Execução de Título Extrajudicial 0858023-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0858023-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALBRA BELA PARNAMIRIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: KAYONARA ENEDINA MAIA DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Entendo pela declinação de ofício da competência, ainda que relativa, pois inaplicável o foro contratual designado nesta Comarca de Natal. No dia 5 de junho, foi publicada a Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil ao tratar da cláusula eleição de foro. A nova lei alterou o § 1º do artigo 63, que passa a vigorar a partir de sua publicação com a seguinte redação: “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Além disso, a mencionada norma também incluiu o § 5º no artigo, que dispõe que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Inovação legal entrou em vigor na data de sua publicação, disposição contida em seu art 2º. A relação contratual é de consumo, devendo prevalecer o domicílio da consumidora executada, qual seja, Parnamirim. Cabe destacar, ainda, que antes mesmo da alteração legislativa supra o TJRN entendia possível a declinação, cito o julgado abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM (SUSCITADO). RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE NA ORIGEM. CONSUMIDORES OCUPANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. VULNERABILIDADE (ART. 4º, I, DO CDC) E FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DO CC. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO. TJRN. Conflito de Competência nº 0801153-66.2024.8.20.0000. Rel. Des. GLAUBER REGO. JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0858023-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, ante atual redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, em sendo ainda a relação contratual de natureza consumerista, de ofício, DECLINO a competência para processar o presente feito ao juízo competente da Comarca de Parnamirim, local de domicílio da consumidora executada. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAYONARA ENEDINA MAIA DE LIMA OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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