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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.160,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO PONTA NEGRA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Classe evoluída de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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