Execução Fiscal 0837364-46.2018.8.20.5001 - TJRN

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:16

Juntada de ofício

27/01/2025, 10:15

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 09:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

21/01/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 10/01/2024

13/01/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837364-46.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: JOSE CARLOS BLANCO CORTEZ SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição de extinção

22/12/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/11/2024, 10:10

Publicado Intimação em 30/08/2024.

29/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: JOSE CARLOS BLANCO CORTEZ DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0837364-46.2018.8.20.5001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria, desde já, que retome o andamento do feito, especificamente com a adoção da(s) medida(s) determinada(s) no ID. 128944019. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/08/2024, 18:27

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

27/08/2024, 18:27

Conclusos para decisão

22/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/08/2024, 10:49

Juntada de ofício

21/08/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:19

Juntada de diligência

15/08/2024, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 17:41

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 11:14

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:52

Outras Decisões

23/02/2024, 18:14

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:20

Juntada de ato ordinatório

16/10/2023, 10:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 10:06

Juntada de recibo (sisbajud)

03/08/2023, 11:54

Juntada de termo

03/08/2023, 11:53

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:28

Juntada de certidão

08/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:17

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2019, 12:09

Juntada de certidão

20/03/2019, 12:48

Outras Decisões

04/10/2018, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2018, 13:28

Conclusos para despacho

11/08/2018, 06:17

Distribuído por sorteio

11/08/2018, 06:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Transitado em Julgado em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/09/2024 23:59.

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