Cumprimento Provisório de Sentença 0802156-18.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0802156-18.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE L P BARRETO EIRELI Requerido(a): Esperanza Transmissora de Energia S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802156-18.2020.8.20.5102 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de Cumprimento de Sentença inicialmente proposto por MPB CONSTRUÇÕES EIRELE em face de ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, para fins de execução do título executivo judicial formado no processo nº 0100059-90.2018.8.20.0102. Inicialmente, a execução se deu na modalidade de cumprimento provisório, em razão da pendência de recurso, executando-se a importância de R$ 177.861,05 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), já incluindo honorários de sucumbência e abatendo-se o depósito prévio. Intimado, o executado efetuou o depósito do valor executado para fins de garantia da execução (Ids. 64013786, 64013787 e 64013788). Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que pugnou pela não liberação de valores em favor do exequente, em razão da pendência de recursos, o que tornaria todo o valor controvertido (id. 65347554). A exequente ofereceu em caução a porção remanescente do imóvel objeto da ação, correspondente à área não atingida pela servidão administrativa (id. 65985291). Intimada para se manifestar acerca da caução, a parte executada manifestou sua concordância quanto ao levantamento do valor, desde que condicionado à comprovação da propriedade e ausência de restrição sobre o imóvel (id. 78121188). Na sequência, a exequente anexou certidão comprovando o desembaraço do imóvel e reiterou a liberação do valor (Ids. 83441181 e 83441182). Por meio da decisão de id. 86155543, foi acolhida a oferta de caução, determinando-se as diligências necessárias. Após julgamento dos recursos, em decisão de id. 98404515, foi determinada expedição de alvarás para levantamento dos valores e suas destinações. Por meio da petição de id. 99758910, o exequente pugnou pelo complemento da execução, de forma definitiva, anexando nova memória de cálculo e pugnou pelo pagamento. Na sequência, a ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, nova denominação da executada ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, que: a) houve equívoco do exequente em relação aos honorários remanescentes, eis que a majoração feita pelo STJ seria de 15% (quinze por cento) sobre o valor inicialmente fixado e não sobre o valor global da indenização; b) a majoração de 15% (quinze por cento) devem incidir sobre o percentual de 0,5% (meio por cento) inicialmente fixado, de modo que, fazendo-se os necessários cálculos e deduções, resta pendente de pagamento a título de honorários de sucumbência, a importância de R$ 510,03 (quinhentos e dez reais de três centavos). Realizou depósito da quantia executada, sendo uma parte para pagamento da quantia que entende devida e outra para garantia do juízo. Pugnou pelo acolhimento da impugnação, para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 38.212,68 (trinta e oito mil, duzentos e doze reais e sessenta e oito centavos), com condenação do exequente em honorários (id. 107593741). A exequente apresentou manifestação, informando a inexistência de excesso de execução e pugnando pelo não reconhecimento do aludido excesso (id. 108591183). É o relatório. Decido. De início, há necessidade de alteração do polo passivo da demanda, tendo em vista que ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A atualmente passou a ser denominada como ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, conforme demonstram os documentos anexados. Quanto à impugnação, observo que assiste razão ao executado. A sentença de id. 4516493, julgou parcialmente procedente o pedido, instituindo a servidão administrativa, bem como condenando o autor, ora executado, ao pagamento de honorários de sucumbência 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização. Já a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, determinou a majoração dos honorários, nos seguintes termos: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (id. 91187502). No caso, a simples leitura do texto não deixa qualquer dúvida de que a majoração deve ser computada “sobre o valor já arbitrado” e não sobre o valor global da indenização, como insiste o exequente. Nesse sentido, considerando o valor atualizado do débito, conforme planilha anexada pelo exequente em R$ 264.905,92 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos), o percentual de meio por cento importa em R$ 1.324,52 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Assim, o percentual de majoração de 15% (quinze por cento) sobre tal valor equivale a R$ 198,68 (cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), de modo que os honorários de sucumbência, já considerando a majoração, importam em R$ 1.523,20 (um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) (1.324,52+198,68=1.523,20). Como o advogado do exequente já recebeu o valor de R$ 1.013,18 (um mil e treze reais e dezoito centavos) (id. 99632193), resta pendente o valor de R$ 510,02 (quinhentos e dez reais e dois centavos) (1.523,20-1.013,18=510,02). Assim, o valor correto da execução remanescente importa em R$ 59.777,20 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 59.267,18 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) devidos ao exequente e R$ 510,02 (quinhentos e dez reais e dois centavos) devido ao advogado deste (59.267,18+510,02=59.777,20). Desse modo, resta clara a existência de excesso de execução no valor de R$ 38.212,69 (trinta e oito mil duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos), correspondente à diferença entre o valor executado e o valor correto acima apurado (97.989,89-59.777,20=38.212,69). Além disso, vê-se que a parte executada, após sua intimação, realizou depósito judicial do valor em execução suficiente para quitação da dívida. Assim sendo, considerando o cumprimento da obrigação, deve ser extinta a presente execução. Diante do exposto: a) Determino a modificação do polo passivo da demanda, devendo constar como executada a ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A em substituição a ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; b) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 38.212,69 (trinta e oito mil duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos) e, consequentemente, fixar o valor da execução em R$ 59.777,20 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 59.267,18 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) devidos ao exequente e R$ 510,02 (quinhentos e dez reais e dois centavos) devido ao advogado deste; c) JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de horários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o excesso de execução (R$ 38.212,69x10%=R$ 3.821,26), cuja quantia será deduzida do crédito devido ao exequente. Nesse sentido, caberá ao exequente, com a dedução dos honorários de sucumbência ora fixados, o valor de R$ 55.445,92 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás nos seguintes valores e beneficiários, com os acréscimos legais: a) R$ 55.445,92 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor do exequente; b) R$ 510,02 (quinhentos e dez reais e dois centavos), em favor do advogado do exequente; c) R$ 3.821,26 (três mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), em favor dos advogados do executado; d) R$ 38.212,69 (trinta e oito mil duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em favor do executado, para devolução do excesso de execução. Intimem-se as partes para informarem dados bancários para depósito dos valores, caso já não tenham informado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE L P BARRETO EIRELI em 19/09/2024.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(26)