Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807036-48.2023.8.20.5102 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807036-48.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELA LARISSA ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA Rafaela Larissa Rocha dos Santos ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO POST MORTEM C/C RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE objetivando a retificação de registro pós morte, requerendo a inclusão do sobrenome do pai biológico já falecido, todos já devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido Pretende a parte autora, por meio da presente ação, que seja retificado o Registro de Nascimento, para que passe a constar o sobrenome do pai biológico já falecido juntamente com o nome do pai registral. Apesar de reconhecer a legitimidade da autora, forçoso reconhecer que a via por ela adotada se mostra inadequada para fins de solução da questão. É que, em se tratando a ação de retificação de registro civil, de procedimento de jurisdição voluntária, a principal característica é a ausência de litigiosidade; em havendo a necessidade de dilação probatória, este meio não se mostra apropriado à pretensão, devendo a questão ser remetida às vias ordinárias. Sobre o tema, eis o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0807036-48.2023.8.20.5102 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se da chamada jurisdição voluntária, em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico, envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei (como se dá na jurisdição contenciosa). O caráter predominantemente é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 48. ed., vol. I, 2008). Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUESTÃO PERTINENTE À FILIAÇÃO - PROCESSO CONTENCIOSO - INDISPENSABILIDADE - ART. 113, DA LRP - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - A pretensão de retificação do registro civil é instrumentalizada por meio da provocação da jurisdição voluntária, no âmbito da qual o Estado, através do Poder Judiciário, exerce atos de pura administração; sua função é integrativa da relação jurídica, tratando-se de administração pública de interesses privados - O art. 113, da LRP, prevê que "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento" - Não há que se falar em conversão do procedimento voluntário em contencioso, sob pena de violação do princípio da adstrição ao pedido inicial, preconizado pelo art. 492, do CPC - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10363140052335001 João Pinheiro, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Na hipótese, além de a autora trazer à baila matéria de alta indagação e que, desta forma, depende de produção de provas, observo que pretende a retificação de Registro de Nascimento que atinge direito de terceiros considerando que o suposto pai biológico falecido deixou sucessores, conforme certidão de óbito Id 112848876, que não podem se manifestar nesta ação, o que corrobora a necessidade de se remeter o caso às vias ordinárias. Assim, não se tratando de mero erro, que não implique em modificação no estado da pessoa, é inadequada a via eleita, motivo pelo qual não merece guarida o pedido inicial. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade, face à gratuidade judiciária deferida. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 30/09/2024

Desentranhado o documento

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)