Cumprimento de sentença 0802052-22.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802052-22.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802052-22.2022.8.20.5113. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL RÉU: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em desfavor de MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, partes qualificadas. Em sua petição inicial, aduz a requerente, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de crédito pessoal parcelado, com consignação em folha de pagamento n. 473464861, e que fora concedido crédito em benefício da demandada em razão do negócio jurídico entabulado, crédito esse o qual não foi adimplido, perfazendo o débito atualizado o importe de R$ 93.987,32 (noventa e três mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). Por tais motivos, na exordial, a autora pugna pela concessão de benefício da justiça gratuita e, no mérito, pela condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 93.987,32 (noventa e três mil e novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros. Recebida a petição inicial e documentos, em ID 87992242, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, contudo, foi concedido o direito à requerente de pagamento das custas ao final do processo. Recebida a petição inicial e documentos, determinou-se a expedição do mandado de pagamento e citação da demandada (ID 87992242). Citada (ID 122024750), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo legal sem demonstrar o cumprimento da obrigação e não ofereceu embargos à monitória. Instada a se manifestar (ID 129571834), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos da petição no ID 130200732. É o relatório. Decido. Antes da análise meritória, insta pontuar que a demandada foi devidamente citada da presente ação mediante Carta Precatória conforme ID 122024750, no entanto, não se manifestou nos autos, impondo o reconhecimento de sua revelia. Desta feita, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), DECRETO a REVELIA da parte requerida. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória fundada em títulos de crédito em aberto e, portanto, sem eficácia de título executivo, conforme demonstrado nos IDs 87943685, 87943687 e 87943688, os quais remontam à contrato de crédito parcelado com consignação em folha de pagamento n. 473464861 junto a requerente (à época instituição financeira). Cumpre estabelecer que a ação monitória é meio hábil para a cobrança de título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. No caso em discussão, verifica-se que a demandante pretende a cobrança de R$ 93.987,32 (noventa e três mil e novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), de acordo com as tabelas acostadas nos autos (IDs 87943687 e 87943688). A esse respeito, conforme pacífica jurisprudência, o contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento é título hábil a ensejar ação monitória, vejamos: MONITÓRIA – "Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado com Consignação em Folha de Pagamento – Convênios - Ficha Cadastral", demonstrativo de débito e relatório de detalhes da cobrança - Documentos que são hábeis para aparelhar a ação monitória – Ausência de elementos que possam elidir a pretensão do autor de obter a condenação do réu ao pagamento da dívida apontada na inicial - Apelação não provida. (grifos nossos) (TJ-SP - AC: 10007290920158260220 SP 1000729-09.2015.8.26.0220, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. SUSPENSÃO DO DESCONTOS DAS PARCELAS. FATO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. Em sede de ação monitória, o contrato de empréstimo consignado vencido, pelo inadimplemento das parcelas, faz prova escrita apta a ensejar a constituição do crédito, sobretudo quando inexiste prova do pagamento das prestações. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A procedência do recurso implica a redistribuição da verba sucumbencial, para que recaia exclusivamente sobre a parte vencida, devendo ser suspensa a exigibilidade quando esta for beneficiária da gratuidade de justiça. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.(TJ-GO 0240319-60.2015.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023). Isto posto, é ônus da parte ré a discussão sobre a origem da suposta dívida, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º do Código de Processo Civil. Assim, em sendo apresentado documento que confirma a contratação de cartão de crédito firmado pela demandada (ID 87943685), acompanhado de demonstrativo de evolução do débito (IDs 87943687 e 87943688), é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. In casu, apesar de citada para efetuar o pagamento voluntário ou, querendo, apresentar embargos monitórios (ID 122024750), a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação nos autos, logo, não se desincumbiu de seu ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados pela autora, em atenção ao art. 373, inciso II, do CPC. Acerca do tema, colaciono aresto pertinente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos valores cobrados em razão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.192403-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024). Por todo o exposto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para CONDENAR a demandada MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 93.987,32 (noventa e três mil e novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora, valor esse a ser ser corrigido monetariamente pelo INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento da obrigação, consoante jurisprudência vinculativa do STJ (EREsp 1.250.382/RS). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença, e após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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