Execução de Título Extrajudicial 0857164-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857164-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COUTINHO PEREIRA ADVOCACIA Executado: MARIA DE FÁTIMA MARROCOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0857164-50.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COUTINHO PEREIRA ADVOCACIA em face de MARIA DE FÁTIMA MARROCOS. Na inicial, apesar de terem sido juntados os documentos necessários à propositura da execução e de terem sido devidamente recolhidas as custas processuais, não foi atribuído valor à causa. Nesses termos, diante da possibilidade de correção do valor da causa, de ofício, pelo juiz (art. 292, § 3º, do CPC), e tendo em vista que a parte exequente apontou o valor que pretende executar, tanto na exordial quanto na planilha de débitos (Id. 129397725), atribuo à causa o valor de R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais). Assim, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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