Execução de Título Extrajudicial 0802508-12.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802508-12.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802508-12.2017.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] Processo nº 0802508-12.2017.8.20.5124 Demandante: TERRA - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - ME Demandado: LUCIO JOSE DE ABREU PONTES EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, , proposta pelo exequente TERRA - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 08.645.668/0001-06, em desfavor de LUCIO JOSE DE ABREU PONTES, CPF nº 388.061.263-34, ficando este (executado) devidamente CITADO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ R$ 21.071,55 (vinte e um mil, setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo colacionada; Decisão: "Vistos etc. Conforme já discorrido em Decisão anterior, trata-se de execução de título extrajudicial distribuída ainda em 2017 sem a efetiva citação do devedor até a presente data, malgrado o emprego de diversas diligências nos inúmeros endereços apresentados pelo exequente, tendo este tomado ciência da primeira diligência infrutífera ainda em 27/08/2018 (id. (id. 31018348). Intimado para apresentar manifestação sobre a incidência da prescrição intercorrente, o exequente sustentou, em síntese que: I) vem empregando diligências na busca de endereço válido para citação; II) obsta a prescrição intercorrente a conduta positiva do exequente na movimentação do feito; III) deve ser considerado na referida contagem a suspensão do feito entre 17/03/2021 e 17/03/2022, conforme decisão judicial. Por fim, requereu a citação por edital. Analisando as razões apresentadas, não merece acolhimento eventual tese exequenda de inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão das movimentações processuais, visto que as meras tentativas, sem resultados positivos, não foram eleitas pelo legislador e pela jurisprudência como causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, não sendo aptas, portanto, a afastarem a incidência do instituto. Ao revés do que alegado pelo exequente, no julgamento do citado AREsp. 2354715/GO, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize, não houve sequer a apreciação do mérito pela Corte Cidadã, haja vista o óbice da aplicação da Súmula nº 7 daquela Corte, a qual impede o necessário reexame fático da lide. Em verdade, o argumento da não incidência da prescrição naquele caso fora suscitado no acórdão recorrido, não tendo o Superior Tribunal de Justiça apreciado o mérito da questão sobre o acerto do mencionado acórdão. Em relação a alegada suspensão do prazo prescricional, entendo que tais razões merecem acolhimento, visto que o feito fora arquivado em 17/03/2021, retomando o seu andamento em 17/03/2022, quando já havia transcorrido 02 anos e 07 meses, somando-se tal prazo aos 02 anos e 03 meses posteriores a retomada do feito, alcançando, assim, os 04 anos e 10 meses do prazo prescricional até 17/06/2024. Por fim, no que se refere ao pedido de citação por edital, relembro que, tratando de execução de título extrajudicial, o Enunciado nº 37 do FONAJE autoriza tal modalidade de citação. Sobre o tema, o art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil prevê que a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a afirmação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX - Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06).. Nada mais havendo a tratar, eu, Wecsley de Barros Dantas, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO KAISER NETO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(24)