Execução Fiscal 0803495-70.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803495-70.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 22/10/2024

31/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

05/09/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

05/09/2024, 15:11

Publicado Intimação em 02/09/2024.

05/09/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803495-70.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Veio aos autos informação acerca do óbito do(a) executado(a) (ID n.º 129184276). É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame da certidão de óbito anexada aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 01 de agosto de 2024, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu em 21/10/2019. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 21:55

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição de extinção

22/08/2024, 16:01

Determinada Requisição de Informações

18/08/2024, 18:13

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:23

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 09:23

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 21:55

Despacho

•18/08/2024, 18:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio