Execução de Título Extrajudicial 0815512-09.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815512-09.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:05

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:54

Decorrido prazo de MAIGLEISE DOS SANTOS BARROS em 30/09/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/12/2024, 05:29

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/12/2024, 05:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 09:38

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:54

Juntada de certidão

07/11/2024, 11:54

Juntada de certidão

17/10/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815512-09.2023.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] Processo nº 0815512-09.2023.8.20.5124 Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI Demandado: MAIGLEISE DOS SANTOS BARROS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, , proposta pelo exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI, CNPJ 12.458.053/0001-30, em desfavor de MAIGLEISE DOS SANTOS BARROS, CPF nº 059.220.824-93, ficando este (executado) devidamente CITADO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.066,13 (três mil, sessenta e seis reais e treze centavos), nos termos do art. 829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo colacionada; Decisão: Conforme já mencionado em atos anteriores, trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação restaram infrutíferas, não havendo, igualmente, comparecimento espontâneo do(a) executado(a), embora o arresto executivo tenha apresentado resultado positivo, ainda que em parte. Intimado para requerer o que entendesse por direito, o exequente formulou o pedido de citação do(a) devedor(a) por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, que assim disciplina: ENUNCIADO 371 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a afirmação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM - Juiz de Direito 1https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-civeis/... Nada mais havendo a tratar, eu, Wecsley de Barros Dantas, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 15:36

Despacho

•08/11/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815512-09.2023.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] Processo nº 0815512-09.2023.8.20.5124 Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI Demandado: MAIGLEISE DOS SANTOS BARROS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, , proposta pelo exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI, CNPJ 12.458.053/0001-30, em desfavor de MAIGLEISE DOS SANTOS BARROS, CPF nº 059.220.824-93, ficando este (executado) devidamente CITADO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.066,13 (três mil, sessenta e seis reais e treze centavos), nos termos do art. 829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo colacionada; Decisão: Conforme já mencionado em atos anteriores, trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação restaram infrutíferas, não havendo, igualmente, comparecimento espontâneo do(a) executado(a), embora o arresto executivo tenha apresentado resultado positivo, ainda que em parte. Intimado para requerer o que entendesse por direito, o exequente formulou o pedido de citação do(a) devedor(a) por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, que assim disciplina: ENUNCIADO 371 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a afirmação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM - Juiz de Direito 1https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-civeis/... Nada mais havendo a tratar, eu, Wecsley de Barros Dantas, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIGLEISE DOS SANTOS BARROS em 30/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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