Procedimento Comum Cível 0802462-16.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802462-16.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROMARIO GOMES DA SILVA Requerido(a): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Versam os autos de Reclamação Trabalhista proposta por ROMÁRIO GOMES DA SILVA em face de SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ-MIRIM, WILLY LOPES NASCIMENTO JÚNIOR e MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS alegando, em síntese, que: a) exerceu suas atividades laborais perante à reclamada no período de 17/04/2012 a 11/03/2021, como assistente de redes e ramais, percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), com jornada das 07h30m às 17h30m, de segunda a sábado, sem intervalo para refeição e descanso; b) quando da finalização do contrato de trabalho foi informado acerca da renovação do seu contrato, o que não ocorreu e levou ao requerente a laborar três meses sem qualquer contraprestação enquanto aguardava a renovação contratual; c) não recebeu as verbas rescisórias, tampouco documento que garantem o recebimento das referidas verbas; Requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas descritas no montante total de R$ 79.850,00 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), com as devidas correções e reflexos legais. Juntou procuração e demais documentos. Em sede de contestação (ID 82135697), o requerido MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, incompetência da justiça trabalhista e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a sua ausência de responsabilidade quanto aos fatos e pedidos pleiteados, pugnando pelo acolhimento das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ato contínuo, o requerido WILLI LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR também apresentou defesa (ID 82135697), por meio da qual sustentou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelas verbas requeridas. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ventilada ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência da ação. Juntou documentos. O SAAE, por sua vez, em sede de contestação (ID 82135697), arguiu a incompetência da justiça trabalhista e impugnou a concessão de justiça gratuita em favor do requerente. Acerca da matéria de mérito, sustentou: a) inexistência de prova das alegações articulados pelo autor e que esse agiu motivado por insatisfação de cunho político; b) não faz jus ao saldo de salário referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, visto que a exoneração se deu em dezembro de 2020; c) impossibilidade de pagamento de aviso prévio, FGTS, férias e horas extras, vez que o autor desempenhava suas atividades em cargo de natureza comissionada; d) todas as verbas devidas pelo desempenho do trabalho foram adimplidas no curso do contrato; Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento de total improcedência da ação. Carreou documentos. Em réplica (ID 82135697) o autor refutou os argumentos de defesa e ratificou os pleitos da exordial. Foi realizada audiência UNA perante a Vara do Trabalho, sem acordo entre as partes (ID 82135697). Em decisão de ID 82135697, o juízo trabalhista declinou da competência em favor da Justiça Estadual, sendo o feito distribuído a esta 3º Vara. Instados a manifestarem interesse na produção de outros provas (ID 82937025), o autor peticionou requerendo a produção de prova oral, consistente da tomada de seu depoimento e oitiva de testemunhas (ID 87418914), enquanto o SAAE, embora intimado, permaneceu inerte (ID 115687670). É o relatório. Decido. Em que pese o feito aparente estar apto a saneamento, verifico que, quando do cadastro no sistema Pje, houve equivoco que culminou na ausência de inclusão dos requeridos MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS e WILLI LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR no polo passivo da presente demanda, de modo que estes não foram regularmente intimados para produção de provas, fato este que pode resultar cerceamento de defesa, sobretudo considerando que as preliminares de ilegitimidade ainda não foram analisadas. Assim sendo, previamente ao saneamento do feito, determino que a Secretaria Judiciária proceda a correção do polo passivo da demanda, incluindo como partes os requeridos MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS e WILLI LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR e, após, proceda a intimação destes, através de seus causídicos para, no prazo comum de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de ID 82937025. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluso para decisão de saneamento. Ceará-Mirim, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802462-16.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BATISTA SOARES em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILLI LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(60)