Execução Fiscal 0610910-90.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0610910-90.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:36

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 30/08/2024

03/09/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 09:19

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0610910-90.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ADELMAR DIAS BATISTA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, declaro extinta a execução fiscal pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, homologo referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição de extinção

27/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:51

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 08:51

Juntada de outros documentos

13/08/2024, 08:49

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0610910-90.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ADELMAR DIAS BATISTA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, declaro extinta a execução fiscal pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, homologo referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(34)