Execução de Título Extrajudicial 0141955-67.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0141955-67.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0141955-67.2012.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Fundo Itapeva II Multicarteira Fundo de investimento em Direitos Creditórios não padronizados Damião Pereira da Silva DESPACHO Vistos, etc. Proceda-se a habilitação da Dra. Giza Helena Coelho - OAB/SP n.º 166.349 aos autos como advogada do exequente, com amparo na procuração acostada em id n.º 132362434. A despeito da conclusão dos autos para sentença, verifico que no curso do processo, a Ação de Busca e Apreensão fora convertida em Execução (id n.º 61019321). A parte executada restou devidamente citada em 28/11/2018, através de carta precatória, conforme se extrai da certidão do oficial de justiça em id n.º 61019322 - fls. 18. Em 23/06/2017 o Juízo da 12ª Vara Cível proferiu decisum (id n.º 70170168), determinando que a secretaria certificasse a ocorrência da citação, bem como, acaso positivo, procedesse com a penhora online via SISBAJUD, a qual restou infrutífera por insuficiente de fundos (id n.º 72742860). Observo que embora o exequente tenha requerido pesquisa de bens em seguida, até o momento nenhuma diligência restou efetiva. Em que pese, através do despacho encartado em id n.º 129748707, instada a parte exequente acerca da fluência da prescrição intercorrente, verifico que esta ainda não restou consumada, apesar de já haver iniciado a contagem do prazo prescricional. Ex positis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de setembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de Damião Pereira da Silva em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(18)