Monitória 0801610-21.2024.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0801610-21.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801610-21.2024.8.20.5102. AUTOR: HIGOR ALIENDER DA SILVA EIRELI - ME REU: JOAO BATISTA DE MELO 72114827453 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação monitória ajuizada por HIGOR ALIENDER DA SILVA EIRELI - ME, em face de JOAO BATISTA DE MELO. Consta na inicial que o requerente tem endereço em MARINGÁ/PR e o requerido reside em JARDIM DE ANGICOS/RN. Decido. O Código de Processo Cível prevê, em seu artigo 42, que "As causas cíveis serão processadas e decididas pelos juízes nos limites de sua competência". In casu, o autor ingressou com a presente ação no Foro desta Comarca de Ceará-Mirim/RN, distribuída para esta Vara. Dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.". Ocorre que o requerente tem sede em outro Estado da Federação e o requerido tem endereço na cidade de Jardim de Angicos/RN, conforme qualificações constantes da inicial, não havendo assim razão para processamento desta causa perante este Juízo de Ceará-Mirim nos limites de sua competência. Dessa forma, observando-se a regra do artigo 42, do CPC, é de ser suscitada a incompetência deste Juízo para o caso em apreço, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas da Comarca de João Câmara, Foro competente para causa, de acordo com a Lei Complementar nº 643, de 21 de Dezembro de 2018. ISSO POSTO, com base no fundamento acima, DECLINO da competência para o processo e julgamento da ação em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de João Câmara, para onde os autos deverão ser remetidos (setor de distribuição). CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MELO 72114827453 em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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