Execução Fiscal 0803720-27.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803720-27.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 10:19

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 10:19

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 29/08/2024

30/08/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA BETANIA DE ARAUJO SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MARIA BETANIA DE ARAUJO SILVA Endereço: RUA ENGENHO PARAIZO, 1284, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0803720-27.2023.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, na forma regimental.Sem condenação em horários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:28

Juntada de diligência

08/04/2024, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 09:11

Despacho

•16/06/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA BETANIA DE ARAUJO SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MARIA BETANIA DE ARAUJO SILVA Endereço: RUA ENGENHO PARAIZO, 1284, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0803720-27.2023.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, na forma regimental.Sem condenação em horários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

30/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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