Apelação Criminal 0800449-78.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALApelação Criminal

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Ujudocrim 1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas 2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo

Partes do Processo

CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS

CPF

Autor

LUCIANO DANTAS FERREIRA

CPF

Autor

A ESCLARECER

Autor

1 DELEGACIA DE PARNAMIRIM/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RAIMUNDO MENDES ALVES

OAB/RN 2226·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO MENDES SALES

OAB/RN 12364·CPF·Representa: Autor

NIEDJA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 10232·CPF·Representa: Autor

JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR

OAB/RN 4945·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVES MOREIRA

OAB/DF 54418·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS

CPF

Autor

LUCIANO DANTAS FERREIRA

CPF

Autor

A ESCLARECER

Autor

1 DELEGACIA DE PARNAMIRIM/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ALIFFYR DA SILVA XAVIER

CPF

Autor

GUSTAVO CUNHA DANTAS

CPF

Autor

JOSE MARCOS BARBOSA DANTAS

CPF

Autor

RANILSON CASTRO DA SILVA

CPF

Autor

DIEGO DA SILVA BORGES

CPF

Autor

DEFUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FURTOS E ROUBOS - NATAL/RN

Autor

GORDINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

A ESCLARECER

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

POMPEU

Terceiro

NANOVO

Terceiro

CACHORRINHO DO BOM PASTOR

Terceiro

DEFUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FURTOS E ROUBOS - NATAL/RN

Reu

1 DELEGACIA DE PARNAMIRIM/RN

Reu

MPRN - 04 PROMOTORIA NATAL

Reu

MPRN - 01 PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

DIRETOR CADEIA PUBLICA DE CEARA-MIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DA PENITENCIARIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA CRIMINAL DE CEARA-MIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO REGIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

14 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR CADEIA PUB DE NATAL PROF RAIMUNDO NONATO

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DA PENITENCIARIA ESTADUAL DE CEARA-MIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ALMEIDA DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

RAIMUNDO MENDES ALVES

OAB/RN 2226·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO MENDES SALES

OAB/RN 12364·CPF·Representa: Autor

NIEDJA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 10232·CPF·Representa: Autor

JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR

OAB/RN 4945·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVES MOREIRA

OAB/DF 54418·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

OAB/RN 14223·CPF·Representa: Autor

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

OAB/RN 13354·CPF·Representa: Autor

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

OAB/RN 18256·CPF·Representa: Autor

DENISE ANDRADES

OAB/RS 101114·CPF·Representa: Autor

ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA

OAB/RN 7476·CPF·Representa: Autor

JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA

OAB/RN 20392·CPF·Representa: Autor

FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA

OAB/RN 10423·CPF·Representa: Autor

ALZIVAN ALVES DE MOURA

OAB/RN 13451·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

26/08/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:24

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 14:58

Juntada de devolução de mandado

24/04/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de ALIFFYR DA SILVA XAVIER em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de Aliffyr da Silva Xavier em 19/02/2024.

28/02/2024, 14:07

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

26/08/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 09:56

Acórdão

•02/12/2024, 23:07

03/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:24

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 14:58

Juntada de devolução de mandado

24/04/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de ALIFFYR DA SILVA XAVIER em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de Aliffyr da Silva Xavier em 19/02/2024.

28/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de ALIFFYR DA SILVA XAVIER em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de ALIFFYR DA SILVA XAVIER em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de ALIFFYR DA SILVA XAVIER em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 11:47

Juntada de diligência

13/02/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/11/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 09:40

Juntada de Petição de parecer

30/10/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 14:28

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:03

Conclusos para despacho

15/09/2023, 19:38

Juntada de Petição de parecer

15/09/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:29

Recebidos os autos

08/09/2023, 07:27

Juntada de diligência

08/09/2023, 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

21/07/2023, 09:02

Juntada de termo de remessa

21/07/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 21:30

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 15:46

Juntada de termo

21/06/2023, 11:30

Decorrido prazo de Ranilson Castro da Silva em 13/06/2023.

21/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de RANILSON CASTRO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de RANILSON CASTRO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:50

Juntada de termo

16/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de RANILSON CASTRO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de RANILSON CASTRO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de diligência

23/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de razões finais

19/04/2023, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 18:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/04/2023, 18:18

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/03/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

24/02/2023, 17:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/02/2023, 17:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/02/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/02/2023, 15:28

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de Ranilson Castro da Silva e outro em 30/01/2023.

23/02/2023, 12:58

Decorrido prazo de DENISE ANDRADES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de razões finais

12/01/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:29

Juntada de termo

19/12/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 15:55

Juntada de termo

16/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 08:50

Publicado Intimação em 08/12/2022.

08/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:40

Publicado Intimação em 08/12/2022.

08/12/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:36

Publicado Intimação em 08/12/2022.

08/12/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:34

Juntada de termo

06/12/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:57

Conclusos para despacho

30/11/2022, 19:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/11/2022, 19:22

Juntada de termo

30/11/2022, 19:22

Determinação de redistribuição por prevenção

27/11/2022, 18:13

Juntada de certidão

24/11/2022, 14:11

Recebidos os autos

24/11/2022, 14:04

Conclusos para despacho

24/11/2022, 14:04

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 14:04

Despacho

•08/11/2024, 08:17

Acórdão

•19/09/2024, 10:54

Despacho

•27/11/2023, 15:56

Despacho

•22/10/2023, 08:51

Despacho

•19/10/2023, 16:29

Despacho

•18/09/2023, 13:03

Despacho

•20/03/2023, 14:58

Despacho

•24/02/2023, 22:16

Despacho

•05/12/2022, 10:57

Despacho

•27/11/2022, 18:13

Decisão

•08/11/2022, 10:21

Decisão / Despacho

•08/11/2022, 10:21

Despacho

•06/09/2022, 13:35

Todos os documentos(46)

Decisão

•22/05/2025, 09:56

Acórdão

•02/12/2024, 23:07

Despacho

•08/11/2024, 08:17

Acórdão

•19/09/2024, 10:54

Despacho

•27/11/2023, 15:56

Despacho

•22/10/2023, 08:51

Despacho

•19/10/2023, 16:29

Despacho

•18/09/2023, 13:03

Despacho

•20/03/2023, 14:58

Despacho

•24/02/2023, 22:16

Despacho

•05/12/2022, 10:57

Despacho

•27/11/2022, 18:13

Decisão

•08/11/2022, 10:21

Decisão / Despacho

•08/11/2022, 10:21

Despacho

•06/09/2022, 13:35

Decisão

•17/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•17/08/2022, 16:11

Sentença

•06/07/2022, 13:30

Despacho

•22/06/2022, 10:13

Sentença

•26/05/2022, 15:41

Decisão / Despacho

•26/05/2022, 15:41

Decisão

•17/12/2021, 09:45

Decisão / Despacho

•17/12/2021, 09:45

Decisão

•13/08/2021, 19:16

Documento de Comprovação

•13/08/2021, 19:16

Decisão

•27/07/2021, 10:22

Despacho

•13/07/2021, 14:44

Despacho

•06/07/2021, 15:56

Decisão

•29/06/2021, 14:54

Despacho

•18/06/2021, 15:01

Despacho

•16/06/2021, 10:44

Decisão

•27/05/2021, 14:18

Decisão

•26/05/2021, 21:56

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 15:53

Decisão

•16/05/2021, 11:29

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 10:33

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 10:33

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 10:33

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 10:33

Decisão

•16/04/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 11:58

Decisão

•23/03/2021, 18:05

Despacho

•17/03/2021, 22:17

Decisão

•25/02/2021, 11:25

Decisão

•19/02/2021, 18:51

Decisão

•12/02/2021, 15:31