Procedimento Comum Cível 0800674-61.2020.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800674-61.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros/RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A e outros (3) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por USINA DE ENERGIA EÓLICA CARNAÚBA SPE S.A e outros em face da sentença de ID. 121494181, objetivando suprir omissão e corrigir erro material. Sustenta a parte embargante, em síntese, ter a sentença sido omissa quanto aos indícios de ilicitude nos orçamentos que teriam sido apresentados pela parte Embargada; assim como teria ocorrido em erro material, uma vez que o caráter confiscatório da TLLF independeria da inviabilidade dos empreendimentos, o que, por conseguinte, teria resultado em outras omissões na sentença embargada. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID. 125726737). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme noticia certidão de ID. 137395467, pelo que deles conheço. A hipótese, no caso em tela, é de acolhimento parcial da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos). Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos quanto ao ponto em tela. Pois bem. II.1. Do erro material quanto ao caráter confiscatório da TLLF No caso específico dos autos, sustentou a parte embargante que teria este juízo incorrido em erro material quando da análise do caráter confiscatório da TLLF, que, segundo a embargante, teria resultado em outras omissões quando do julgamento do feito por este Juízo. Aqui, no entanto, razão não assiste à parte embargante, ensejando-se o não acolhimento dos embargos opostos quanto ao ponto. Denota-se, em verdade, que a parte embargante irresigna-se contra o teor apontado, sustentando se tratar de erro material, sendo em verdade, mero inconformismo de sua parte, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da prova já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se o não acolhimento da respectiva pretensão trazida nos embargos. Por oportuno, no que tange à manifestação da parte embargante de que este Juízo teria proferido sentença no presente feito em teor dissonante a feito que tramita perante este Juízo, o que, a dispor do teor dos embargos opostos, ensejaria na obrigatoriedade deste Juízo julgar o presente feito nos mesmos moldes, verifico que razão não assiste à parte embargante. A uma, porque o presente feito fora julgado por magistrado distinto daquela responsável pelo julgamento do feito apontado pela parte embargante. A duas, porque, em que pese haver julgamento por este Juízo com entendimento diverso àquele externado no presente feito, é de se destacar que este Juízo conta com a atuação do Núcleo de Apoio às Metas, 2, 4, 6 e 8 do CNJ, afigurando-se possível, destarte, a prolação de sentença com conclusões distintas, ante o princípio da independência do juiz e do convencimento motivado. A três, porque o feito fora julgado com base no conjunto probatório constante dos autos, em consonância, inclusive, ao entendimento contemporâneo deste e. TJRN quanto a matéria em discussão, conforme delineado na jurisprudência já destacada anteriormente, destacando-se, por oportuno, recente julgamento por sua 2ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE OBSERVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). BASE DE CÁLCULO FUNDADA NA ÁREA FISCALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS MAS PROVIDO APENAS O DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) exigida pelo município, sob alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo adotada para a atividade de usina eólica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a constitucionalidade da base de cálculo da TLLF fundada na área dos aerogeradores; e (ii) se a cobrança apresenta caráter confiscatório ou viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo da taxa fundada na área fiscalizada é constitucional, desde que guarde proporcionalidade com o custo da atividade estatal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que se verifica no caso concreto.4. Não foi comprovado que o valor cobrado é desproporcional ou que possui efeito confiscatório, nem que compromete a viabilidade econômica das empresas apelantes.5. Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal se as razões do inconformismo confrontam diretamente os fundamentos sentenciais, mesmo que em repetição às teses inaugurais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recusal para conhecer dos recursos, mas prover apenas o do Município, denegando a ordem no sentido de restabelecer a exigibilidade da TLLF.Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) fundada na área fiscalizada é constitucional, havendo relação com a atividade estatal geradora da cobrança." "2. Inexistindo demonstração de desproporcionalidade ou efeito confiscatório, mantém-se a exigibilidade da exação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, art. 77.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 856185 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04-08-2015; TJRN, Apelação Cível 0100093-25.2017.8.20.0104, Des. João Rebouças, julgado em 28/07/2022 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0802738-41.2022.8.20.5104, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Destarte, não verifico erro material a ser sanado, impondo-se a procedência neste ponto. II.2 Da omissão quanto ao pleito de manifestação acerca de indícios de ilicitude em documento constante do feito Sustentou a parte embargante que este Juízo teria sido omisso aos pleitos de manifestações quanto à hipótese de indícios de ilicitude nos orçamentos apresentados pela parte embargada que teriam embasado a alteração na base de cálculo atinentes à TLLF para empreendimentos eólicos localizados no Município de São Miguel do Gostoso/RN. Dessa forma, assiste razão a parte embargante quanto à omissão em tela, uma vez que este Juízo não se manifestou acerca do pleito em tela. Isto posto, verifico que a parte embargante manifestou-se nos termos do petitório de ID. 114500130 pugnando pela manifestação do Município embargado acerca da ausência de comprovação de autenticidade dos documentos que teriam sido apresentados junto ao petitório nos autos. Dessa forma, verifico que, de fato, este Juízo fora omisso quanto ao ponto supracitado. No entanto, em que pese a omissão verificada, constato que essa não tem o condão de alterar o entendimento firmado quanto à matéria discutida no presente feito, não estando este Juízo obrigado, por outro lado, a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sobretudo em razão do entendimento fixado por este Juízo quanto ao feito, que se pautou, consigne-se, na jurisprudência deste e. TJRN quanto a esta matéria, Ato contínuo, em que pese entender a desnecessidade de intimação do Órgão Ministerial a se manifestar quanto à hipótese de ilicitude nos documentos apresentados, verifico ser pertinente o envio de cópia do presente feito ao representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca para apuração e providências que o apontado órgão entender cabíveis. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, tão somente para suprir omissão quanto à manifestação acerca dos indícios de ilicitude nos documentos dispostos no feito, nos termos da fundamentação acima delineada, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. OFICIE-SE ao Ministério Público com atuação nesta comarca com cópia integral do presente feito, para conhecimento e providências que o apontado órgão entender cabíveis e pertinentes, sobretudo quanto à hipótese de ilicitude na documentação apresentada ao feito pelo Município de São Miguel do Gostoso/RN. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID. 121494181. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/12/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158. AUTOR: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A e outros (3) ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO - RJ169694, VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ - RJ227001 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO João Eudes Ferreira Filho Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID * que segue transcrito abaixo. Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A e outros (3) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., KM 18, Zona Rual, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA REDUTO SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., KM 01, Zona Rural, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA SAO JOAO SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., Km 18, Zona Rural, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA SANTO CRISTO SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., KM 14, Zona Rural, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 202.967,00 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por USINA DE ENERGIA EÓLICA CARNAÚBA SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA REDUTO SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA SAO JOAO SPE S.A e USINA DE ENERGIA EÓLICA SANTO CRISTO SPE S.A em face de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que seriam as requerentes sociedades anônimas constituídas com o propósito específico de operar empreendimentos de geração de energia eólica e que, para que possam exercer suas atividades de forma regular, anualmente deveriam pagar ao Município uma taxa de licença para localização e funcionamento (“TLLF”) para obtenção dos alvarás de localização e funcionamento de seus empreendimentos (“Alvarás”). Sustentam, no entanto, que o Município vem exercendo sua competência tributária de forma temerária, aumentando o valor da TLLF cobrada de empresas eólicas de maneira desarrazoada e inconstitucional, com o único objetivo de aumentar sua arrecadação, ignorando, em tese, princípios básicos que deveriam balizar a atividade legislativa municipal, uma vez que em 2016 teria sido editada pelo Município requerido a Lei Complementar Municipal nº 294/2016 que teria estabelecido nova alíquota de TLLF aplicável exclusivamente para “Parques Eólicos”, o que resultaria em violação ao princípio da isonomia tributária, uma vez que os valores cobrados das partes requerentes pelo Município requerido a título de TLLF, que giravam em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, passaram, então, para R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) – R$ 7.000,00 (sete mil reais) por aerogerador. Afirmam, ainda, que além de representar cobrança nitidamente confiscatória, a LCM 294/16 ignorou o caráter vinculado e contraprestacional característico e necessário à essa espécie de tributo, tendo, ainda, previsto que parte dos valores arrecadados com a cobrança da TLLF seriam destinados a um fundo de assistência social, o que evidenciaria no próprio texto da lei o desvirtuamento da natureza do tributo, cujo fato gerador deve sempre ser uma atividade estatal específica e divisível, servindo sua arrecadação para o custeio da referida atividade. Ainda de acordo com a exordial, teria o Município requerido editado nova Lei Complementar Municipal, de nº 345/2019 (“LCM 345/19”) (Doc. 13), criando um regime especial de cobrança e estabelecendo novos valores de TLLF para empreendimentos eólicos localizados no Município, retornando ao conceito de cobrança de TLLF por área construída do estabelecimento para empreendimentos de energia eólica, sustentando as partes requerentes, no entanto, que a apontada legislação teria estabelecido um valor por m² elevado, quando comparado aos demais contribuintes industriais e que exerceriam atividades complexas na região, o que representaria violação ao princípio da isonomia tributária. Assim, de acordo com as partes requerentes, o novo valor não possuiria qualquer referibilidade com o custo da atividade municipal a ser desempenhada, o que representaria uma inconstitucionalidade da LCM 345/19, sustentando que seu valor deveria ter referibilidade com a prestação estatal a que se refere, pois este serve para custear tal atividade. Afirmam, ainda, que, em razão da majoração da taxa de emissão/renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como em virtude de o diploma legal instituir base de cálculo própria de imposto e destinar parte dos recursos para fins estranhos à da natureza vinculada da espécie tributária, teria ajuizado neste juízo os autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 294/2016. Pugnaram, ainda, pela conexão do presente feito aos autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158 em que teriam postulado, em síntese, a anulação dos créditos tributários relativos à TLPL dos exercícios de 2017; bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei 294/16, vez que estaria ausente o caráter de contraprestacionalidade da taxa e presente uma série de inconstitucionalidades, pugnando ao final que fossem declarada a incompetência tributária absoluta do Município de São Miguel do Gostoso de cobrar tributos de Santo Cristo, em razão de sua localização no Município de Touros. Nesse sentido, pugnou a parte autora, em sede de tutela inaudita altera pars, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, bem como para determinar que sejam expedidos os Alvarás relativos ao exercício de 2020 das partes requerentes a partir do depósito das quantias incontroversas de TLLF calculadas com base na redação originária do CTM/SMG, devendo o Município se abster de efetuar medidas administrativas que restrinjam o regular funcionamento dos citados estabelecimentos até decisão final da presente lide, aplicando-se, também, esta medida para os exercícios de 2021; No mérito, pugnou que fosse proferida sentença julgando totalmente procedente a ação, para (i) anular as guias de recolhimento emitidas em relação às TLLFs do exercício de 2020; (ii) declarar a inconstitucionalidade da LCM nº 345/19, por instituir regime diferenciado de tributação e método de cálculo de taxa de localização e funcionamento que violam o caráter contraprestacional e a referibilidade da taxa, assim como os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar da isonomia e do não confisco; e, por fim, (iii) declarar o direito das partes requerentes de recolherem a TLLF de 2020 e dos anos que se seguirão com base na redação originária do art. 192 e do Anexo III do CTM/SMG, compensando a cobrança de 2020 com o depósito judicial a ser realizado, bem como a condenação do Município Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o município Requerido apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência pugnado pela partes requerentes, nos termos do ID. 63557250. Sustentou, em síntese, que o presente processo versa sobre Taxa de Localização e Funcionamento que teve sua constitucionalidade atestada no julgamento do STF, RE 856.185 AgR, pelo que o foco demanda seria atinente à adequabilidade do valor estabelecido por meio da Lei Complementar Municipal nº 294/2016. Manifestou-se, ainda, o Município requerido, no sentido de que a escolha por aerogerador como base de cálculo da apontada taxa não importa em qualquer óbice legal, posto que esse elemento, por si, não seria capaz de infirmar no resultado objeto da lide, de forma que esse seria um elemento estrutural, tal qual metros quadrados, não incidindo sobre elemento de riqueza, mas sobre a extensão e complexidade do empreendimento que seria fiscalizado. Por fim, aponta que não haveria um referencial anterior para parametrizar o custo da taxa em questão, sustentando que não teria ocorrido uma majoração da TLLF, mas a criação de uma taxa específica para o segmento, posto que a baliza anteriormente utilizada pelo Município servia adequadamente para fiscalizar fábricas de polpas de frutas e produção de camarões (realidade à época da norma anterior), empreendimentos que a fiscalização do Município está habituada a exercer o seu mister e que se afastam da complexidade inerente à fiscalização de empreendimentos de produção de energia eólica. Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ante ausência de preenchimento dos requisitos legais ou, na eventual hipótese de concessão, que se fosse observada o disposto no art. 9º da Lei 6.830/80. Em decisão de ID. 64491927 este Juízo deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida pelas partes requerentes para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando que fossem renovados os alvarás relativos ao exercício de 2020 e 2021 das partes requerentes, bem como que o Município requerido se abstenha de efetuar medidas administrativas que impeçam o regular funcionamento dos citados estabelecimentos, até decisão final da lide, determinando que as empresas demandantes depositassem judicialmente os valores cobrados a título de taxa de fiscalização conforme Lei Complementar Municipal nº 345/19. Opostos os Embargos de Declaração pelas partes requerentes no ID. 65546667, sobreveio manifestação deste Juízo a teor do disposto no ID. 74243795, rejeitando os embargos opostos e mantendo incólume a decisão proferida no ID. 64491927. No mesmo ato (ID. 74243795), determinou-se a citação do Município requerido a fim de que apresentasse contestação ao feito, ao mesmo tempo em que indicassem as provas que pretenderia produzir. Por este Juízo ter determinado nova citação do Município requerido, as partes requerentes opuseram embargos nos termos do petitório de ID. 75797648, sustentando que teria operado a revelia do Município requerido ante a falta de apresentação da contestação ao feito, pelo que este Juízo manifestou nos termos do ID. 91851326 acolhendo os Embargos opostos pelas partes requerentes, no sentido de que a parte requerida já havia sido devidamente citada, determinando, ao mesmo tempo, que fosse certificada a tempestividade da manifestação apresentada pelo Município requerido no ID. 63557250, havendo nos autos notícias de sua tempestividade a teor da certidão de ID. 97314254. Intimadas a manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, as partes requerentes manifestaram a teor do disposto nos IDs. 99396155 e 99396155, manifestando interesse no julgamento antecipado da lide, por entenderem se encontrar o feito maduro para julgamento. O Município requerido, por sua vez, manifestou-se nos termos do petitório de ID. 100341219 pugnando pela produção de provas, com vistas a intimar o Estado do Rio Grande do Norte para que junte aos autos relatório do faturamento anual da Parte autora; a intimação do CREA/RN, para que disponibilize relatório acompanhado de todas as ARTs emitidas que esteja envolvida a parte Autora; a intimação do Ministério do Trabalho para informar se houve registro de acidentes de trabalho e quais as causas registradas, nos endereços da parte Autora; a intimação da ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte para que apresente os relatórios de fiscalização efetivados em cumprimento ao convênio de cooperação nº 24/2011, suas renovações ou alterações firmado com a Aneel; bem como a intimação ANEEL para que disponibilize relatório de fiscalização do plano de manutenção dos empreendimentos, a fim de constatar os riscos e acidentes ocorridos e a complexidade da fiscalização em apreço, a qual refletiria diretamente no custo. Petitório de ID. 102639595 apresentado pelas partes requerentes colacionando ao feito comprovantes dos depósitos complementares das TLLFs de 2021, 2022 e 2023. Manifestação proferida por este Juízo no ID. 106133327 indeferindo os pedidos de produção de provas apresentado pelo Município requerido. Em ID. 110217050 o Município requerido ofereceu Contestação, arguindo, em síntese, nulidade de sua citação uma vez que não teria sido intimada a contestar nos autos, bem como sustentando a regular constituição do crédito tributário, sustentando que a identificação da atividade exercida pelo contribuinte e o estabelecimento de uma taxa própria e específica para a sua atividade é resultado do respeito à especificidade do tributo, respeitando justamente os princípios da proporcionalidade entre o valor estabelecido para o adimplemento da taxa de localização de funcionamento e a atividade fiscalizada. Sustenta, ainda, a complexidade da fiscalização de funcionamento da atividade exercida pelas partes requerentes, o que justificaria o valor estabelecido pela taxa para que fosse possível efetuar devida fiscalização com profissionais e equipamentos capazes de detectar riscos para os Munícipes, pugnando, ao final, que sejam julgados totalmente desprovidos os pedidos apresentados à exordial, ante razoabilidade na cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, realizada de acordo com os ditames legais. Réplica à contestação no ID. 114500130, apresentada pelas partes requerentes sustentando, em síntese, a intempestividade da contestação apresentada pelo Município requerido no ID. 110217050, bem como que elevação da TLLF representaria clara afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, todos essenciais como limitadores do poder de tributar. Ainda de acordo com a réplica, o cenário em que estão inseridas as partes requerentes compromete não apenas a relação contraprestacional da taxa, mas também levantaria dúvidas sobre a transparência e a legalidade do procedimento adotado pelo Município, reforçando, portanto, a necessidade de correção do aumento abusivo da TLLF pelo Poder Judiciário, pugnando, ao final, que o pleito autoral seja julgado integralmente procedente. Autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da conexão Inicialmente, cumpre registrar que, em que pese o pleito das partes requerentes pela conexão do presente feito aos autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158, em que teriam postulado, em síntese, a anulação dos créditos tributários relativos à TLPL dos exercícios de 2017; bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei 294/16, vez que ausente o caráter de contraprestacionalidade da taxa e presente uma série de inconstitucionalidades, pugnando ao final que fossem declarada a incompetência tributária absoluta do Município de São Miguel do Gostoso de cobrar tributos de Santo Cristo, em razão de sua localização no Município de Touros, verifico que consta dos autos do processo supracitado sentença de mérito, sem que, efetivamente, tenha ocorrido a conexão dos autos, restando inviabilizada, portanto, a materialização desse instituto a ensejar o julgamento conjunto de ambos os feitos. Verifico, por conseguinte, que, ao passo em que o processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158 fora julgado, o presente feito (0800674-61.2020.8.20.5158), por sua vez, seguiu rito independente, com novas manifestações das partes, sendo essas, inclusive, posteriores à prolação da sentença proferida naqueles autos. Verifico, ainda, que o apontado feito que se pretendia determinar a conexão tem objeto distinto do presente feito, afastando-se, por conseguinte, a hipótese de conexão. Nesse sentido, nos termos da Súmula 235 do STJ, que prevê que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, chamo feito à ordem para incidir, supervenientemente, a apontada súmula ao presente feito (0800674-61.2020.8.20.5158), com vista a proceder com o seu julgamento nos termos da presente Sentença, ante a ausência de implementação da conexão com o feito supracitado e a presença de manifestações posteriores à prolação da sentença nos autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158. II.2 Da Revelia Compulsando os autos, vislumbro que, apesar de devidamente citado (ID. 61988705), o Município requerido apresentou Contestação tão somente em 07/11/2024, sendo, portanto, intempestiva, conforme também aponta a certidão de ID. 122280762. No entanto, seus efeitos, em se tratando de Fazenda Pública, não deverão ser aplicados, ante a indisponibilidade do direito tutelado, de forma que impede-se admitir que a ausência de defesa pelo ente Demandado poderia gerar presunção dos fatos alegados pelo autor enquanto verdadeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Ante o exposto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia ao feito, ante a indisponibilidade do direito tutelado. II.3 Do mérito De antemão, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo este, inclusive, o pleito autoral quando intimada para manifestação interesse na produção de provas (ID. 99396155). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por USINA DE ENERGIA EÓLICA CARNAÚBA SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA REDUTO SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA SAO JOAO SPE S.A e USINA DE ENERGIA EÓLICA SANTO CRISTO SPE S.A em face de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, todos devidamente qualificados nos autos. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inconstitucionalidade da LCM nº 345/19, objetivando i) anular as guias de recolhimento emitidas em relação às TLLFs do exercício de 2020; ii) declarar a inconstitucionalidade da LCM nº 345/19, por instituir regime diferenciado de tributação e método de cálculo de taxa de localização e funcionamento que violam o caráter contraprestacional e a referibilidade da taxa, assim como os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar da isonomia e do não confisco; e iii) declarar o direito das Autoras de recolher a TLLF de 2020 e dos anos que se seguirão com base na redação originária do art. 192 e do Anexo III do CTM/SMG, compensando a cobrança de 2020 com o depósito judicial realizado. A pretensão autoral não merece acolhimento, conforme adiante se delineará. II.3.1 Da (in)constitucionalidade da Lei Complementar 345/2019 Ao compulsar os autos, verifico que as partes requerentes se insurgem contra a Lei Complementar nº 345/19, que dispõe sobre o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13 e revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências, concluindo as partes requerentes por sua inconstitucionalidade. Consta da apontada legislação, em seu art. 2º, que: Art. 2º. Os alvarás de localização e funcionamento serão pagos anualmente pelo contribuinte e seguiram a base de cálculo por metro quadrado do empreendimento fiscalizado e alíquota por metro quadrado ou fixa conforme anexo III da Lei Complementar n° 250/13. §1°. A data-base de vencimento da Taxa de licença para localização e funcionamento será o primeiro dia útil do ano em curso, podendo ser recolhida até o último dia útil do mês de janeiro.$2°. Após o recolhimento da respectiva taxa o Município promoverá a devida fiscalização. Neste ponto, convém destacar que o art. 145 da CRFB/88 dispõe acerca dos tributos que a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (...) § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos Constata-se, portanto, que é legítima a instituição de Taxas pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em razão de seu exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tal como ocorre, a título exemplificativo, na instituição de taxa de lixo, tributo municipal obrigatório criado para custear o serviço do município de coleta de lixo. Dessa forma, tem-se que a taxa, à distinção do imposto, deve ser um tributo vinculado a uma ação específica do Estado, cujo objetivo consiste em arrecadar o suficiente para custear o serviço e o valor gasto em sua execução, podendo, portanto, existir em dois tipos: taxas de polícia - ou de fiscalização; e taxas de serviço - ou de utilização. No caso em tela, narra o Município requerido que seria a taxa disposta na Lei Complementar 345/2019 vinculada ao seu poder de polícia destinado à fiscalização dos serviços executados nos Parques eólicos localizados em seu território. Depreende-se do art. 77 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Magna Carta, que: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, segundo o art. 78 do CTN, o poder de polícia é uma atividade realizada pela administração pública consistente em regular a prática de um ato ou a abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades das pessoas em benefício do interesse público (segurança, higiene, ordem etc.). No caso em tela, pretendem as partes requerentes a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 345/2019, para que lhes sejam permitidas o adimplemento da exação fiscal com base no Código Tributário de São Miguel do Gostoso, Lei Complementar nº 250/2013, ao argumento de que a apontada legislação teria alterado a base de cálculo da taxa para expedição de Alvará de Localização e Funcionamento única e exclusivamente para as atividades econômicas como as exercidas pela parte Autora, estipulando a sua cobrança tendo a base de cálculo fixada por metro quadrado do empreendimento fiscalizado e alíquota por metro quadrado ou fixa nos termos do Anexo III da apontada legislação, hipótese essa que lhe concederia caráter confiscatório. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo das partes requerentes, verifico que a hipótese é de não acolhimento da pretensão autoral. Isso porque, ao compulsar os autos, verifico que, ainda que afirmem as partes requerentes que a alteração da base de cálculo da taxa para expedição de Alvará de Localização e Funcionamento única e exclusivamente para as atividades econômicas como as exercidas pela parte Autora ensejaria caráter confiscatório, deve-se destacar que a majoração, por si só, não constitui elemento suficiente para tanto. Para que a taxa tenha, de fato, caráter confiscatório, seria necessário que os valores cobrados impactassem, direta e efetivamente, em seu balanço patrimonial, o que, no entanto, não restou demonstrado nos autos. Do mesmo modo tem sido o entendimento deste e. TJRN, por orientação do Tribunal Pleno, em reconhecer que não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação ao confisco em casos como o presente, diante da ausência nos autos de elementos probatórios que constatem que as atividades exercidas pela parte autora teriam restado inviabilizadas, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. MATÉRIA PREVIAMENTE ABORDADA POR Firefox https://jurisprudencia.tjrn.jus.br/ 5 of 7 06/12/2023, 10:57 OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 493/2014 DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ANUAL. PARQUE EÓLICO. AEROGERADORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO, FORMULADA NA INICIAL, DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL OU COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN Apelação Cível n° 2018.011084-9, 3ª Câmara Cível, unanimidade. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Jul. 09/07/2019) (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1º, ITEM 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2010. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS NO MOMENTO PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJRN, incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0800363-19.2023.8.20.0000, Tribunal Pleno, Redator para o Acórdão Des. Glauber Rego, j. em 07/06/2023). (grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JANDAÍRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800918-26.2018.8.20.5104, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 27/03/2024). (grifos acrescidos). Ainda em caso similar, no Município de Jandaíra/RN, o E. Tribunal de Justiça procedeu à análise acerca da existência ou não de inconstitucionalidade em relação ao art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 016/2017 do referido município, que teria alterado a Lei Complementar nº 12/2010 (Código Tributário Municipal) passando a constar com a seguinte dicção: Art. 1º – Fica alterado o valor corresponde à Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos do item 23 da Tabela II da Lei Complementar 12/2010 – Código Tributário Municipal, passando a corresponder ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passando a linha da referida tabela a ter a seguinte redação: 23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e Congêneres - R$ 4.000,00. Na oportunidade, porquanto pertinente ao caso em apreciação, destaco trecho do voto vista proferido pelo Eminente Desembargador Glauber Rêgo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800363-19.2023.8.20.0000: "Para que esteja configurada a natureza confiscatória da aludida “Taxa de Licença” necessário à comprovação no caso concreto da desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade de fiscalização, bem assim, que o montante fixado compromete os rendimentos ou a atividade econômica do contribuinte. Se por um lado tem-se o argumento de que o Município não demonstrou a necessidade de majoração no sentido de alinhar a taxa com o serviço prestado, o inverso também é verdadeiro, vez que, também, não ficou comprovado pela empresa eólica que o valor fixado não reflete o custo da atividade exercida, em afronta aos princípios da equivalência, da proporcionalidade e da razoabilidade. A simples assertiva de que valor total previsto no art. 1º da Lei em questão é quase 3 (três) vezes superior ao orçamento inteiro do ano de 2017 da Secretaria Municipal de Finanças de Jandaíra, não é adequada para o desiderato de aferição da equivalência da base de cálculo da taxa e o custo pela contraprestação pelo serviço de fiscalização, prestado pela municipalidade." (grifos acrescidos). Nesse sentido, ainda que se compreenda que os valores apresentados pela Lei Complementar nº 345/2019 poderiam, eventualmente, não refletir o custeio da Fiscalização pelo poder de polícia das atividades desempenhadas pelos Parques Eólicos localizados no território do Município requerido, atentando-se à sua complexidade e a seus inúmeros impactos (sociais e econômicos, sobretudo), não poderia a Lei Complementar nº 345/2019, ora questionada, ser considerada inconstitucional em virtude de suposta violação ao princípio da vedação ao confisco, quando a parte autora, em contrapartida ao alegado na exordial, não apresentou provas concretas de que teriam suas atividades restado prejudicadas de serem exercidas, ou mesmo inviabilizadas. Dessa forma, em consonância ao entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, entendo pela constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 345/2019, restabelecendo a cobrança da exação fiscal pela Lei nº 250/2013, conforme tabela do Anexo III, que, no entanto, deverá ser aplicada tão somente até o ano de 2019, quando sobreveio a edição da Lei Complementar nº 345/2019. Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão veiculada na inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando-se os efeitos da tutela de urgência deferida por este Juízo no ID. 64491927. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 06/06/2024 09:34:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 121494181 24060609345206800000113714625 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158. AUTOR: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A e outros (3) ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO - RJ169694, VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ - RJ227001 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID121494181 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A e outros (3) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., KM 18, Zona Rual, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA REDUTO SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., KM 01, Zona Rural, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA SAO JOAO SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., Km 18, Zona Rural, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: USINA DE ENERGIA EOLICA SANTO CRISTO SPE S.A Endereço: Rodovia RN 221, S.N., KM 14, Zona Rural, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 202.967,00 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por USINA DE ENERGIA EÓLICA CARNAÚBA SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA REDUTO SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA SAO JOAO SPE S.A e USINA DE ENERGIA EÓLICA SANTO CRISTO SPE S.A em face de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que seriam as requerentes sociedades anônimas constituídas com o propósito específico de operar empreendimentos de geração de energia eólica e que, para que possam exercer suas atividades de forma regular, anualmente deveriam pagar ao Município uma taxa de licença para localização e funcionamento (“TLLF”) para obtenção dos alvarás de localização e funcionamento de seus empreendimentos (“Alvarás”). Sustentam, no entanto, que o Município vem exercendo sua competência tributária de forma temerária, aumentando o valor da TLLF cobrada de empresas eólicas de maneira desarrazoada e inconstitucional, com o único objetivo de aumentar sua arrecadação, ignorando, em tese, princípios básicos que deveriam balizar a atividade legislativa municipal, uma vez que em 2016 teria sido editada pelo Município requerido a Lei Complementar Municipal nº 294/2016 que teria estabelecido nova alíquota de TLLF aplicável exclusivamente para “Parques Eólicos”, o que resultaria em violação ao princípio da isonomia tributária, uma vez que os valores cobrados das partes requerentes pelo Município requerido a título de TLLF, que giravam em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, passaram, então, para R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) – R$ 7.000,00 (sete mil reais) por aerogerador. Afirmam, ainda, que além de representar cobrança nitidamente confiscatória, a LCM 294/16 ignorou o caráter vinculado e contraprestacional característico e necessário à essa espécie de tributo, tendo, ainda, previsto que parte dos valores arrecadados com a cobrança da TLLF seriam destinados a um fundo de assistência social, o que evidenciaria no próprio texto da lei o desvirtuamento da natureza do tributo, cujo fato gerador deve sempre ser uma atividade estatal específica e divisível, servindo sua arrecadação para o custeio da referida atividade. Ainda de acordo com a exordial, teria o Município requerido editado nova Lei Complementar Municipal, de nº 345/2019 (“LCM 345/19”) (Doc. 13), criando um regime especial de cobrança e estabelecendo novos valores de TLLF para empreendimentos eólicos localizados no Município, retornando ao conceito de cobrança de TLLF por área construída do estabelecimento para empreendimentos de energia eólica, sustentando as partes requerentes, no entanto, que a apontada legislação teria estabelecido um valor por m² elevado, quando comparado aos demais contribuintes industriais e que exerceriam atividades complexas na região, o que representaria violação ao princípio da isonomia tributária. Assim, de acordo com as partes requerentes, o novo valor não possuiria qualquer referibilidade com o custo da atividade municipal a ser desempenhada, o que representaria uma inconstitucionalidade da LCM 345/19, sustentando que seu valor deveria ter referibilidade com a prestação estatal a que se refere, pois este serve para custear tal atividade. Afirmam, ainda, que, em razão da majoração da taxa de emissão/renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como em virtude de o diploma legal instituir base de cálculo própria de imposto e destinar parte dos recursos para fins estranhos à da natureza vinculada da espécie tributária, teria ajuizado neste juízo os autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 294/2016. Pugnaram, ainda, pela conexão do presente feito aos autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158 em que teriam postulado, em síntese, a anulação dos créditos tributários relativos à TLPL dos exercícios de 2017; bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei 294/16, vez que estaria ausente o caráter de contraprestacionalidade da taxa e presente uma série de inconstitucionalidades, pugnando ao final que fossem declarada a incompetência tributária absoluta do Município de São Miguel do Gostoso de cobrar tributos de Santo Cristo, em razão de sua localização no Município de Touros. Nesse sentido, pugnou a parte autora, em sede de tutela inaudita altera pars, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, bem como para determinar que sejam expedidos os Alvarás relativos ao exercício de 2020 das partes requerentes a partir do depósito das quantias incontroversas de TLLF calculadas com base na redação originária do CTM/SMG, devendo o Município se abster de efetuar medidas administrativas que restrinjam o regular funcionamento dos citados estabelecimentos até decisão final da presente lide, aplicando-se, também, esta medida para os exercícios de 2021; No mérito, pugnou que fosse proferida sentença julgando totalmente procedente a ação, para (i) anular as guias de recolhimento emitidas em relação às TLLFs do exercício de 2020; (ii) declarar a inconstitucionalidade da LCM nº 345/19, por instituir regime diferenciado de tributação e método de cálculo de taxa de localização e funcionamento que violam o caráter contraprestacional e a referibilidade da taxa, assim como os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar da isonomia e do não confisco; e, por fim, (iii) declarar o direito das partes requerentes de recolherem a TLLF de 2020 e dos anos que se seguirão com base na redação originária do art. 192 e do Anexo III do CTM/SMG, compensando a cobrança de 2020 com o depósito judicial a ser realizado, bem como a condenação do Município Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o município Requerido apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência pugnado pela partes requerentes, nos termos do ID. 63557250. Sustentou, em síntese, que o presente processo versa sobre Taxa de Localização e Funcionamento que teve sua constitucionalidade atestada no julgamento do STF, RE 856.185 AgR, pelo que o foco demanda seria atinente à adequabilidade do valor estabelecido por meio da Lei Complementar Municipal nº 294/2016. Manifestou-se, ainda, o Município requerido, no sentido de que a escolha por aerogerador como base de cálculo da apontada taxa não importa em qualquer óbice legal, posto que esse elemento, por si, não seria capaz de infirmar no resultado objeto da lide, de forma que esse seria um elemento estrutural, tal qual metros quadrados, não incidindo sobre elemento de riqueza, mas sobre a extensão e complexidade do empreendimento que seria fiscalizado. Por fim, aponta que não haveria um referencial anterior para parametrizar o custo da taxa em questão, sustentando que não teria ocorrido uma majoração da TLLF, mas a criação de uma taxa específica para o segmento, posto que a baliza anteriormente utilizada pelo Município servia adequadamente para fiscalizar fábricas de polpas de frutas e produção de camarões (realidade à época da norma anterior), empreendimentos que a fiscalização do Município está habituada a exercer o seu mister e que se afastam da complexidade inerente à fiscalização de empreendimentos de produção de energia eólica. Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ante ausência de preenchimento dos requisitos legais ou, na eventual hipótese de concessão, que se fosse observada o disposto no art. 9º da Lei 6.830/80. Em decisão de ID. 64491927 este Juízo deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida pelas partes requerentes para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando que fossem renovados os alvarás relativos ao exercício de 2020 e 2021 das partes requerentes, bem como que o Município requerido se abstenha de efetuar medidas administrativas que impeçam o regular funcionamento dos citados estabelecimentos, até decisão final da lide, determinando que as empresas demandantes depositassem judicialmente os valores cobrados a título de taxa de fiscalização conforme Lei Complementar Municipal nº 345/19. Opostos os Embargos de Declaração pelas partes requerentes no ID. 65546667, sobreveio manifestação deste Juízo a teor do disposto no ID. 74243795, rejeitando os embargos opostos e mantendo incólume a decisão proferida no ID. 64491927. No mesmo ato (ID. 74243795), determinou-se a citação do Município requerido a fim de que apresentasse contestação ao feito, ao mesmo tempo em que indicassem as provas que pretenderia produzir. Por este Juízo ter determinado nova citação do Município requerido, as partes requerentes opuseram embargos nos termos do petitório de ID. 75797648, sustentando que teria operado a revelia do Município requerido ante a falta de apresentação da contestação ao feito, pelo que este Juízo manifestou nos termos do ID. 91851326 acolhendo os Embargos opostos pelas partes requerentes, no sentido de que a parte requerida já havia sido devidamente citada, determinando, ao mesmo tempo, que fosse certificada a tempestividade da manifestação apresentada pelo Município requerido no ID. 63557250, havendo nos autos notícias de sua tempestividade a teor da certidão de ID. 97314254. Intimadas a manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, as partes requerentes manifestaram a teor do disposto nos IDs. 99396155 e 99396155, manifestando interesse no julgamento antecipado da lide, por entenderem se encontrar o feito maduro para julgamento. O Município requerido, por sua vez, manifestou-se nos termos do petitório de ID. 100341219 pugnando pela produção de provas, com vistas a intimar o Estado do Rio Grande do Norte para que junte aos autos relatório do faturamento anual da Parte autora; a intimação do CREA/RN, para que disponibilize relatório acompanhado de todas as ARTs emitidas que esteja envolvida a parte Autora; a intimação do Ministério do Trabalho para informar se houve registro de acidentes de trabalho e quais as causas registradas, nos endereços da parte Autora; a intimação da ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte para que apresente os relatórios de fiscalização efetivados em cumprimento ao convênio de cooperação nº 24/2011, suas renovações ou alterações firmado com a Aneel; bem como a intimação ANEEL para que disponibilize relatório de fiscalização do plano de manutenção dos empreendimentos, a fim de constatar os riscos e acidentes ocorridos e a complexidade da fiscalização em apreço, a qual refletiria diretamente no custo. Petitório de ID. 102639595 apresentado pelas partes requerentes colacionando ao feito comprovantes dos depósitos complementares das TLLFs de 2021, 2022 e 2023. Manifestação proferida por este Juízo no ID. 106133327 indeferindo os pedidos de produção de provas apresentado pelo Município requerido. Em ID. 110217050 o Município requerido ofereceu Contestação, arguindo, em síntese, nulidade de sua citação uma vez que não teria sido intimada a contestar nos autos, bem como sustentando a regular constituição do crédito tributário, sustentando que a identificação da atividade exercida pelo contribuinte e o estabelecimento de uma taxa própria e específica para a sua atividade é resultado do respeito à especificidade do tributo, respeitando justamente os princípios da proporcionalidade entre o valor estabelecido para o adimplemento da taxa de localização de funcionamento e a atividade fiscalizada. Sustenta, ainda, a complexidade da fiscalização de funcionamento da atividade exercida pelas partes requerentes, o que justificaria o valor estabelecido pela taxa para que fosse possível efetuar devida fiscalização com profissionais e equipamentos capazes de detectar riscos para os Munícipes, pugnando, ao final, que sejam julgados totalmente desprovidos os pedidos apresentados à exordial, ante razoabilidade na cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, realizada de acordo com os ditames legais. Réplica à contestação no ID. 114500130, apresentada pelas partes requerentes sustentando, em síntese, a intempestividade da contestação apresentada pelo Município requerido no ID. 110217050, bem como que elevação da TLLF representaria clara afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, todos essenciais como limitadores do poder de tributar. Ainda de acordo com a réplica, o cenário em que estão inseridas as partes requerentes compromete não apenas a relação contraprestacional da taxa, mas também levantaria dúvidas sobre a transparência e a legalidade do procedimento adotado pelo Município, reforçando, portanto, a necessidade de correção do aumento abusivo da TLLF pelo Poder Judiciário, pugnando, ao final, que o pleito autoral seja julgado integralmente procedente. Autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da conexão Inicialmente, cumpre registrar que, em que pese o pleito das partes requerentes pela conexão do presente feito aos autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158, em que teriam postulado, em síntese, a anulação dos créditos tributários relativos à TLPL dos exercícios de 2017; bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei 294/16, vez que ausente o caráter de contraprestacionalidade da taxa e presente uma série de inconstitucionalidades, pugnando ao final que fossem declarada a incompetência tributária absoluta do Município de São Miguel do Gostoso de cobrar tributos de Santo Cristo, em razão de sua localização no Município de Touros, verifico que consta dos autos do processo supracitado sentença de mérito, sem que, efetivamente, tenha ocorrido a conexão dos autos, restando inviabilizada, portanto, a materialização desse instituto a ensejar o julgamento conjunto de ambos os feitos. Verifico, por conseguinte, que, ao passo em que o processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158 fora julgado, o presente feito (0800674-61.2020.8.20.5158), por sua vez, seguiu rito independente, com novas manifestações das partes, sendo essas, inclusive, posteriores à prolação da sentença proferida naqueles autos. Verifico, ainda, que o apontado feito que se pretendia determinar a conexão tem objeto distinto do presente feito, afastando-se, por conseguinte, a hipótese de conexão. Nesse sentido, nos termos da Súmula 235 do STJ, que prevê que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, chamo feito à ordem para incidir, supervenientemente, a apontada súmula ao presente feito (0800674-61.2020.8.20.5158), com vista a proceder com o seu julgamento nos termos da presente Sentença, ante a ausência de implementação da conexão com o feito supracitado e a presença de manifestações posteriores à prolação da sentença nos autos do processo de n. 0800231-81.2018.8.20.5158. II.2 Da Revelia Compulsando os autos, vislumbro que, apesar de devidamente citado (ID. 61988705), o Município requerido apresentou Contestação tão somente em 07/11/2024, sendo, portanto, intempestiva, conforme também aponta a certidão de ID. 122280762. No entanto, seus efeitos, em se tratando de Fazenda Pública, não deverão ser aplicados, ante a indisponibilidade do direito tutelado, de forma que impede-se admitir que a ausência de defesa pelo ente Demandado poderia gerar presunção dos fatos alegados pelo autor enquanto verdadeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Ante o exposto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia ao feito, ante a indisponibilidade do direito tutelado. II.3 Do mérito De antemão, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo este, inclusive, o pleito autoral quando intimada para manifestação interesse na produção de provas (ID. 99396155). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por USINA DE ENERGIA EÓLICA CARNAÚBA SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA REDUTO SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA SAO JOAO SPE S.A e USINA DE ENERGIA EÓLICA SANTO CRISTO SPE S.A em face de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, todos devidamente qualificados nos autos. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inconstitucionalidade da LCM nº 345/19, objetivando i) anular as guias de recolhimento emitidas em relação às TLLFs do exercício de 2020; ii) declarar a inconstitucionalidade da LCM nº 345/19, por instituir regime diferenciado de tributação e método de cálculo de taxa de localização e funcionamento que violam o caráter contraprestacional e a referibilidade da taxa, assim como os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar da isonomia e do não confisco; e iii) declarar o direito das Autoras de recolher a TLLF de 2020 e dos anos que se seguirão com base na redação originária do art. 192 e do Anexo III do CTM/SMG, compensando a cobrança de 2020 com o depósito judicial realizado. A pretensão autoral não merece acolhimento, conforme adiante se delineará. II.3.1 Da (in)constitucionalidade da Lei Complementar 345/2019 Ao compulsar os autos, verifico que as partes requerentes se insurgem contra a Lei Complementar nº 345/19, que dispõe sobre o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13 e revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências, concluindo as partes requerentes por sua inconstitucionalidade. Consta da apontada legislação, em seu art. 2º, que: Art. 2º. Os alvarás de localização e funcionamento serão pagos anualmente pelo contribuinte e seguiram a base de cálculo por metro quadrado do empreendimento fiscalizado e alíquota por metro quadrado ou fixa conforme anexo III da Lei Complementar n° 250/13. §1°. A data-base de vencimento da Taxa de licença para localização e funcionamento será o primeiro dia útil do ano em curso, podendo ser recolhida até o último dia útil do mês de janeiro.$2°. Após o recolhimento da respectiva taxa o Município promoverá a devida fiscalização. Neste ponto, convém destacar que o art. 145 da CRFB/88 dispõe acerca dos tributos que a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (...) § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos Constata-se, portanto, que é legítima a instituição de Taxas pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em razão de seu exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tal como ocorre, a título exemplificativo, na instituição de taxa de lixo, tributo municipal obrigatório criado para custear o serviço do município de coleta de lixo. Dessa forma, tem-se que a taxa, à distinção do imposto, deve ser um tributo vinculado a uma ação específica do Estado, cujo objetivo consiste em arrecadar o suficiente para custear o serviço e o valor gasto em sua execução, podendo, portanto, existir em dois tipos: taxas de polícia - ou de fiscalização; e taxas de serviço - ou de utilização. No caso em tela, narra o Município requerido que seria a taxa disposta na Lei Complementar 345/2019 vinculada ao seu poder de polícia destinado à fiscalização dos serviços executados nos Parques eólicos localizados em seu território. Depreende-se do art. 77 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Magna Carta, que: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, segundo o art. 78 do CTN, o poder de polícia é uma atividade realizada pela administração pública consistente em regular a prática de um ato ou a abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades das pessoas em benefício do interesse público (segurança, higiene, ordem etc.). No caso em tela, pretendem as partes requerentes a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 345/2019, para que lhes sejam permitidas o adimplemento da exação fiscal com base no Código Tributário de São Miguel do Gostoso, Lei Complementar nº 250/2013, ao argumento de que a apontada legislação teria alterado a base de cálculo da taxa para expedição de Alvará de Localização e Funcionamento única e exclusivamente para as atividades econômicas como as exercidas pela parte Autora, estipulando a sua cobrança tendo a base de cálculo fixada por metro quadrado do empreendimento fiscalizado e alíquota por metro quadrado ou fixa nos termos do Anexo III da apontada legislação, hipótese essa que lhe concederia caráter confiscatório. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo das partes requerentes, verifico que a hipótese é de não acolhimento da pretensão autoral. Isso porque, ao compulsar os autos, verifico que, ainda que afirmem as partes requerentes que a alteração da base de cálculo da taxa para expedição de Alvará de Localização e Funcionamento única e exclusivamente para as atividades econômicas como as exercidas pela parte Autora ensejaria caráter confiscatório, deve-se destacar que a majoração, por si só, não constitui elemento suficiente para tanto. Para que a taxa tenha, de fato, caráter confiscatório, seria necessário que os valores cobrados impactassem, direta e efetivamente, em seu balanço patrimonial, o que, no entanto, não restou demonstrado nos autos. Do mesmo modo tem sido o entendimento deste e. TJRN, por orientação do Tribunal Pleno, em reconhecer que não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação ao confisco em casos como o presente, diante da ausência nos autos de elementos probatórios que constatem que as atividades exercidas pela parte autora teriam restado inviabilizadas, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. MATÉRIA PREVIAMENTE ABORDADA POR Firefox https://jurisprudencia.tjrn.jus.br/ 5 of 7 06/12/2023, 10:57 OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 493/2014 DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ANUAL. PARQUE EÓLICO. AEROGERADORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO, FORMULADA NA INICIAL, DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL OU COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN Apelação Cível n° 2018.011084-9, 3ª Câmara Cível, unanimidade. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Jul. 09/07/2019) (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1º, ITEM 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2010. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS NO MOMENTO PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJRN, incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0800363-19.2023.8.20.0000, Tribunal Pleno, Redator para o Acórdão Des. Glauber Rego, j. em 07/06/2023). (grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JANDAÍRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800918-26.2018.8.20.5104, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 27/03/2024). (grifos acrescidos). Ainda em caso similar, no Município de Jandaíra/RN, o E. Tribunal de Justiça procedeu à análise acerca da existência ou não de inconstitucionalidade em relação ao art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 016/2017 do referido município, que teria alterado a Lei Complementar nº 12/2010 (Código Tributário Municipal) passando a constar com a seguinte dicção: Art. 1º – Fica alterado o valor corresponde à Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos do item 23 da Tabela II da Lei Complementar 12/2010 – Código Tributário Municipal, passando a corresponder ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passando a linha da referida tabela a ter a seguinte redação: 23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e Congêneres - R$ 4.000,00. Na oportunidade, porquanto pertinente ao caso em apreciação, destaco trecho do voto vista proferido pelo Eminente Desembargador Glauber Rêgo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800363-19.2023.8.20.0000: "Para que esteja configurada a natureza confiscatória da aludida “Taxa de Licença” necessário à comprovação no caso concreto da desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade de fiscalização, bem assim, que o montante fixado compromete os rendimentos ou a atividade econômica do contribuinte. Se por um lado tem-se o argumento de que o Município não demonstrou a necessidade de majoração no sentido de alinhar a taxa com o serviço prestado, o inverso também é verdadeiro, vez que, também, não ficou comprovado pela empresa eólica que o valor fixado não reflete o custo da atividade exercida, em afronta aos princípios da equivalência, da proporcionalidade e da razoabilidade. A simples assertiva de que valor total previsto no art. 1º da Lei em questão é quase 3 (três) vezes superior ao orçamento inteiro do ano de 2017 da Secretaria Municipal de Finanças de Jandaíra, não é adequada para o desiderato de aferição da equivalência da base de cálculo da taxa e o custo pela contraprestação pelo serviço de fiscalização, prestado pela municipalidade." (grifos acrescidos). Nesse sentido, ainda que se compreenda que os valores apresentados pela Lei Complementar nº 345/2019 poderiam, eventualmente, não refletir o custeio da Fiscalização pelo poder de polícia das atividades desempenhadas pelos Parques Eólicos localizados no território do Município requerido, atentando-se à sua complexidade e a seus inúmeros impactos (sociais e econômicos, sobretudo), não poderia a Lei Complementar nº 345/2019, ora questionada, ser considerada inconstitucional em virtude de suposta violação ao princípio da vedação ao confisco, quando a parte autora, em contrapartida ao alegado na exordial, não apresentou provas concretas de que teriam suas atividades restado prejudicadas de serem exercidas, ou mesmo inviabilizadas. Dessa forma, em consonância ao entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, entendo pela constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 345/2019, restabelecendo a cobrança da exação fiscal pela Lei nº 250/2013, conforme tabela do Anexo III, que, no entanto, deverá ser aplicada tão somente até o ano de 2019, quando sobreveio a edição da Lei Complementar nº 345/2019. Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão veiculada na inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando-se os efeitos da tutela de urgência deferida por este Juízo no ID. 64491927. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 06/06/2024 09:34:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 121494181 24060609345206800000113714625 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800674-61.2020.8.20.5158

19/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de THAISA GAMA FERREIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Todas as movimentações(157)