Procedimento Comum Cível 0851388-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851388-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851388-69.2024.8.20.5001. autora: Ana Elizabeth Thé Bonifácio Freire Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do Código de Processo Civil (CPC), deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. No curso do feito, a parte ré, em contestação de id. 129675452, arguiu preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência absoluta, prescrição, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita à parte demandante, requerendo por fim, a extinção prematura do feito. Desse modo, considerando haver a discussão de matéria prejudicial ao mérito, qual seja, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e a prescrição, necessário se torna o saneamento do feito a fim de proporcionar a organização do processo. Com relação a impugnação à gratuidade judiciária, não comporta acolhimento, ao fundamento de que não restou comprovado nos autos que o demandante poderia arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não cumpriu, portanto, a parte ré com o ônus processual previsto pelo art. 373, II, do CPC. Mostra-se irrazoável, portanto, limitar o acesso da parte à prestação jurisdicional, sem que haja a comprovação explícita das capacidades financeiras desta, sob pena de ferir o princípio constitucional do livre acesso à justiça. Em defesa, o demandado arguiu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que o Banco do Brasil não pode figurar no polo passivo, haja vista ser mero depositário das quantias do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ocorre que ao decidir o tema 1150, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. No tocante à preliminar de incompetência absoluta da justiça comum, também não merece prosperar. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Dessa forma, o presente juízo é o competente para julgar a lide. Ademais, em defesa, a parte ré defendeu a prescrição do direito autoral. No caso em comento, a corte superior firmou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse raciocínio, tendo em vista que a parte autora recebeu os valores do PASEP em 14.11.2017 (id. 127384244, página 3), não ocorreu a prescrição do direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, bem como a impugnação à concessão de justiça gratuita suscitada em defesa. Observa-se que quando questionadas as partes pelo interesse na dilação probatória da demanda, a parte autora requereu a realização de perícia contábil, consoante petição de id. 130064193. Persistindo a controvérsia nos autos acerca dos cálculos, defiro o pedido para a realização de perícia contábil. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO N.º 05-TJ regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos, nos casos de assistência judiciária gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Determino, portanto, a intimação das partes, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos ao perito e indicarem assistente técnico, querendo, para a formulação do laudo. Nesse particular, informados os quesitos pelas partes, determino à Secretaria que posteriormente providencie a remessa dos presentes autos para o Núcleo de Perícias do TJ/RN, através do NUPEJ, para viabilizar a realização da referida Perícia Contábil, conforme cadastro contido no citado Núcleo, a fim de apurar os questionamentos das partes acerca do negócio jurídico realizado. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) solicitar ao NUPEJ o pagamento dos honorários periciais estipulado em R$ 509,66, nos termos da PORTARIA N° 504, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 27 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Vicente Bruno de Oliveira Monteiro em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

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