Execução de Título Extrajudicial 0855733-25.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0855733-25.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855733-25.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: UNIMETAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: A2 CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Em petição de ID. 109304050, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito, requerendo a busca por bens da empresa executada, A2 Construções E Servicos Ltda - ME, através dos sistemas SREI e registro de indisponibilidade no CNIB, uma vez que encontrado algum bem, possa a parte ser citada em tal local. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Por outro lado, cumpre registrar, que a consulta à CNIB, para localização de bens penhoráveis, é medida excepcional, cabendo somente quando forem esgotadas todas as diligências de busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, o que não retrata a hipótese sob exame. A respeito do tema, vejamos o julgado abaixo transcrito: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB -, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. 1.1. Com efeito, não se ocupa de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. 2. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. 3. Por sua vez, o CPC, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” Acórdão 1357695, 07135173020218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 3/8/2021. Desse modo, considerando que o exequente não exauriu todos os meios disponíveis para a localização do devedor, sem prejuízo de reanalise posterior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 indefiro nesta oportunidade, o pedido de utilização do CNIB, tal como formulado. Noutro pórtico, defiro o pedido de utilização da ferramenta SREI, da pesquisa de bens do executado, para que se possa localizar novo endereço para sua citação. Localizado novo endereço, expeça-se mandado de citação e penhora. Restando frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, para informar o endereço atual da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, 21 de março de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

28/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de A2 CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2025.

Publicado Citação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A2 CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2025 23:59.

Publicado Citação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)