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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Partes do Processo

MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(23)