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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 36.576,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

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Partes do Processo

TELMO GUERRA DA FONSECA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Decorrido prazo de LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA em 18/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

Todas as movimentações(46)