Execução Fiscal 0500427-37.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0500427-37.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Raimundo Lenildo de Melo Azedo] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0500427-37.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme carta de arrematação de id 73651668. Foi quitado débito de IPTU, no valor de R$ 26.296,45 (vinte e seis mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme alvará de autorização de id 83644369, bem com o liberado o valor destinado ao Advogado da parte executada, no valor de R$ 36.192,86 (trinta e seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme alvará de autorização de id 111602117. A 7ª Vara do Trabalho de Natal, mediante o ofício de id 124909010, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Ação Trabalhista nº 0000003-42.2024.5.21.0991. Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro a habilitação de crédito, no valor requerido, observando, no entanto, a impossibilidade de cumprimento integral do pedido, tendo em vista que o valor da arrematação foi menor do valor a ser habilitado, bem como das liberações acima informadas. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A - Agência Setor Público, para juntar extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, proceder a transferência do saldo para à Justiça do Trabalho, até o limite requerido. Intime-se o juízo requerente desta decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. NATAL /RN, 27 de agosto de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:14

Expedição de Alvará.

29/11/2023, 23:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 21:44

Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:45

Expedição de Alvará.

14/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 20:11

Outras Decisões

01/11/2023, 17:06

Juntada de certidão

01/11/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 13:15

Juntada de termo

20/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 02:23

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:03

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:56

Decisão

•13/01/2026, 23:04

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(19)