntada de termo

27/06/2022, 10:03

Juntada de documento de comprovação

28/10/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:53

Juntada de certidão

21/09/2021, 12:33

Decorrido prazo de executada em 30/06/2021.

01/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de CONSTRU K EIRELI - ME em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2021, 10:27

Juntada de Petição de diligência

22/06/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 12:28

Conclusos para decisão

23/11/2020, 10:21

Juntada de certidão

23/11/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:06

Juntada de documento de comprovação

24/07/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:09

Conclusos para despacho

23/07/2020, 20:10

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 20:09

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:57

Despacho

•27/01/2026, 18:34

Decisão

•08/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 07:34

Despacho

•16/01/2025, 13:31

Decisão

•16/08/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:59

Despacho

•22/02/2024, 00:22

Despacho

•24/11/2020, 12:28

Despacho

•24/07/2020, 11:09

28/08/2024, 00:00