Execução Fiscal 0002774-84.2008.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: TELEDATA PESQUISA, ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o executado acostou aos autos exceção de pré-executividade em ID 135357297, expeço intimação ao exequente, na pessoa do(a) representante legal, para se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. AÇU/RN, data do sistema. JANIO PONCIANO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0002774-84.2008.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0002774-84.2008.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de pedido redirecionamento da execução fiscal formulado pela parte exequente, fundado na alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. É o que importa relatar. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que, apesar de todas as tentativas empreendidas, não foi possível citar a empresa devedora, pois não foi localizada em seu domicílio fiscal. É cediço que a baixa da inscrição no CNPJ por inaptidão ocorre quando determinada pessoa jurídica a) deixa de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos (art. 81, caput, da Lei n. 9.430/96); b) não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, de recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º); ou, ainda, c) não for localizada no endereço informado (art. 81, § 5º). Em verdade, a baixa da inscrição do CNPJ por inaptidão é indicativo de que houve dissolução irregular da empresa apelada, o que, na hipótese, é conclusão reforçada pelo fato da sua citação não haver sido efetivada no endereço constante dos cadastros da Fazenda Pública, nos quais, a propósito, não consta nenhuma informação de baixa ou encerramento de atividades. Desse modo, mostra-se aplicável, na espécie, a Súmula n. 435, do STJ, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, no entendimento do STJ: i) constitui obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade; ii) em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN (REsp 1484407/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014; AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03.03.2016; AgRg no REsp 1530393/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23.06.2015). Ademais, importante pontuar que a jurisprudência do STJ entende que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (STJ – REsp: 1643944 SP 2016/0320992-1, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2022). Quanto a eventual hipótese de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado pelo art. 133 e ss., do CPC, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque o art. 135, III, do CTN prevê hipóteses em que excepcionalmente a autonomia do patrimônio das pessoas jurídicas é relativizada para permitir a responsabilização pessoal de sócios por débitos tributários das empresas decorrentes de atos praticados (i) com abuso de poder; (ii) que configurem infração à lei; ou (iii) ao contrato/estatuto social. No caso em apreço, conforme já consignado anteriormente, verifica-se que a empresa executada não foi localizada no seu endereço fiscal, de modo a se configurar hipótese de aplicação da Súmula 435 do STJ, a caracterizar dissolução irregular. Diante do exposto, determino o redirecionamento da presente Execução Fiscal em face dos administradores: Mario Rogério Rodrigues da Silva, CPF 406.179.804-97, residente na Rua João Pessoa, 658, Centro, Assu/RN, CEP: 59.650-0000 e José Antonio de Souza Costa, CPF 422.562.594-04, residente na Avenida Afonso Pena, Apto 102, 1199, Tirol, CEP: 59015-100, pela dívida exequenda e, via de consequência, determino: a) à secretaria, a retificação do polo passivo, a fim de incluir a pessoa acima elencada; b) citação pelo correio, com aviso de recepção (se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma) do(s) devedor(es) e/ou eventual(is) garante(s) solidário(s) para, voluntariamente e dentro do prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida representada pelo(s) título(s) ora executado(s), devidamente atualizada e acrescida de juros, multa e demais encargos indicados no título executivo, ou garantir a execução nomeando bens à penhora (art. 8º da Lei n. 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, que será reduzido pela metade no caso de pagamento voluntário (art. 827, § 1º, do CPC). A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação deverá ser feita por Oficial de Justiça. Oferecidos embargos, à conclusão. Decorrido o prazo dos embargos sem manifestação dos executados, intime-se a fazenda exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: TELEDATA PESQUISA, ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0002774-84.2008.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:28

Juntada de aviso de recebimento

23/02/2024, 12:15

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

15/02/2024, 08:01

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:10

Outras Decisões

08/02/2024, 09:03

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

28/08/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

28/08/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

28/08/2023, 08:10

Publicado Intimação em 22/08/2023.

28/08/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002774-84.2008.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: TELEDATA PESQUISA, ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA - ME DESPACHO Antes de deliberar sobre o pedido id 99231901, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para que se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente, no

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:41

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

27/04/2023, 11:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/04/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para informar o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:14

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 12:38

Publicado Intimação em 07/11/2022.

10/11/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

10/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:22

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:19

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:09

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:03

Outras Decisões

27/06/2022, 12:14

Conclusos para decisão

10/03/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:43

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2021, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 09:36

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 14:42

Recebidos os autos

10/02/2020, 13:13

Digitalizado PJE

10/02/2020, 01:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:25

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2018, 05:28

Bloqueio/penhora on line

25/07/2018, 01:55

Concluso para despacho

19/02/2018, 11:57

Prazo Alterado

01/02/2018, 11:45

Prazo Alterado

01/02/2018, 11:26

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:08

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:44

Recebimento

21/09/2017, 05:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/08/2017, 01:09

Ato Ordinatório praticado

29/08/2017, 10:35

Juntada de mandado

24/07/2017, 05:29

Expedição de mandado

23/09/2016, 11:37

Recebimento

14/09/2016, 03:20

Mero expediente

14/09/2016, 03:20

Concluso para despacho

31/05/2016, 03:11

Petição

15/02/2016, 11:53

Recebimento

22/01/2016, 08:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/12/2015, 08:40

Ato ordinatório

16/09/2015, 12:26

Recebimento

16/06/2015, 10:11

Remetidos os Autos ao Advogado

02/03/2015, 09:51

Recebimento

10/11/2014, 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado

10/11/2014, 09:03

Mero expediente

02/10/2014, 12:36

Recebimento

02/10/2014, 01:14

Concluso para decisão

09/09/2014, 03:51

Recebimento

11/11/2013, 12:00

Petição

25/10/2013, 09:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2013, 12:00

Recebimento

04/06/2013, 12:00

Petição

03/06/2013, 02:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2013, 12:00

Mero expediente

08/04/2013, 12:00

Decisão Proferida

13/12/2012, 12:00

Recebimento

25/05/2012, 12:00

Petição

23/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/04/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

24/08/2010, 12:00

Decisão Proferida

12/08/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

21/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

21/09/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/03/2009, 12:00

Juntada de Mandado

13/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

13/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2008, 12:00

Mandado expedido

12/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

12/09/2008, 12:00

Distribuído por prevenção

03/09/2008, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

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