Procedimento Comum Cível 0808686-45.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808686-45.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808686-45.2023.8.20.5001. AUTOR: IVANILDO DA TRINDADE REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos, não vislumbro a possibilidade do imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco a impossibilidade de suspensão do feito nos termos pedidos pela empresa ré no bojo da contestação, por ausência de previsão expressa no art. 313 do CPC ou em outra lei ordinária federal. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece acolhimento, uma vez que o pedido de revisão contratual decorre logicamente da alegação de inexistência da expressa autorização de capitalização de juros no(s) pacto(s) litigado(s), não havendo exigência legal de prova do alegado com a inicial. Da mesma forma, não se justifica o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial em razão da suposta ausência de apresentação do montante incontroverso do débito, uma vez que, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sua jurisprudência majoritária afasta essa preliminar, conforme decisões postas nos autos de nº 0835238-81.2022.8.20.5001 e 0800501-18.2023.8.20.5001. Quanto à preliminar de inépcia da exordial por alegação de tratar-se de demanda inserida na advocacia predatória, constato que não há amparo no Código de Processo Civil para tal acolhimento, sendo questão disciplinar a ser apurada pela OAB. No que concerne à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, destaco estar prejudica tal irresignação, uma vez que o autor sequer postulou a justiça gratuita, mas realizou o pagamento das custas processuais. Quanto à questão da prescrição, deixo para analisar somente na sentença, já que será necessário examinar a natureza e aferir se houve renovação do contrato que ocasionou os descontos nos rendimentos da parte autora a partir de janeiro de 2010, conforme ficha financeira de id. 95589346. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controversos da lide (1) a natureza e renovação do contrato firmado em dezembro de 2009; (2) taxa de juros remuneratórios do(s) referido(s) pacto(s); (3) a expressa autorização de capitalização de juros no(s) pacto(s) litigado(s) e (4) se a aplicação do Método Gauss não remunera a empresa ré com juros remuneratórios simples de forma a liquidar o empréstimo. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, o art. 6º, VIII, do Código Protetivo do Consumidor autoriza tal inversão quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência. No caso em apreço, resta clara a hipossuficiência técnica do(a) autor(a) em face da instituição financeira, razão pela qual inverto o ônus da prova sobre os pontos controversos (1), (2) e (3) impondo o ônus a parte ré, nos termos do dispositivo legal consumerista. Outrossim, com relação ao ponto controverso (4) cabe a parte ré o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, conforme art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade da capitalização dos juros remuneratórios aplicada ao(s) contrato(s) litigado(s), especialmente com base no acórdão proferido no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), na Súmula 541 do STJ e nos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Por fim, a autora requereu na exordial a exibição do(s) contrato(s) de empréstimo consignado firmado(s) entre as partes. Na hipótese dos autos, cumprindo a parte autora os pressupostos previstos pelo art. 397 do CPC, ao delinear a(s) avença(s) a ser(em) exibida(s), a finalidade probatória de atestar a ilicitude defendida em sua proemial e a clara detenção pelo(a) ré(u), mister o deferimento da instauração do incidente de exibição de documento. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, considero prejudicada a impugnação à justiça gratuita, relegando a apreciação da prescrição dos contratos litigados para sentença, de outra via, defiro a inversão do ônus probatório. Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 223, do CPC. P. I. Natal/RN, 29 de agosto de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(71)