Procedimento Comum Cível 0800820-71.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800820-71.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800820-71.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ANTONIO BATISTA DE LIMA Rua Santa Terezinha, 53, null, Cohab, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS/SP - CEP 13054-709 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por ANTÔNIO BATISTA DE LIMA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., aduzindo, em síntese, que firmou o contrato de nº 367352001 com réu e este, abusando da sua necessidade, aplicou juros exorbitantes ao contrato. Pugnou pela total procedência da ação para o fim de determinar a taxa de juros e descapitalização do contrato de empréstimo para o patamar de 6,62% ao mês e 115,80% a.a, com a repetição do indébito, assim como, a condenação do requerido em danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos procuração e documentos. Contestação acostada ao ID 99842116, acompanhada de documentos. Réplica à contestação no ID n° 100490729. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas. O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a prescrição poderá ser pronunciada de ofício ou a requerimento, podendo ser feita, inclusive, de maneira liminar (art. 332, § 1º). No presente caso, entendo necessária a aplicação das normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser patente a relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, considerando que a relação mantida entre autor e instituição financeira concedente do crédito é, nitidamente, uma relação consumerista, submetendo-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao prazo prescricional tem-se que aplicável aquele encartado no art. 27 do CDC, qual seja, de 05 (cinco) anos. Dessa forma, urge observar que os descontos discutidos ocorreram entre 07/06/2014 e 07/07/2015, tendo sido proposta a ação em 07/03/2023. Partindo dessa constatação e de que a obrigação é de trato sucessivo, com fundamento no art. 27 do CDC, o autor só poderia cobrar a reparação do ilícito causado por descontos das prestações que se venceram dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, contados do pagamento da última parcela (07/07/2015). Assim, a pretensão à reparação dos danos causados pelos valores cobrados do contrato de nº 367352001 está prescrita, visto que o autor levou longos 08 (oito) anos para intentar a demanda que visa reaver montante cobrado com a incidência de juros eventualmente exorbitantes. Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão à reparação dos danos causados pelo desconto referente ao contrato objeto dos autos. Considerando a prescrição da pretensão autoral, as demais alegações aduzidas pelas partes restam prejudicadas. Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em sede recursal (acórdão anexo) (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCEL LEITE DE ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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