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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 33.102,37

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de alvará recebido

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS FIGUEIREDO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)