Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803415-18.2020.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803415-18.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:32

Juntada de decisão

29/05/2025, 12:25

Recebidos os autos

29/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DE MOURA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APODI ADVOGADO: EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível RECURSO INOMINADO Nº 0803415-18.2020.8.20.5112 Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença de ID 26449801, proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0803415-18.2020.8.20.5112. Nos termos do disposto no artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” Assim, tendo em vista não possuir esta Egrégia Corte de Justiça competência para julgamento do recurso inominado interposto, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária, para que sejam remetidos a uma das Turmas Recursais do Estado, com baixa na distribuição do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

28/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 07:15

Juntada de Petição de recurso inominado

26/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:36

Julgado improcedente o pedido

15/07/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:01

Documentos

Acórdão

•01/05/2025, 16:40

Decisão

•21/08/2024, 18:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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