Execução de Título Extrajudicial 0125069-22.2014.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MMC Locação e Serviços Ltda ME EXECUTADO: EMTEP - Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0125069-22.2014.8.20.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por MMC Locação e Serviços Ltda ME em desfavor de EMTEP - Serviços Técnicos de Petróleo Ltda., protocolada em 27 de junho de 2014. A despeito de inúmeras tentativas de localização dos devedores, inclusive através de pesquisas aos sistemas acessíveis ao Judiciário, estes não foram encontrados. Por tramitar a lide há mais de 10 (dez) anos, sem a localização dos devedores, foi determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Este, por sua vez, manifestou-se no Id. 136858784, informando que diligenciou por diversas vezes no sentido de garantir a citação dos devedores e a satisfação da execução, mas não obteve êxito, jamais tendo permanecido inerte. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localização dos devedores, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já aduzido. Por essa razão, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise quanto à sua ocorrência. Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo. Quanto ao direito material, encontra previsão no Código Civil, especificamente no art. 189 e seguintes. No que se refere à prescrição intercorrente, por sua vez, tem-se que é aquela que ocorre no curso do processo, sendo o seu prazo o mesmo da prescrição propriamente dita. Ou seja, se decorrido, durante o curso do processo, prazo semelhante ao do prazo prescricional do título, estará verificada a prescrição intercorrente. Trata-se de instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cuja contagem se inicia a partir da data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando a suspensão do prazo, pelo período de 1 (um) ano, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis). No âmbito do processo de execução cível, foram inseridas disposições no art. 921 do Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 14.195/21. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Importa assinalar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente. Nesse sentido, vale dizer que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetivação citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (Tema 568 do STJ). No caso dos autos, o título executado se consubstancia num Instrumento Particular de Contrato, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposição expressa no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa feita, o prazo para prescrição intercorrente, no caso concreto, é de 05 (cinco) anos. No processo em tela, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ocorreu em 13 de junho de 2017, consoante petição do exequente apresentada no Id 59068482 – pág. 24. Em seguida, procederam-se inúmeras tentativas de localização da parte executada, contudo todas se mostraram infrutíferas. Quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 01 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização do devedor. Em recente Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812848-85.2022.8.20.0000, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tal questão restou esclarecida: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (APLICADO EM SUA RATIO ESSENDI). ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO em 27/6/2018 - IAC 1). PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. - Segundo interpretação conjunta do art. 206-A do Código Civil, do art. 40 LEF (dispositivo que deve auxiliar a interpretação sobre o tema), do art. 921 do Código de Processo Civil e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aplicada em sua essência), os pressupostos elementares e iniciais para a decretação da prescrição intercorrente residem na não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, como prevê o art. 921, III, do CPC. - Para que haja prescrição intercorrente, portanto, é necessário primeiramente que ou o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - Depois de não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, é que se seguem as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil. Ou seja, 1) após não ser encontrado o executado ou bens deles, intima-se o exequente a respeito disso; 2) intimado o exequente, suspende-se por um ano o processo (prazo de arquivamento provisório); 3) decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente; 4) antes de declarar a prescrição intercorrente, intima-se o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Nessa linha, entende o STJ que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.792.242/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021). - No caso, o Juízo de Primeiro Grau não determinou expressamente a suspensão do processo. Todavia, em 02 de outubro de 2015, o exequente foi intimado acerca da inexistência de bens do executado, como vemos na publicação de ID 20573475, fl. 76. Dessa intimação realizada em 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016, processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 03 de outubro de 2016, a prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 03 de outubro de 2019, por estarmos diante de pretensão cujo prazo prescricional é de 3 anos. (TJRN - Apelação Cível n.0812848-85.2022.8.20.0000 - Relator Des.João Rebouças, julgado em 16/10/2023). Conforme se extrai do supracitado Acórdão, o fato de que não houve determinação expressa do juízo para suspensão da demanda não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ comunga de igual entendimento, já tendo decidido que o termo inicial para a contagem da suspensão de 01 (um) ano inicia-se automaticamente no momento da ciência, pelo exequente, quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Não cabe ao Juízo a determinação de tal prazo, senão vejamos decisão proferida nos autos REsp n. 1.340.553/RS, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente caso, o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada em 13 de junho de 2017, consoante petição do exequente apresentada no Id 59068482 – pág. 24. Dessa intimação, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 13 de junho de 2018, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 13 de junho de 2023. Sendo assim, operou-se a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois alcançou patamar superior a 05 (cinco) anos durante o curso processual sem a citação do devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente no caso concreto, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que, nos termos do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0125069-22.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: MMC LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME EXECUTADO: EMTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MMC LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, em face de EMTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar tais demandas, conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. A reestruturação do Poder Judiciário local, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, modificou a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta. Nesse sentido, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais é de uma vara especializada, de modo que não há como manter o processo nesta 6ª Vara Cível com base na Resolução nº 63/2013, a qual foi revogada tacitamente. Inclusive, esta é a orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado através do julgamento do conflito de competência nº 0803444-73.2023.8.20.0000, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Cumpra-se. NATAL /RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MMC LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME EXECUTADO: EMTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. A T O O R D I N A T Ó R I O (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) INTIMO a parte autora/exequente - MMC Locação e Serviços Ltda ME, por seu(s) advogado(s), para, manifestar(em)-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução de Carta Precatória (id. 128578398) devolvida e não cumprida, conforme Certidão negativa do Oficial de Justiça. P. I. Natal, 29 de agosto de 2024 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO n.º 0125069-22.2014.8.20.0001

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MMC LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME EXECUTADO: EMTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. A T O O R D I N A T Ó R I O (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) INTIMO a parte autora/exequente - MMC Locação e Serviços Ltda ME, por seu(s) advogado(s), para, manifestar(em)-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução de Carta Precatória (id. 128578398) devolvida e não cumprida, conforme Certidão negativa do Oficial de Justiça. P. I. Natal, 29 de agosto de 2024 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO n.º 0125069-22.2014.8.20.0001

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MMC LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME EXECUTADO: EMTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. A T O O R D I N A T Ó R I O (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) INTIMO a parte autora/exequente - MMC Locação e Serviços Ltda ME, por seu(s) advogado(s), para, manifestar(em)-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução de Carta Precatória (id. 128578398) devolvida e não cumprida, conforme Certidão negativa do Oficial de Justiça. P. I. Natal, 29 de agosto de 2024 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO n.º 0125069-22.2014.8.20.0001

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MMC LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME EXECUTADO: EMTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. A T O O R D I N A T Ó R I O (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) INTIMO a parte autora/exequente - MMC Locação e Serviços Ltda ME, por seu(s) advogado(s), para, manifestar(em)-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução de Carta Precatória (id. 128578398) devolvida e não cumprida, conforme Certidão negativa do Oficial de Justiça. P. I. Natal, 29 de agosto de 2024 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO n.º 0125069-22.2014.8.20.0001

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 12:19

Juntada de certidão

09/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:17

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 10:15

Juntada de certidão

22/01/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:08

Conclusos para despacho

30/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:23

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:51

Conclusos para despacho

21/05/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 21:28

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:48

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

10/11/2022, 09:31

Juntada de custas

09/11/2022, 15:22

Juntada de custas

03/11/2022, 14:50

Expedição de Carta precatória.

21/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 22:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:41

Conclusos para despacho

24/08/2022, 07:59

Juntada de certidão

24/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 19:28

Juntada de certidão

09/06/2022, 10:53

Expedição de Carta precatória.

02/04/2022, 21:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 08:27

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 04:31

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:26

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2021, 05:32

Juntada de Petição de diligência

10/10/2021, 05:32

Conclusos para despacho

26/09/2021, 17:44

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 17:24

Conclusos para despacho

02/09/2021, 13:46

Juntada de certidão

19/08/2021, 18:19

Juntada de certidão

17/05/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:57

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:37

Juntada de certidão

25/01/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 13:51

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

29/09/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 13:22

Digitalizado PJE

10/09/2020, 05:53

Recebidos os autos

25/08/2020, 10:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/06/2020, 02:31

Juntada de AR

28/05/2020, 10:50

Documento

11/02/2020, 04:02

Expedição de ofício

31/01/2020, 12:48

Certidão expedida/exarada

30/10/2019, 01:20

Petição

15/10/2019, 03:37

Expedição de carta precatória

08/08/2019, 12:53

Petição

15/04/2019, 03:22

Certidão expedida/exarada

02/04/2019, 09:11

Relação encaminhada ao DJE

01/04/2019, 05:53

Ato Ordinatório praticado

01/04/2019, 01:39

Expedição de documento

01/04/2019, 01:36

Certidão expedida/exarada

06/11/2018, 10:10

Relação encaminhada ao DJE

05/11/2018, 04:58

Recebidos os Autos do Magistrado

20/09/2018, 02:10

Recebidos os Autos do Magistrado

20/09/2018, 02:10

Outras Decisões

19/09/2018, 06:32

Concluso para despacho

02/05/2018, 12:52

Recebimento

02/05/2018, 12:51

Petição

19/03/2018, 12:08

Ato Ordinatório praticado

13/12/2017, 09:51

Petição

13/12/2017, 09:46

Juntada de carta precatória

13/12/2017, 09:42

Concluso para despacho

17/07/2017, 12:13

Petição

17/07/2017, 09:22

Certidão expedida/exarada

25/05/2017, 04:55

Petição

19/04/2017, 08:28

Juntada de AR

19/04/2017, 08:26

Certidão expedida/exarada

21/02/2017, 11:46

Relação encaminhada ao DJE

20/02/2017, 01:49

Ato Ordinatório praticado

17/02/2017, 01:33

Documento

17/02/2017, 01:31

Certidão expedida/exarada

19/01/2017, 10:03

Expedição de ofício

13/01/2017, 01:39

Ato Ordinatório praticado

13/01/2017, 01:33

Decurso de Prazo

13/01/2017, 01:31

Juntada de AR

18/07/2016, 09:39

Certidão expedida/exarada

24/05/2016, 11:16

Recebimento

08/04/2016, 12:13

Certidão expedida/exarada

24/09/2015, 03:47

Juntada de AR

03/08/2015, 04:30

Expedição de carta precatória

02/06/2015, 09:16

Mudança de Classe Processual

02/06/2015, 08:31

Certidão expedida/exarada

02/06/2015, 07:23

Relação encaminhada ao DJE

01/06/2015, 09:51

Mero expediente

05/03/2015, 10:38

Concluso para decisão

14/10/2014, 11:41

Certidão expedida/exarada

10/09/2014, 07:16

Relação encaminhada ao DJE

09/09/2014, 08:32

Recebimento

21/08/2014, 06:00

Mero expediente

20/08/2014, 10:11

Concluso para decisão

30/06/2014, 12:49

Recebimento

27/06/2014, 10:58

Distribuído por sorteio

27/06/2014, 07:30

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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